Procedimento Comum Cível 0877784-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 08:02

Transitado em Julgado em 05/02/2026

28/02/2026, 08:02

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:02

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0877784-03.2024.8.15.2001. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: GISELE GOMES RODRIGUES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ALLYSON DE MENDONÇA RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora GISELE GOMES RODRIGUES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, todos qualificados. Narra a petição inicial, que o autor é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10-F84.0, condição que lhe acarreta déficits significativos na comunicação, interação social, autonomia e aprendizagem. Em virtude desse diagnóstico, a neuropediatra Dra. Bianca C. Serafim (CRM-PB 7265) prescreveu um tratamento multidisciplinar intensivo, baseado na ciência ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo sessões de Psicólogo(a) Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico (AT) clínico e escolar, Fonoaudiologia, Nutricionista, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, além de reavaliações periódicas com Neuropediatra (ID 105336202). Aduz que, apesar da urgência e da necessidade do tratamento, a operadora de saúde negou a cobertura integral de algumas terapias, especificamente o Analista do Comportamento e o Acompanhante Terapêutico (AT) clínico e escolar, conforme documento de negativa (ID 105336204). Diante da recusa e da impossibilidade financeira de arcar com os elevados custos do tratamento, ajuizou a presente demanda buscando a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no custeio integral do tratamento prescrito, sem limitações de sessões, e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID 105431136, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a promovida autorizasse e custeasse o tratamento multidisciplinar solicitado pela médica especialista, incluindo o Auxiliar Terapêutico (AT) clínico e escolar, sem limitações, sob pena de multa diária. A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., apresentou contestação (ID 107336469), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a ausência de obrigatoriedade de cobertura para assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, com base em pareceres da ANS (ID 105914666, ID 107336474, ID 107336475), a carga horária excessiva das terapias, a necessidade de apresentação de plano terapêutico e a prevalência da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de danos morais. Juntou, ainda, indicação de rede credenciada para algumas terapias (ID 107336471, ID 107336472, ID 107336473). Inconformada com a decisão que concedeu a tutela de urgência, a AMIL interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0802088-13.2025.8.15.0000). O Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo parcial (ID 107648507), para excluir da obrigação imposta em primeiro grau a contratação de assistente terapêutico para os ambientes escolar e domiciliar, mantendo a decisão agravada em seus demais termos. Posteriormente, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 2ª Câmara Cível, proferiu acórdão (ID 112133342) que deu provimento parcial ao recurso da AMIL, ratificando a exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambientes escolar e domiciliar, mas mantendo a obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar em ambiente clínico, sem limitação de sessões. Após o retorno dos autos à primeira instância, a parte ré apresentou manifestação (ID 114817460, ID 115585370), informando o agendamento de terapias na Rede de Saúde Integrada Reviver (ID 114817463, ID 114817462, ID 115585372), clínica credenciada, e reiterando a aptidão da rede para a condução do tratamento. A parte autora, por sua vez, manifestou-se (ID 115886276), alegando que a carga horária autorizada pela Rede Reviver (40 min) não correspondia à prescrita (45 min) e que não havia sido disponibilizado o Auxiliar Terapêutico no âmbito clínico, o qual não fora excluído pelo acórdão. Requereu, assim, a autorização para que o tratamento fosse realizado na clínica Neuroaprendizagem, juntando orçamento (ID 115886277). Em manifestação subsequente (ID 123015367, ID 123015368), a parte ré informou que o contrato que vinculava as partes havia sido cancelado por inadimplência. Alegou que a titular do contrato, tia do autor, quitou a mensalidade vencida em maio de 2025 apenas em junho de 2025, e que as mensalidades de junho, julho e agosto de 2025 permaneceram em aberto. Em razão disso, o contrato foi legalmente cancelado em agosto de 2025, após diversas notificações à titular (ID 123015370, ID 123015371, ID 123015372, ID 123015373, ID 123015374). A ré pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Em despacho de ID 124730670, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegada perda superveniente do objeto e o cancelamento do contrato. Decorrido o prazo sem manifestação do autor. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda, após as fases processuais e recursais, cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento multidisciplinar do menor ALLYSON DE MENDONÇA RODRIGUES, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ambiente clínico, sem limitação de sessões, conforme prescrição médica. Contudo, a análise dos autos revela um fato superveniente que impacta diretamente a continuidade do processo e a própria utilidade da prestação jurisdicional. A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., trouxe aos autos informações e documentos que indicam o cancelamento do contrato de plano de saúde que amparava o autor, em virtude de inadimplência da titular (ID 123015368, ID 123015370, ID 123015371, ID 123015372, ID 123015373, ID 123015374). Tal alegação, se confirmada, configura a perda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção do processo sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes ou o interesse de agir. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade reside na impossibilidade de obter o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade se refere à aptidão da providência jurisdicional para proporcionar um resultado favorável ao demandante. No presente caso, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora – o custeio do tratamento multidisciplinar – está intrinsecamente vinculada à existência de um contrato de plano de saúde válido e ativo entre as partes. A relação jurídica material subjacente à pretensão autoral é de natureza contratual, e a exigibilidade da cobertura decorre diretamente das cláusulas contratuais e da legislação aplicável aos planos de saúde. A partir do momento em que o contrato de plano de saúde é legalmente cancelado por inadimplência, a operadora deixa de ter a obrigação de prestar os serviços de assistência à saúde. A manutenção do vínculo contratual, mediante o adimplemento das mensalidades, é a contrapartida essencial para a exigibilidade da cobertura. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê expressamente a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento, observadas as condições e prazos estabelecidos na legislação e no próprio contrato. Nesse contexto, a alegação da ré de que o contrato foi cancelado por inadimplência, devidamente notificada à titular, é um fato novo que, se verídico, fulmina o interesse de agir da parte autora. A tutela de urgência inicialmente concedida por este Juízo (ID 105431136) e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (ID 112133342), que confirmou a obrigação de custeio do tratamento clínico, foram proferidos sob a premissa da existência de um contrato de plano de saúde ativo. A superveniência do cancelamento contratual, por motivo imputável à parte beneficiária, desconstitui a base fática e jurídica sobre a qual se assentava a pretensão de obrigação de fazer. Ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte autora e a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento do menor com TEA, a obrigação do plano de saúde não pode subsistir indefinidamente sem a devida contraprestação. O sistema de saúde suplementar é baseado em um equilíbrio econômico-financeiro, onde a cobertura dos serviços está condicionada ao pagamento das mensalidades. A ausência de pagamento, após as devidas notificações e o transcurso dos prazos legais, legitima o cancelamento do contrato pela operadora, conforme a Lei nº 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A jurisprudência pátria, embora protetiva aos direitos dos beneficiários de planos de saúde, especialmente crianças com TEA, reconhece a legitimidade do cancelamento do contrato por inadimplência, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como a prévia notificação do segurado. Uma vez rompido o vínculo contratual por culpa do beneficiário, a operadora não pode ser compelida a manter a prestação dos serviços, sob pena de desequilíbrio contratual e violação da boa-fé objetiva. A intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegação de perda superveniente do objeto (ID 124730670) visa justamente garantir o contraditório e a não surpresa, permitindo que a parte se pronuncie sobre o fato novo e, se for o caso, demonstre a regularidade do contrato ou a improcedência da alegação de inadimplência. Contudo, na ausência de elementos que refutem o cancelamento do contrato por inadimplência, a pretensão de obrigação de fazer perde sua razão de ser, tornando-se inútil a continuidade do processo para esse fim. A eventual discussão sobre a validade do cancelamento do contrato por inadimplência, ou sobre a possibilidade de reativação do plano, constitui uma nova causa de pedir que demandaria uma análise própria, não se confundindo com a obrigação de fazer inicialmente pleiteada, que pressupõe um contrato ativo. A perda do objeto, portanto, não se confunde com a improcedência do pedido, mas sim com a ausência de uma das condições necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, constatada a perda superveniente do objeto da ação, em razão do alegado e comprovado cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando a ausência de resolução do mérito e a natureza da extinção. A exigibilidade das custas, contudo, fica suspensa em relação à parte autora, em virtude da gratuidade judiciária deferida (ID 105431136), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/12/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:45

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877784-03.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte Autora para que se manifeste, no prazo legal de 10 (dez) dias, sobre a manifestação Retro, notadamente em relação à alegada perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e o cancelamento do contrato. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as providências subsequentes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

13/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 07:22

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 07:42

Determinada a redistribuição dos autos

23/09/2025, 18:56

Declarada incompetência

23/09/2025, 18:56

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:44

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0877784-03.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 115886276. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Determinada diligência

21/08/2025, 19:00

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:54

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0877784-03.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-s

03/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 21:57

Determinada diligência

01/07/2025, 21:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 21:58

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 03:01

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 08:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/05/2025, 19:41

Juntada de Informações

07/05/2025, 19:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2025, 13:15

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

20/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0877784-03.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, em 15 dias. P.I. João Pessoa, 31 de março de 2025. Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 20:08

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/02/2025, 09:37

Juntada de Informações

13/02/2025, 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/02/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877784-03.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se o banco autor, em 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada no id. 105914665 e deposi

05/02/2025, 00:00

Determinada diligência

04/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:10

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877784-03.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A.M.R, menor impúbere, representado por sua genitora GISELE GOMES RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada, pelos fatos a seguir delineados. Narra que foi constatado que o meno

18/12/2024, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2024, 18:13

Determinada diligência

16/12/2024, 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELE GOMES RODRIGUES - CPF: 035.997.904-18 (REPRESENTANTE).

16/12/2024, 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2024, 18:13

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELE GOMES RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)