Execução Fiscal 0003736-71.2003.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 270.488,26

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ITALO BORJA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADAO GERMANO DOS SANTOS

CPF

Reu

GRAN SANTOS IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Reu

JOAO GERMANO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:17

Juntada de Informações

14/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de ADAO GERMANO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:21

Publicado Edital em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, EXECUÇÃO FISCAL – A Dra. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, Juíza de Direito, nesta Comarca de Cabedelo, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Mista, Ação de Execução Fiscal, nº 0003736-71.2003.8.15.0731, movida por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ADAO GERMANO DOS SANTOS, estando a parte executada em

18/12/2024, 00:00

Expedição de Edital.

17/12/2024, 10:45

Juntada de Informações

17/12/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 09:16

Todas as movimentações(394)

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 16:13

Despacho

•08/10/2024, 09:16

30/06/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:17

Juntada de Informações

14/05/2025, 11:16

Decorrido prazo de ADAO GERMANO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:21

Publicado Edital em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, EXECUÇÃO FISCAL – A Dra. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, Juíza de Direito, nesta Comarca de Cabedelo, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Mista, Ação de Execução Fiscal, nº 0003736-71.2003.8.15.0731, movida por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ADAO GERMANO DOS SANTOS, estando a parte executada em

18/12/2024, 00:00

Expedição de Edital.

17/12/2024, 10:45

Juntada de Informações

17/12/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 09:16

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:11

Decorrido prazo de ADAO GERMANO DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 06:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de certidão

20/08/2024, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 11:52

Juntada de Termo/Auto de Penhora

18/07/2024, 11:48

Determinada diligência

28/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 18:26

Conclusos para despacho

30/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

30/12/2023, 16:02

Embargos de declaração acolhidos em parte

06/12/2023, 10:37

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de ADAO GERMANO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 20:12

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 20:11

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 11:48

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:03

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:04

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:26

Juntada de Certidão

31/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:39

Conclusos para decisão

26/08/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:21

Juntada de Certidão

26/07/2022, 18:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:54

Deferido o pedido de

23/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:35

Juntada de Certidão

14/03/2022, 06:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2021, 14:13

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 07:42

Juntada de Certidão

25/10/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:22

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 21:26

Juntada de Outros documentos

09/10/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 11:11

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 07:53

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2021, 20:50

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:58

Juntada de Certidão

20/08/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 15:43

Conclusos para despacho

31/05/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:12

Conclusos para despacho

19/04/2021, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:02

Juntada de

25/11/2020, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 08:54

Conclusos para despacho

22/07/2020, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:53

Juntada de

19/05/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 08:05

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:39

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 17:39

Processo migrado para o PJe

26/11/2019, 10:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 16:44 TJEIN08

21/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 132/1

21/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P002751190731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003353180731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003812170731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P001858170731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P004266160731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003752150731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003244150731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P002481150731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P001739150731 16:44:33 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P003421190731 16:51:20 FAZENDA

05/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P003421190731 09:58:15 FAZENDA

01/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 09/2019

13/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019

09/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 P002751190731 09:09:47 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2019 CERT. RENAJUD JUNTADO PESQUISA

26/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2019

23/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2019

17/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2019 P002156190731 13:51:09 FAZENDA

17/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P002156190731 09:24:12 FAZENDA

12/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2019 FAZ ES

17/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 04/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P003353180731 10:05:09 FAZENDA

17/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2018 OAB219

03/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2018 CERTIFICADO

11/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2017

27/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P003812170731 10:21:48 FAZENDA

25/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 08/2017 ENVELOPE S/ AR

01/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 06/2017 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA

12/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2017

10/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2017 P001858170731 16:50:39 FAZENDA

02/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/04/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2017

14/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P004266160731 16:41:14 FAZENDA

04/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2016

04/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 03/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2015 AUTOS DEV. CARTÓRIO

30/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 P003752150731 10:16:13 FAZENDA

26/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P003244150731 14:09:25 FAZENDA

08/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/05/2015 016045

29/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

26/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2015 P002481150731 09:52:51 FAZENDA

15/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015

04/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2015 P001739150731 10:19:31 FAZENDA

24/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014

23/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 03: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07122012

07/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1280] - DESARQUIVAMENTO ORDENADO 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 26022012

22/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26102011

22/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06052011

06/05/2011, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 03072011

03/02/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07012011

10/01/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 22102010

22/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12052010

12/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120420109FAZENDA PUBLI

12/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19022010

19/02/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022010

04/02/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04022010 PRECATORIA

04/02/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13022010

13/01/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08022010

08/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09012010

09/12/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220098FAZENDA PUBLI

09/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27112009

27/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112009

19/11/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19112009

19/11/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13022010

13/11/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 13112009

13/11/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091120097ADAO GERMANO

09/11/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009

26/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102009

26/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23102009

26/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 19092009

22/07/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 19072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15072009 CITACAO

15/07/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02072009 CITACAO

02/07/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052009

16/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042009

16/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09042009

09/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320096GRAN SANTOS I

09/03/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27032009

27/02/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270220095JOAO GERMANO

27/02/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022009

25/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022009

25/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06022009

06/02/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29012009

29/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28012009

29/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092008

22/09/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15082008

15/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082008

15/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072008

29/07/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

26/11/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:56

Despacho

•28/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:07

Despacho

•30/03/2024, 18:26

Decisão

•06/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:40

Despacho

•24/07/2023, 20:12

Despacho

•23/05/2023, 11:27

Despacho

•06/05/2023, 20:11

Decisão

•16/01/2023, 11:48

Despacho

•26/08/2022, 10:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/05/2025, 16:13

Despacho

•08/10/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:56

Despacho

•28/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:07

Despacho

•30/03/2024, 18:26

Decisão

•06/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:40

Despacho

•24/07/2023, 20:12

Despacho

•23/05/2023, 11:27

Despacho

•06/05/2023, 20:11

Decisão

•16/01/2023, 11:48

Despacho

•26/08/2022, 10:39

Despacho

•14/08/2022, 17:46

Despacho

•23/03/2022, 12:41

Despacho

•03/11/2021, 14:13

Despacho

•22/10/2021, 10:22

Despacho

•08/10/2021, 11:11

Despacho

•21/09/2021, 07:53

Despacho

•05/09/2021, 20:50

Despacho

•04/07/2021, 15:23

Despacho

•19/04/2021, 16:12

Despacho

•28/07/2020, 08:54

Despacho

•11/12/2019, 08:05

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 17:39