Procedimento Comum Cível 0873100-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873100-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873100-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J PABLO MOUSINHO BEZERRA REU: MARIA DAS GRACAS SOARES TORPE SILVA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873100-35.2024.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ajuizada por J PABLO MOUSINHO BEZERRA, pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial (Id. 103974675), em face de MARIA DAS GRACAS SOARES TORPE SILVA, também qualificada, por meio da qual persegue o recebimento de quantia inscrita em nota promissória prescrita para fins executivos. Narrou a parte autora, em sua peça vestibular, que se tornou credora da ré pela quantia original de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), representada por uma nota promissória emitida em 06 de março de 2020 e com vencimento na mesma data, título que alega ter recebido por endosso. Afirmou que, a despeito das tentativas de recebimento amigável, apenas uma parcela ínfima do débito foi adimplida, remanescendo um saldo devedor que, à época da propositura da ação, perfazia o montante atualizado de R$ 4.886,28 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais vin ). Fundamentou sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, aplicável às notas promissórias por força do artigo 56 do mesmo diploma, uma vez que o título de crédito perdeu sua força executiva pela prescrição. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos, incluindo a cópia da nota promissória (Id. 103974680), planilha de cálculo (Id. 103974682) e documentos constitutivos (Id. 103974676). Instado por este Juízo a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (Despacho Id. 104054505), o autor apresentou petição (Id. 107184470) acompanhada de extratos bancários (Id. 107184471) e declaração de informações fiscais (DEFIS, Id. 107184472). Analisada a documentação, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar sua defesa (Despacho Id. 107196344). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 111023197). Em sua defesa, admitiu a relação negocial subjacente, consistente na compra de panelas em 06 de março de 2020, mas alegou que o pagamento foi realizado "à vista", no valor de R$ 2.400,00, à empresa "REMASTER EMPREENDIMENTOS". Arguiu, em sede de preliminares: a) a inépcia da petição inicial, por não descrever a causa debendi e por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; b) a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o credor originário do título e por sustentar a invalidade do endosso, que teria sido aposto de forma fraudulenta e em data anterior à própria constituição da empresa autora; c) a prescrição da pretensão de cobrança, com base no prazo de 3 (três) anos; e d) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sustentando que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que seria evidenciado por viagens internacionais e movimentação bancária. No mérito, reiterou a tese de pagamento integral do débito no ato da compra e a invalidade da cártula. Posteriormente, a parte ré peticionou (Id. 112829323) para retificar equívocos materiais em sua contestação, esclarecendo que o beneficiário original do título era a empresa "RAMASTER EMPREENDIMENTOS LTDA". A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 113508574), refutando todas as preliminares e os argumentos de mérito. Quanto à inépcia, defendeu a desnecessidade de comprovação da causa debendi em ação de locupletamento ilícito, bastando a apresentação do título prescrito. Sobre a ilegitimidade ativa, afirmou que, na condição de portador da nota promissória, possui legitimidade para a cobrança, conforme o artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à prescrição, esclareceu que o prazo para a ação de locupletamento é de três anos, contados a partir do término do prazo prescricional para a ação executiva, o que totalizaria um prazo de seis anos a partir do vencimento do título. Por fim, rechaçou a impugnação à justiça gratuita, afirmando que a decisão que a concedeu foi devidamente fundamentada e que os argumentos da ré são genéricos e desprovidos de prova. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho Id. 116187417), a parte autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Petição Id. 121190815). A parte ré, por sua vez, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (Certidão Id. 125489550). É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a resolução da demanda encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao exame do mérito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora, argumentando que esta possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Para tanto, junta fotografias extraídas de redes sociais que supostamente demonstram a realização de viagens internacionais pelo sócio da empresa autora e aponta para a movimentação financeira constante dos extratos bancários acostados (Id. 111023197). A matéria da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas e empresários individuais encontra disciplina nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica, em tese, pode ser beneficiária da justiça gratuita, contudo, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a qual milita uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de prova robusta da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a parte autora se apresenta como "Empresário Individual" (Id. 103974676), figura jurídica que, para determinados fins, não se dissocia da pessoa natural do seu titular. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.342/SP (Id. 103974683), trazido pela própria parte autora, firmou o entendimento de que o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem a atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal, o que mitiga a distinção entre a personalidade da pessoa natural e a da empresa para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nessa perspectiva, este Juízo, ao analisar o pedido inicial, já havia se debruçado sobre a questão e, após a apresentação de documentos pelo autor (IDs 107184471 e 107184472), deferiu o benefício (Id. 107196344). A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos e atuais capazes de infirmar a conclusão anteriormente alcançada. As fotografias de viagens não possuem data precisa e, isoladamente, não constituem prova de capacidade financeira presente. Da mesma forma, a análise dos extratos bancários, como bem ponderado pelo autor em sua réplica, deve considerar não apenas as entradas, mas também as despesas fixas inerentes à manutenção de uma atividade empresarial, por mais modesta que seja. A movimentação registrada não se revelou incompatível com a alegação de hipossuficiência, especialmente no contexto de um pequeno negócio. Assim, à míngua de provas contundentes que afastem a condição de necessitada, já apreciada e reconhecida por este Juízo, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2. Da Inépcia da Petição Inicial Aduz a ré que a petição inicial é inepta por ausência de indicação da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que deu origem à emissão da nota promissória. A preliminar não merece acolhida. A presente demanda não é uma ação de cobrança comum, mas sim uma ação de locupletamento ilícito, fundada em título de crédito prescrito. Tal ação possui natureza cambial e está prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, aplicável às notas promissórias por força do artigo 56 do mesmo decreto. Transcreve-se o dispositivo: Decreto nº 2.044/1908 Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste. A ação do portador, para este fim, é a ordinária. Os títulos de crédito, como a nota promissória, são regidos pelos princípios da cartularidade, da literalidade e, notadamente, da autonomia das obrigações cambiais, da qual decorre a abstração. Em virtude do princípio da abstração, o título de crédito, uma vez posto em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Na ação de locupletamento ilícito, que visa justamente a recompor o patrimônio do credor lesado pelo não pagamento de um título que perdeu sua força executiva, a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de o portador declinar o negócio subjacente. A própria cártula prescrita constitui prova suficiente do crédito e do correlato enriquecimento sem causa do devedor. Portanto, a petição inicial, ao apresentar a nota promissória e fundamentar o pedido na legislação cambial aplicável, preencheu todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da Ilegitimidade Ativa A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não foi ele o credor originário da nota promissória e que o endosso em seu favor seria inválido. Conforme se extrai da nota promissória acostada ao Id. 103974680, a cártula foi emitida pela ré em favor da empresa "RAMASTER EMPREENDIMENTOS". No verso do título, consta um endosso em favor do autor, J PABLO MOUSINHO BEZERRA. A legitimidade para a ação de locupletamento, conforme o já citado artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, é conferida ao "portador" do título. O portador é aquele que detém a posse legítima da cártula. A posse do título de crédito não pago gera uma presunção juris tantum de que o portador é o credor da obrigação nele inscrita e de que o emitente se locupletou indevidamente à sua custa. Caberia à parte ré, portanto, produzir prova capaz de elidir essa presunção, demonstrando, por exemplo, que a posse do autor é ilegítima (v.g., decorrente de furto, apropriação indébita) ou que a dívida foi paga a quem de direito, o que não ocorreu nos autos. A alegação de que o endosso foi realizado antes da constituição formal da empresa autora não tem o condão de afastar sua legitimidade. Primeiramente, a figura do "Empresário Individual", como já discutido, confunde-se com a pessoa física do empresário que a titula. O endosso pode ter sido feito à pessoa física de Juan Pablo Mousinho Bezerra que, posteriormente, formalizou sua atividade empresarial. Ademais, e mais importante, a ação de locupletamento prestigia o portador de boa-fé, visando inibir o enriquecimento sem causa do devedor. Discussões formais sobre a cadeia de endossos, embora relevantes na seara estritamente cambial executiva, perdem força nesta via cognitiva, onde o foco é a existência do crédito e a ausência de pagamento. A ré não apresentou qualquer indício de má-fé do portador ou de ilegitimidade na posse do título. Deste modo, sendo o autor o portador da nota promissória, é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Da Prescrição Por fim, argumenta a ré que a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal. A argumentação, mais uma vez, parte de uma premissa equivocada. O prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), refere-se à pretensão de execução da nota promissória. De fato, tal prazo já se escoou, motivo pelo qual o autor se valeu da via ordinária da ação de locupletamento. Para esta ação específica, a legislação cambial (Decreto nº 2.044/1908) não estabeleceu prazo prescricional próprio. Nesses casos, a jurisprudência, em uma interpretação sistemática do ordenamento, aplica o prazo geral para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil: Código Civil - Lei nº 10.406/2002 Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; O ponto crucial, contudo, é o termo inicial para a contagem deste prazo. Com base no princípio da actio nata, a pretensão para a ação de locupletamento nasce no momento em que a pretensão executiva se extingue pela prescrição. Ou seja, o credor dispõe de um prazo sucessivo: primeiro, o prazo para executar o título; escoado este, nasce o prazo para ajuizar a ação de locupletamento. No caso concreto, a nota promissória venceu em 06 de março de 2020. O prazo para a ação de execução se esgotou em 06 de março de 2023. A partir desta data, iniciou-se a contagem do prazo trienal para a ação de locupletamento, que, portanto, somente se extinguirá em 06 de março de 2026. Tendo a presente ação sido ajuizada em 19 de novembro de 2024, é manifesta a sua tempestividade. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. 5. Do Mérito Superadas as questões preliminares, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência do débito e a obrigação da ré em adimpli-lo. A sistemática processual civil brasileira, no que tange à distribuição do ônus probatório, é clara e vem disposta no artigo 373 do CPC: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). A prova do fato constitutivo do seu direito materializa-se na nota promissória de Id. 103974680, devidamente assinada pela ré. Tal documento, ainda que prescrito para fins executivos, serve como robusto início de prova escrita de uma dívida, sendo apto a aparelhar a presente ação de conhecimento que visa evitar o enriquecimento sem causa. A parte ré, por sua vez, reconhece a origem da dívida, ao admitir expressamente em sua contestação (Id. 111023197) que "adquiriu alguns produtos assinando nota promissória". Contudo, alega como fato extintivo do direito do autor o pagamento integral do valor. Ocorre que a prova do pagamento é ônus exclusivo do devedor. O pagamento se comprova por meio de quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, nos termos do artigo 320 do Código Civil. A forma mais comum e segura de quitação, em se tratando de dívidas representadas por títulos de crédito, é o resgate do próprio título, conforme se depreende do artigo 324 do mesmo diploma legal: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. No caso em tela, a nota promissória encontra-se na posse do credor, o que gera uma forte presunção de que a dívida não foi paga. A ré, a despeito de afirmar categoricamente o pagamento "à vista", não produziu qualquer prova documental nesse sentido, como um recibo, um comprovante de transferência bancária ou mesmo o resgate da cártula original. A simples menção da expressão "à vista" no campo do vencimento da nota promissória indica apenas que a obrigação era exigível no ato de sua apresentação, e não que ela foi efetivamente quitada naquele momento. Se tivesse sido, caberia à ré exigir a devolução imediata do título ou, no mínimo, um recibo de quitação. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré quedou-se inerte (Id. 125489550), precluindo a oportunidade de demonstrar suas alegações. Meras alegações, despidas de qualquer suporte probatório, não têm o condão de desconstituir o direito do autor, amparado em documento idôneo. O autor alega que parte do débito foi pago, e apresenta planilha de cálculo (Id. 103974682) partindo de um valor principal ligeiramente inferior ao nominal do título, o que corrobora a narrativa de um pagamento parcial. A ré, em sua defesa, não impugnou especificamente os valores ou a forma de cálculo, limitando-se a negar a totalidade do débito. Desta forma, não havendo prova do pagamento integral e sendo incontroverso o negócio jurídico que deu causa à emissão do título, a procedência do pedido é a medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da devedora, que se beneficiou dos produtos adquiridos sem a correspondente contraprestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré, MARIA DAS GRACAS SOARES TORPE SILVA, a pagar ao autor, J PABLO MOUSINHO BEZERRA, a quantia de R$ 4.886,28 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação (19/11/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Id. 111248552). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)