Procedimento Comum Cível 0874616-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Cancelada a Distribuição

10/09/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:16

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0874616-90.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO, nos termos elencados na inicial. A autora foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, momento em que se manteve inerte, sendo indeferido o benefício de justiça gratuita e intimada a parte para recolher as custas (ID 108284216). Contudo, não houve pagamento. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, foi indeferido o pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Ademais, é de se ver que o importe inferior de quarenta salários-mínimos do proveito econômico, em tese, permitiria o manejo da mesma ação no rito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95), a qual dispensa o recolhimento de despesas de processo (como custas, taxa de diligências e honorários) perante os juízes singulares (no 1º grau). Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e extingo o presente processo sem resolução de mérito, art. 485, I do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0874616-90.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO, nos termos elencados na inicial. A autora foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, momento em que se manteve inerte, sendo indeferido o benefício de justiça gratuita e intimada a parte para recolher as custas (ID 108284216). Contudo, não houve pagamento. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, foi indeferido o pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Ademais, é de se ver que o importe inferior de quarenta salários-mínimos do proveito econômico, em tese, permitiria o manejo da mesma ação no rito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95), a qual dispensa o recolhimento de despesas de processo (como custas, taxa de diligências e honorários) perante os juízes singulares (no 1º grau). Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e extingo o presente processo sem resolução de mérito, art. 485, I do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

12/08/2025, 11:08

Indeferida a petição inicial

12/08/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:38

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:23

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874616-90.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874616-90.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES

13/05/2025, 00:00

Determinada diligência

11/05/2025, 21:51

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:59

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:54

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874616-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:13

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 02:43

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 07:18

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874616-90.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais ou comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem manifestação nesse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra

27/02/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA - CPF: 146.428.324-91 (AUTOR).

25/02/2025, 22:20

Determinada diligência

25/02/2025, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 22:20

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:36

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0874616-90.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários

17/12/2024, 00:00

Outras Decisões

15/12/2024, 03:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 17:04

—

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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