Execução de Título Judicial 0825664-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0825664-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado da Paraíba Procurador: Leonardo Ventura Maciel Agravado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e outros. Advogado: Martinho Cunha Melo Filho - OAB/PB 11.086 e outro. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 0825664-80.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 1.021, § 2° do CPC, desafiando decisão proferida por esta vice-presidência que, em sede de juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Pública (ID 36092306). Em suas razões recursais (ID 36398558), em suma, alega que o acórdão desconsiderou a correta aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ, além de violar o art. 509, § 2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas em ID 37562852. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Importante destacar, inicialmente, que a insurgência não merece ser conhecida, pois, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, seria cabível a sua impugnação mediante agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 1.042 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o agravante interpôs recurso de agravo interno, dirigindo-o ao Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, manifestando inadequação da via eleita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Precendentes. 2. "A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.497.252/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Portanto, não existem dúvidas de que a parte incorreu em erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(...) 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. (…).” (AgInt na Rcl n. 44.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “(…) 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.144.297/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) “(…) 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 2. ‘A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020). 3. Tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa às diligências requeridas pela defesa na prévia existência de depoimentos bastantes à apreciação da causa nos autos, concluir em sentido diverso demandaria o reexame das provas dos autos, o que impede a análise da questão na via eleita e afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 714.828/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Considerando que a interposição do agravo interno, em detrimento ao recurso previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme a sedimentada jurisprudência do STJ e STF, de modo que o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Por fim, convém advertir que a interposição de eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pelo órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação de possíveis penalidades processuais, conforme determina o CPC/15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

07/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA MARIA FERREIRA TORRES GALISA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACIEL DE MENEZES SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FREITAS TORRES DE AVELLAR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEA ALMEIDA DE FREITAS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JASON ASSIS CARLOS PEREIRA SALDANHA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO JOSE ALVES DO AMARAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BRITO DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ALCANTARA DE OLIVEIRA AZEVEDO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILANY NUNES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIENE AMARAL DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

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