Cumprimento de sentença 0874376-77.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0874376-77.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 31.12.2024; b) INCIDE a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC; c) ARBITRO honorários advocatícios da fase executória em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, consoante art. 523, § 1º, do CPC; d) Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela exequente no montante de R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A impugnante alega, em suma: (i) excessividade da multa diária; (ii) indevida incidência de correção monetária e juros sobre astreintes; (iii) inadequação dos honorários advocatícios; (iv) enriquecimento sem causa. A exequente ofertou resposta, pugnando pela rejeição liminar da impugnação por inobservância do disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. In casu, a executada limitou-se a formular impugnação de cunho genérico, questionando abstratamente os valores executados, sem apresentar planilha demonstrativa que indique, de forma discriminada e atualizada, o montante que reputa devido. Tal omissão configura vício insanável que obsta a regular tramitação da impugnação, na medida em que impossibilita a análise objetiva da alegada exorbitância dos valores executados. O comando legal é imperativo e não comporta interpretação extensiva. A ausência do demonstrativo de cálculo torna a impugnação formalmente inadequada, atraindo a incidência da rejeição liminar. POSTO ISSO, com supedâneo no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de demonstrativo discriminado de cálculo. Por consequência: a) DETERMINO o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pela INTIME-SE a executada para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora. INTIMEM-SE. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANDELUCIA BATISTA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDELUCIA BATISTA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

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