Procedimento Comum Cível 0877405-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877405-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877405-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO MAXIMA S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877405-62.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Flávio Guilherme Pereira da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Máxima S.A., PKL One Participações S.A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. e Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas Gerais – SINTRAM, todos qualificados nos autos. O autor, servidor público municipal vinculado à Prefeitura de João Pessoa e ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, alega que possui diversos contratos de empréstimos consignados, inclusive na modalidade de cartão de crédito consignado, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua folha de pagamento em percentuais que ultrapassam os limites legais estabelecidos pela legislação aplicável. Sustenta que os descontos comprometem sua subsistência e violam o princípio do mínimo existencial, constitucionalmente assegurado, e que não houve transparência na contratação de parte dos créditos, especialmente no que tange às modalidades de cartão consignado, cujas taxas e encargos não teriam sido corretamente informados. Requer, com base nesses fundamentos, a limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração para empréstimos pessoais e 10% para cartão de crédito consignado, nos termos da legislação estadual específica, bem como a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência, a qual foi deferida parcialmente para limitar os descontos, com observância da ordem cronológica dos contratos. As rés Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Daycoval S.A. apresentaram contestação. Sustentam, em suma, que os contratos foram legalmente firmados, que o autor contratou de forma consciente, que os descontos foram realizados dentro da margem legal e que não há comprovação de que o mínimo existencial tenha sido comprometido. Argumentam, também, que não se aplica ao caso a Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), que seria voltada ao consumidor em sentido estrito e não ao servidor público. Contestam, ainda, a incidência do Decreto nº 11.567/2023 no caso concreto. Pleiteiam, ao final, a improcedência dos pedidos. O réu SINTRAM peticionou duas vezes no processo, pleiteando a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que não possui qualquer vínculo com o autor e que atua exclusivamente na cidade de Divinópolis/MG, sem qualquer relação jurídica com servidores públicos de João Pessoa. Não apresentou contestação nem juntou documentação comprobatória dessa alegação. Os demais réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com aplicação do disposto no art. 344 do CPC. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento do servidor público autor, à luz dos limites legais da margem consignável, da proteção ao mínimo existencial e da observância da ordem cronológica dos contratos, bem como na responsabilidade do SINTRAM, à luz dos registros constantes nos contracheques do autor. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos juntados aos autos — em especial os contracheques referentes aos meses de janeiro, março e junho de 2024 — comprovam que os descontos realizados em folha de pagamento do autor ultrapassam o limite de 40% sobre sua remuneração bruta. Referidos documentos demonstram a existência de descontos consideráveis a título de “Cartão SINTRAM” (R$ 513,43 em janeiro; R$ 703,86 em março; R$ 251,16 em junho), além de valores elevados debitados por instituições financeiras rés, como Banco Bradesco S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Máxima e Meucashcard. A título de exemplo, em março de 2024, o valor líquido percebido pelo autor foi de R$ 3.876,03, frente a uma remuneração bruta de R$ 7.063,33, resultando em mais de 45% de comprometimento, sem considerar outros descontos obrigatórios como imposto de renda e IPM. No tocante à legislação aplicável, rege a matéria a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. O art. 1º, §1º, inciso I, da referida norma estabelece que os empréstimos consignados não podem exceder 35% da remuneração mensal do trabalhador, sendo 30% destinados a empréstimos pessoais e 5% exclusivamente para cartão de crédito consignado. Trata-se de limitação cogente, aplicável também aos servidores públicos por força de legislação estadual e municipal que reproduzem ou se inspiram nesse comando federal. Dessa forma, a análise dos contracheques demonstra que o percentual total de descontos realizados em folha ultrapassa o limite legal de 35%, configurando violação direta ao disposto na Lei nº 10.820/2003, bem como aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. No que tange à aplicação da Lei 14.181/2021, é certo que essa norma — voltada à proteção do consumidor superendividado — prevê instrumentos de repactuação coletiva de dívidas e pressupõe a demonstração de boa-fé e impossibilidade de pagamento do devedor em bloco. Contudo, a sua aplicação direta aos servidores públicos é objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, justamente por existirem normas específicas que regulam a margem consignável no serviço público, como é o caso dos servidores da Paraíba. De toda forma, mesmo que sua aplicação plena não seja viável ao presente caso, os princípios que a informam — como a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana — são universalmente aplicáveis a qualquer relação jurídica, inclusive àquelas mantidas com servidores públicos, especialmente quando atuando como consumidores. No que se refere à ordem cronológica dos contratos, é entendimento consolidado da jurisprudência que a suspensão de descontos deve respeitar tal critério, garantindo a prevalência dos contratos mais antigos sobre os mais recentes, justamente como forma de preservar o equilíbrio financeiro do devedor e evitar colapso contratual. Essa diretriz foi corretamente adotada na decisão liminar anteriormente proferida e deve ser mantida. Por fim, quanto ao pedido do SINTRAM para exclusão do polo passivo, não merece acolhimento. Embora tenha afirmado que não possui vínculo com o autor, não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido. Em contrapartida, os contracheques do autor, juntados sob ID. 105242192 e anexos, indicam expressamente a rubrica de desconto intitulada “Cartão SINTRAM”, com valores mensais significativos. Considerando que se trata de fato de fácil demonstração pelo réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, e diante da omissão em comprovar documentalmente que o produto financeiro em questão não está vinculado à sua estrutura sindical ou a convênios por ele firmados, deve ser mantido no polo passivo até prova inequívoca em sentido contrário. Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, este não merece acolhida. O autor, pessoa plenamente capaz, agiu de livre e espontânea vontade ao contratar os empréstimos com as instituições financeiras, assumindo as obrigações daí decorrentes. O simples fato de ter contraído dívidas que posteriormente se tornaram onerosas não gera, por si só, abalo moral indenizável. Não há nos autos demonstração de qualquer conduta ilícita, abusiva ou fraudulenta por parte das instituições financeiras que tenha causado humilhação, dor moral ou constrangimento. O que se verifica é mera consequência natural de contratações legítimas realizadas pelo próprio autor, que agora busca judicialmente readequar suas obrigações financeiras. A concessão de indenização nessas circunstâncias representaria indevida transferência da responsabilidade individual pela gestão das próprias finanças ao fornecedor de crédito, o que é vedado pela boa-fé objetiva e pela função social dos contratos. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flávio Guilherme Pereira da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do autor, decorrentes de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, sejam limitados a 35% da remuneração bruta, sendo 30% destinados a empréstimos pessoais e 5% ao cartão de crédito consignado, conforme o art. 1º, §1º, I, da Lei nº 10.820/2003, observando-se a ordem cronológica das contratações. Indeferir o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo SINTRAM, mantendo-o na lide até comprovação documental da inexistência de vínculo com o produto “Cartão SINTRAM”. Indeferir o pedido de indenização por danos morais e de repetição de indébito, por ausência de prova de conduta ilícita e inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Mantêm-se os efeitos da revelia dos réus Banco Industrial do Brasil S.A., Banco Máxima S.A., PKL One Participações S.A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda., conforme decisão de ID 123197530. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)