Procedimento Comum Cível 0863229-78.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863229-78.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 10:41

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863229-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:24

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:54

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 08:14

Sentença

•10/11/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863229-78.2024.8.15.2001. Apelante: Banco Panamericano S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelada: Jose Rodrigues de Freitas. Advogado: Matheus Ferreura SIlva. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e Indenização por Danos Morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DESCONTOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. Devolução em dobro. Dano moral. CONFIGURAÇÃO. “Quantum” indenizatório. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DESprovimento do recurso. - Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia ao réu, a teor do art. 14, §3º, do CDC, comprovar a celebração de contrato com a parte autora, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, os descontos. [...] (0801946-18.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2024) (grifou-se) Quanto ao pedido inaugural de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo[1][1]”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angustia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, a imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, embora abusiva a conduta da instituição financeira promovida (Banco PAN S/A) em celebrar contrato sem a observância da forma prescrita em lei, não se tem, de forma clara, a configuração que permite a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, uma vez que não foram efetivamente demonstrados pela parte autora, elemento crucial para o atendimento do pleito neste aspecto. É que embora seja imperiosa a declaração de nulidade do contrato em questão, há de se ter cautela nas circunstâncias que são aptas a configurar, de fato, um abalo moral, zelando, assim, pela seriedade do instituto. Doutra banda, quanto à insurgência autoral em relação ao Banco BMG S/A, há que tecer algumas considerações. A parte demandante reclama a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado de nº 10920295. O demandado, por sua vez, quando da apresentação de suas razões de defesa, menciona que a contratação foi regular e que a referida numeração diz respeito, na verdade, ao código da operação em questão junto ao INSS. Na ocasião, o banco demandado trouxe inúmeros contratos que, em tese, teriam sido firmados entre ele e a requerente, no entanto, dentre todos aqueles anexados, nenhum deles refere-se ao número identificador constante no extrato do INSS. Em que pese mencionar que o número 10920295 seria uma espécie de código de identificação da modalidade em tela, não há razão concreta para acolher a referida alegação. Isso porque, curiosamente, o contrato firmado com a primeira promovida foi facilmente identificado, sendo o número constante no pacto aquele próprio contido no número do identificador no extrato do INSS. Somente para exemplificar, colaciono: Vale salientar que diante da arguição da instituição financeira demandada, por cautela, foi feita uma pesquisa na rede mundial de computadores, mas nada a respeito foi encontrado. Além de ser fato desconhecido por este Juízo, que, corriqueira e diariamente, lida com ações desta natureza, nenhuma informação neste sentido foi captada pela busca feita, revelando-se a manifestação da promovida em ludibriar a verdade dos fatos e obter resultado que lhe é favorável. Ora, embora se possa ter outras avenças firmadas com a promovente, isto não a exime de apresentar, de forma específica, aquela que a parte autora informa não reconhecer e, analisando os documentos anexados, a instituição requerida assim não o fez. Destarte, ausente a comprovação da contratação, tem-se que o referido contrato deve ser declarado inexistente, com a consequente condenação da promovida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, consoante parágrafo único do art. 42, do CDC. No que tange aos danos morais, entende-se que tal pretensão também merece ser acolhida, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade da autora. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, tendo este natureza alimentar. Além disso, a autora é idosa, devendo-se considerar além do ato ilícito propriamente dito, ou seja, deve-se ponderar também a respeito de ser pessoa vulnerável. A falha da instituição financeira promovida (Banco BMG S/A) deve ser coibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, pois, caráter sancionatório e pedagógico. É que constatado o ato ilícito (art. 186, c/c 927, ambos do Código Civil), com violação dos direitos da personalidade da vítima, cabe a pretendida reparação por dano moral. Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato de nº 10920295 (Banco BMG S/A) foi considerado inexistente com descontos indevidos, além das cobranças que são efetuadas em verba de natureza alimentar, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Desse modo, por tudo o que foi fundamentado, tem-se que os pedidos inaugurais devem ser parcialmente acolhidos. IV. DO DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARIA DAS NEVES SILVA, contra BANCO BMG S/A e BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados. Informa a autora que vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário, mas que desconhece as contratações que indevidamente dão azo à referida cobrança. Aduz que as operações são referentes à modalidade de cartão de crédito consignado, identificando-as como: 1) Contrato nº 76368407 - Banco PAN S/A 2) Contrato nº 10920295 - Banco BMG S/A Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência cautelar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia pela confirmação do pedido liminar, e, ainda, para que seja declarada a nulidade dos contratos em questão, assim como a condenação dos bancos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência não concedida (ID 101554208). Regularmente citada, a primeira instituição promovida, Banco BMG S/A, apresentou contestação (ID 102839101), suscitando, preliminarmente, a preliminar de prejudicial de mérito decadencial. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. A segunda demandada ofertou suas razões de defesa (ID 103012677), ocasião em que pugnou pelo não acolhimento dos pedidos inaugurais. Anexou documentos. Impugnação à contestação (ID 103012677). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Banco PAN S/A requereu a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal e a realização de perícia técnica. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, não fazendo-se necessária a expedição de Ofício à CEF ou a feitura de perícia técnica, posto que teriam função meramente protelatória, considerando o acervo probatório já produzido e aqui observado. Maiores explanações poderiam resultar na antecipação do mérito da questão, o que não é admissível. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, do CPC, passo ao julgamento da causa. II.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADENCIAL O primeiro promovido sustenta, ainda, que a pretensão da autora está decaída. Nesse caso, considerando a natureza da presente e de acordo com a jurisprudência, a decadência não recai sobre os casos em que sejam observados descontos contínuos, só passando a incidir sobre o direito alegado quando, após finalizadas as cobranças de trato sucessivo, o prazo decadencial seja, de fato identificado. No caso em questão, a parte demandada suscita a decadência mencionando que o contrato teria sido firmado em 2015, no entanto, o pacto informado em contestação diverge daquele sobre o qual se insurge a demandante, o que será melhor exposto em análise meritória. Dessa forma, rejeito a presente prejudicial. III. DO MÉRITO In casu, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mais, alega a autora não ter realizado qualquer contrato de cartão de crédito consignado com os promovidos, afirmando que foram operados descontos indevidos em seu benefício previdenciário incidindo a cobrança de valores referentes a contratos da referida modalidade. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo a declaração da nulidade, além da devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos seus proventos sob tais denominações, pleiteando, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, vale ressaltar que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). No caso em análise, diferentemente do que foi sustentado pela demandante, os bancos requeridos sustentam que as contratações foram válidas e regulares. Quanto ao contrato de responsabilidade do Banco PAN S/A, este defende que o pacto reclamado foi formalizado através de sistema digital, com a captação de biometria facial. Para comprovar o alegado, acostou o referido instrumento ao ID 103012683, que possui identificador sob nº 763468407. Segundo o banco promovido, foi liberado à parte autora, por meio de saque, a quantia de R$ 1.166,00 (um mil e cento e sessenta e seis reais), consoante comprovante de transferência que acosta junto ao ID 103012682. Dos autos, confere-se, ainda, que o banco suplicado acostou os documentos pessoais fornecidos no momento da contratação defendida, além da biometria facial da promovente. Além disso, o demandado fornece o comprovante de transferência da quantia que teria sido efetivamente liberada para a promovida, qual seja, de R$ 1.166,00 (um mil e cento e sessenta e seis reais). Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é preciso frisar que, nos dias atuais, a prática contratual na modalidade digital é providência corriqueiramente verificada, sobretudo pela celeridade e facilidade de contratação. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) admitiu a validade de dada espécie se observados os pressupostos essenciais para realização de operações financeiras, salvaguardando, inegociavelmente, a segurança da transação ao consumidor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUTENTICAÇÃO POR SELFIE E DADOS DIGITAIS - VALIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IRDR 73 - ERRO NÃO DEMONSTRADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial e indicação de dados únicos de autenticação. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251148-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) (grifou-se) Ocorre que, no âmbito do Estado da Paraíba, tal possibilidade foi restringida com o advento da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. A partir da vigência do referido diploma, tornou-se obrigatória a assinatura física de pessoas maiores de sessenta anos nas operações de crédito junto às instituições financeiras. “Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. A medida visa garantir a segurança das pessoas mais vulneráveis, sobretudo no que compete à nova era tecnológica, uma vez que, embora seja inegável que esses indivíduos estão cada vez mais inseridos nesse novo sistema, é alto o índice de golpes sofrido por idosos por plataformas associadas aos aparelhos eletrônicos. Insta salientar que à época do seu surgimento, a novidade legislativa foi matéria de controvérsia, sendo tema de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), oportunidade em que foi declarada a constitucionalidade da norma. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) (grifou-se) Tem-se, pois, que, segundo a Suprema Corte, a providência é pertinente para garantir que as pessoas idosas contratem, tão somente, operações que, de fato, conheçam, de modo que a anuência quanto aos detalhes da avença, a exemplo de recebimento de valores, forma e tempo em que serão efetuados os descontos e demais pormenores, seja de amplo conhecimento daquele que contrata. Pois bem. A parte promovida (Banco PAN S/A), atendendo ao que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, trouxe aos autos fato modificativo do direito da autora, uma vez que comprovou a existência de relação jurídica por meio da contratação de cartão de crédito consignado, sendo demonstrado, ainda, a transferência de quantia para a conta bancária da promovente. Ocorre que, no caso dos autos, à época da referida contratação, ocorrida em 31/08/2022, a autora contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Diante desta conjuntura, embora inequívoco o interesse da autora em pactuar a operação bancária, resta evidenciado que a demandante era idosa à época da avença. Assim, a relação jurídica, por força de lei, não pode prosperar e surtir os efeitos esperados. Isto porque, na data em que foi firmado o instrumento particular no ano de 2022, a Lei Estadual já estava em vigor, sendo dever da instituição financeira observar a forma prescrita em lei para celebração de quaisquer práticas contratuais, sob pena de suportar as consequências de sua atuação sem a respectiva inobservância. Desse modo, tem-se que a conduta do banco réu em firmar o contrato de empréstimo consignado sob nº 76368407 e de operar descontos no benefício previdenciário percebido pela autora é abusiva, devendo ser declarada a nulidade do contrato e determinação da devolução das quantias descontadas à parte prejudicada. Registre-se que é incontroverso o recebimento da quantia obtida através de saque dada a destinação para a mesma conta apresentada no extrato do benefício previdenciário da autora. Vejamos: A respeito, a restituição dos valores devem ocorrer na forma dobrada, devendo ser realizada a devida compensação com o valor (R$ 1.166,00 - um mil e cento e sessenta e seis reais recebido pela parte autora via transferência/TED (ID 103012682), fato que se justifica na ausência de cumprimento daquilo que era de obrigatória reverência, com esteio, ainda, no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual menciono a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifou-se) O convencimento aqui externado, ampara-se, além no que já demonstrado acima, no entendimento que vem sendo tido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). Neste sentido, colaciono: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801946-18.2022.8.15.0031. Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. ANTE O EXPOSTO, e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 763468407, firmado entre a parte autora e o Banco PAN S/A, bem como para DETERMINAR a cessação dos descontos operados sob dada denominação no benefício previdenciário percebido pela autora; B) CONDENAR o Banco PAN S/A a restituir à autora, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 763468407, devendo ser realizada a devida compensação com o valor (R$ 1.166,00 - um mil, cento e sessenta e seis reais) recebido pela parte autora via transferência/TED (ID 103012682), com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desembolso e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença; C) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado de nº 10920295 e os débitos dele decorrentes, de responsabilidade do Banco BMG S/A, devendo cessar, desde a prolação desta decisão, quaisquer atos de cobranças e descontos praticados pela instituição financeira sob esta denominação no benefício previdenciário da demandante; D) Em consequência do consignado no item anterior, CONDENAR a promovida a restituir os valores descontados dos proventos previdenciários da promovente a título de cobranças incidentes sobre o contrato de cartão de crédito consignado de nº 10920295, devendo a referida restituição ser feita à promovente na forma dobrada, com correção monetária, pelo IPCA desde cada desembolso/desconto e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; E) CONDENAR o Banco BMG S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Considerando que o promovente sucumbiu em parte mínima de seu pedido (danos morais em relação ao Banco PAN S/A), condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. 01. Interposto recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJPB. 02. Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; 03. Calcule as custas finais, observada a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) para cada demandado. 04. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias.. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863229-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

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