Execução de Título Extrajudicial 0000295-57.2006.8.15.0091 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000295-57.2006.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: LUIZ JOSÉ MONTEIRO DE FARIA ADVOGADO: RODOLFO DE TOLEDO ARAÚJO – OAB/PB 25.063 Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual à agente público municipal. Afastamento da ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba. Juízo de retratação exercido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba contra acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu execução de título extrajudicial destinada à cobrança de multa sancionatória imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. A decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o retorno dos autos para eventual alinhamento ao entendimento firmado pelo STF no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) e na ADPF 1.011. No juízo de retratação, apreciou-se a legitimidade ativa para a execução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se o Estado da Paraíba possui legitimidade ativa para executar multa sancionatória aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADPF 1.011, fixou que multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, por inobservância de normas financeiras ou descumprimento de deveres de colaboração, podem ser executadas pelo Estado-membro. 4. Constatado que a multa executada possui natureza sancionatória, em razão de ato ilegal apurado pelo TCE/PB, configura-se a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para promover sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido. Afastada a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba. Tese de julgamento: 1. O Estado-membro detém legitimidade ativa para executar multa simples, de caráter sancionatório, aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal pela inobservância de normas financeiras ou deveres de colaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; LEF, art. 40, caput; CF/1988, art. 71, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.003.433/RJ, Tema 642, Rel. Min. Edson Fachin; STF, ADPF nº 1.011, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 802.795/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.02.2018. Relatório: O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Recurso Especial (ID 33504750 - Pág. 1/4) em desfavor de LUIZ JOSE MONTEIRO DE FARIAS, questionando acórdão (ID 32131801 - Pág. 1/7) proferido por esta 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que manteve a sentença de 1º grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba, extinguindo o feito sem julgamento de mérito: (...) Portanto, entendo que o Juízo de primeiro grau não divergiu da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas em desfavor de ex-prefeito, em razão de danos causados ao erário municipal, de modo que deve ser mantida a extinção do feito executivo, nos moldes determinados no decisório recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0000295-57.2006.8.15.0091 RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE – JUÍZA CONVOCADA ORIGEM: VARA ÚNICA DE TAPEROÁ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. (ID 32131801 - Pág. 1/7). Por sua vez, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão (ID 35294684 - Pág. 1/4), destacando um possível conflito entre o que restou decidido no acórdão e o aresto paradigma (RE 1.003.433/RJ - Tema 642 e ADPF 1.011), verbis: (...) “Destarte, uma vez verificada uma possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma (RE 1.003.433/RJ - Tema 642 e ADPF 1.011), impõe-se a aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015, devendo os autos serem devolvidos ao gabinete do relator, a fim de que o órgão julgador possa alinhar sua posição ao entendimento firmado pelo STF em julgamento do regime de repercussão geral ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou de overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado). Ante o exposto, remetam-se os autos ao relator, consoante o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.” (ID 34498405 - Pág. 1/6) Grifos no original. Assim, em aplicação ao disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, os autos retornaram a este gabinete, a fim de que o órgão julgador profira nova decisão, seja alinhando o entendimento à tese firmada ou realizando o distinguishing ou overruling. É o que importa relatar. VOTO: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Relatora A controvérsia devolvida pela Vice-Presidência do TJPB ao Colegiado desta 2ª Câmara Cível gira em torno da suposta incompatibilidade entre o Acórdão de ID 32131801 - Pág. 1/7, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433/RJ - Tema 642 e ADPF 1.011. No caso, Tema 642 do STF (Rel. Min. Edson Fachin, RE 1.003.433/RJ) e a ADPF 1.011 tratam da legitimidade para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em casos de danos ao erário municipal. A ADPF 1.011, em complemento ao Tema 642, esclareceu que a legitimidade para a execução de multas depende da natureza da penalidade: multas de caráter ressarcitório, relativas a danos ao erário, são executadas pelo ente que sofreu o dano (geralmente o município), enquanto multas de caráter sancionatório ou coercitivo, aplicadas por descumprimento de normas ou deveres de colaboração, são executadas pelo Estado. Pois bem. A ADPF 1.011 aborda a legitimidade dos Estados para executar multas simples aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a gestores municipais. A decisão do STF reconheceu a competência dos Estados para executar essas multas, especialmente quando decorrentes da inobservância de normas financeiras e orçamentárias, ou do descumprimento de deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados A ADPF 1.011, portanto, complementa o entendimento do Tema 642 ao distinguir entre multas proporcionais ao dano e multas simples, atribuindo aos Estados a legitimidade para a execução destas últimas. No caso ora examinado, O Estado da Paraíba ajuizou a presente execução em face de LUIZ JOSE MONTEIRO DE FARIAS, ex-gestor do Município de Taperoá, relativa à multa oriunda de decisão do Tribunal de Contas do Estado, consubstanciada no Acórdão n° 295/2005, prolatado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o relatório constante do Acórdão, foi aplicada multa ao ex-gestor municipal no valor de R$ 2.534,15 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) – (ID nº 31732286 - Pág. 1/9). A sentença de ID 31732298 - Pág. 1/4 assim dispôs: (...) “Diante do entendimento jurisprudencial da Corte Suprema, resta demonstrado que o Estado da Paraíba, ora exequente, é parte ilegítima para promover a presente ação de execução, haja vista constar no polo passivo, como executado, um gestor municipal.” A sentença a quo foi mantida por este Tribunal no acórdão acima citado. Contudo, no tocante à ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba, observo que o entendimento anterior deve ser revisto, à luz do decidido na ADPF 1.011, acima transcrito. Alegou o executado, em suas contrarrazões (ID 31732301 - Pág. 1/6), que o Estado da Paraíba não possui legitimidade para propor execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual, uma vez que o único legitimado para a execução do crédito seria o Município prejudicado. Acrescentou que: “Conforme se depreende dos autos, o recorrente ajuizou a demanda para a cobrança executiva de multa simples, referente a descumprimento das regras e princípios financeiros e contábeis durante o governo do apelado. Não há distinção, contudo, com relação à natureza da multa cobrada, sendo sempre do Município a legitimidade ativa.” Ocorre que, em recente evolução de entendimento, houve mudança no Tema 642 do STF, dado o julgamento da ADPF 1.011/PE. No feito, STF estabeleceu duas teses distintas com relação à competência para cobrança de multas aplicadas pelos Tribunais de Conta dos Estados aos agentes públicos municipais, ficando assim firmado o entendimento: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Destacamos. Vejamos a decisão: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (STF - ADPF: 1011 PE, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024). Destacamos. No caso em tela, a multa fora aplicada por ato considerado ilegal pelo TCE/PB (não cumprimento da Resolução RC2 TC 177/04) por irregularidade em licitação – relativo à tomada de preços objetivando o fornecimento de combustíveis para veículos pertencentes ao Município, sendo a multa de caráter sancionatório, o que legitima o Estado da Paraíba a realizar a cobrança, consoante novo entendimento do STF no Tema 642 e ADPF 1.011. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II do CPC[1], e afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba, posto que o acórdão de ID 32131801 - Pág. 1/7 está em desacordo com o RE 1.003.433/RJ - Tema 642, complementado pela ADPF 1.011 e, por conseguinte, determino prosseguimento ao processo executivo. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada) [1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

21/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(193)

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