Cumprimento de sentença 0804118-60.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804118-60.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:08

Publicado Certidão em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:01

Publicado Sentença em 21/01/2026.

24/01/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:45

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:36

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES RÉU: BANCO CSF S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804118-60.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. De acordo com a sentença de ID: 106994919, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, sendo fixada a sucumbência recíproca no tocante ao pagamento das custas e honorários. No ID: 121240072, antes mesmo da sua intimação, a promovida comprovou a realização de depósito do valor devido (ID: 121240073), à título de honorários sucumbenciais. Assim, no ID: 124952648, a parte autora requereu a expedição de alvará, a fim de solucionar a demanda. É o relatório. DECIDO. Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do C.P.C: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do C.P.C. Expeça-se de plano alvará, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública (ID: 124952648), no tocante aos honorários sucumbenciais, estabelecidos na sentença. Simultaneamente, conforme requerido, no ID: 125609262, proceda-se com a retificação da guia de custas finais, nos termos da sentença, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e expedido alvará, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, proceda-se com a devida inclusão do débito junto ao SERASAJUD, arquivando os autos, em seguida. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 10:38

Sentença

•18/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES RÉU: BANCO CSF S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804118-60.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. De acordo com a sentença de ID: 106994919, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, sendo fixada a sucumbência recíproca no tocante ao pagamento das custas e honorários. No ID: 121240072, antes mesmo da sua intimação, a promovida comprovou a realização de depósito do valor devido (ID: 121240073), à título de honorários sucumbenciais. Assim, no ID: 124952648, a parte autora requereu a expedição de alvará, a fim de solucionar a demanda. É o relatório. DECIDO. Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do C.P.C: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do C.P.C. Expeça-se de plano alvará, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública (ID: 124952648), no tocante aos honorários sucumbenciais, estabelecidos na sentença. Simultaneamente, conforme requerido, no ID: 125609262, proceda-se com a retificação da guia de custas finais, nos termos da sentença, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e expedido alvará, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, proceda-se com a devida inclusão do débito junto ao SERASAJUD, arquivando os autos, em seguida. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES REU: BANCO CSF S/A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804118-60.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Anulação] Vistos. FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL em desfavor do BANCO CSF S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) possui cartão de crédito junto ao banco demandado e sempre buscou estar adimplente; 2) passou a receber cobranças sobre compras que fizera, compras estas que reconhecia de fato, mas que o valor final da fatura por si só, por mais que atualizado e com a taxa da empresa, não se justificavam; 3) desconfiado com a cobrança de juros abusivos e preterindo a resolução mais rápida, por diversas vezes tentou conversar com a Promovida que apenas repetia os envios e parcelava o débito de maneira ainda mais desigual e arbitrária com o contratado; 4) está sendo vítima de um cálculo arbitrário, composto por juros abusivos; 5) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela, para determinar a redução dos juros cobrados. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a abusividade dos juros contratados, bem como para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 92496582. O demandado apresentou contestação no ID 93769208, aduzindo, em seara preliminar: a) a perda do objeto quanto ao pedido de redução dos juros, face a realização de acordo para a quitação do débito. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o Autor era cliente do Banco Réu desde 12/09/2006, sendo titular do cartão de crédito de número 5300 **** **** 9204, vinculado ao contrato 00027950272; 2) em análise aos cadastros internos e verificadas as faturas mensais, desde a adesão ao Cartão Carrefour o Autor vinha realizando compras e efetuando pagamentos das faturas tempestiva e corretamente; 3) na fatura de vencimento 10/06/2023 houve o pagamento parcial da fatura e, concomitantemente, a adesão ao Parcele Fácil na fatura subsequente; 4) desde a fatura de vencimento 10/09/2023, o Autor vem adimplindo o valor do parcelamento, qual seja, R$ 1.794,91 (mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos); 5) no contrato de utilização do cartão Carrefour consta expressamente, na cláusula 23, que, em caso de atraso no pagamento das faturas, poderão incidir encargos; 6) o Autor tinha ciência de que, caso optasse pelo financiamento da fatura, o Banco Réu teria legitimidade para cobrar encargos sobre o valor financiado, conforme contrato firmado entre as partes; 7) a limitação da cobrança de juros de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, que não estão sujeitas à Lei da Usura; 8) quanto à capitalização, é permitida no contrato de cartão de crédito, como o presente, por expressa disposição legal, não havendo, pois, que se falar em abusividade; 9) a multa moratória cobrada à proporção de 2% é contratual e legal; 10) os juros cobrados pelo Banco Réu estão completamente em consonância com a média apurada pelo BCB; 11) o “Parcele Fácil” é uma modalidade de parcelamento oferecida pelo Banco CSF S/A, que o cliente, por sua opção, poderá contratá-lo, cujas condições de financiamento (juros) são mais vantajosas do que as condições do crédito rotativo; 12) diferente do Parcela Pronta, cuja aplicação se dá de modo automático, sempre que houver o enquadramento do detentor do cartão ao disposto na Resolução 4.549/2017 do BACEN, no Parcele Fácil, há possibilidade da escolha do plano de parcelamento; 13) o parcelamento do saldo poderá, ainda, compreender todo o débito do cartão ou apenas corresponder ao de determinada fatura; 14) inexistência de defeito na prestação do serviço. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 98720486. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, oitiva do depoimento pessoal do representante legal da parte ré, bem como pela oitiva de testemunhas (ID 100352763), já a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 99327377). Decisão saneadora no ID 103432625. Na oportunidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela parte demandada, bem como foram indeferidas as provas requeridas pela parte autora. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Juros remuneratórios No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, no meu sentir, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. De fato, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: “(…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta do ID 93769247, das faturas do cartão de crédito do promovente, que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento, em setembro de 2023 (quando houve a renegociação da dívida), é de 18,99% a.m. e 705,61% a.a., quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contratos de Cartão de crédito rotativo era de 15,11% a.m., do que se denota que as taxas foram ajustadas entre as partes acima da média do mercado fixada à época pelo Banco Central., devendo ser revisado neste ponto. 2. Dos danos morais Por outro lado, ainda que se reconhecesse descumprimento contratual, sequer foi produzida prova concreta a respeito do alegado abalo moral. Com efeito, no caso presente, não comprovou a parte autora que experimentou afronta a direitos da personalidade, observando-se que a situação não ultrapassou a esfera do simples incumprimento contratual. Estamos, portanto, diante de mero dissabor do cotidiano, o que não resulta no reconhecimento da existência de dano moral indenizável. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO - AUMENTO DO RISCO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE - CRITÉRIOS DE VALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1. Nos termos assentados pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Reconhecida, no caso concreto, a abusividade do aumento praticado pela operadora do plano de saúde em virtude da mudança etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. A concessão da indenização por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se indenizando meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos ordinários inerentes às relações contratuais. 3. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.032156-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Reitero que, na espécie, não há nenhuma particularidade além da alegada abusividade contratual, que possa ensejar o reconhecimento dos danos morais. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para revisar a taxa de juros remuneratório afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 15,11% a.m. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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