Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000741-96.2015.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

SALOMAO LOPES MOUZINHO

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 4007·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS

OAB/PE 22184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:05

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:41

Processo Desarquivado

14/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:34

Processo Desarquivado

03/07/2025, 10:30

Juntada de informação

19/02/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de SALOMAO LOPES MOUZINHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:05

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:41

Processo Desarquivado

14/01/2026, 10:39

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 11:24

Despacho

•18/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:34

Processo Desarquivado

03/07/2025, 10:30

Juntada de informação

19/02/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de SALOMAO LOPES MOUZINHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista que os requisitórios já foram expedidos, determino ao cartório que providencie sua juntada na íntegra ao processo para viabilizar a análise dos dados neles inseridos, uma vez que não foram apresentadas as minutas antes da requisição. Com as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em 05

19/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:17

Processo Desarquivado

17/12/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:10

Juntada de informação

14/11/2024, 11:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/08/2024, 16:42

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 09:05

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:05

Decorrido prazo de GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:59

Indeferido o pedido de SALOMAO LOPES MOUZINHO (REQUERENTE)

02/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 18:30

Decorrido prazo de SALOMAO LOPES MOUZINHO em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:17

Conclusos para despacho

19/08/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:13

Juntada de Certidão

05/07/2022, 09:56

Conclusos para despacho

05/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:55

Indeferido o pedido de SALOMAO LOPES MOUZINHO (REQUERENTE)

27/10/2021, 14:02

Conclusos para despacho

27/10/2021, 12:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição

28/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2020, 08:36

Conclusos para despacho

08/10/2020, 21:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 21:06

Transitado em Julgado em 14/09/2020

15/09/2020, 21:00

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/07/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 21:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 23:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 10:41

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 10:41

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 09:29

Juntada de ato ordinatório

04/12/2019, 09:29

Processo migrado para o PJe

28/05/2019, 13:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 05/2019 13:39 TJEBE02

24/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2019 NF 58/19

24/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

24/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 09/08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2018 NF 70/18

11/06/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2018 SENTENCA REG ELETRONICAMENTE

22/05/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P001909170171 11:23:39 SALOMAO

20/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 09/01/2018

09/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 12/2017

15/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 P002343170171 07:54:58 SALOMAO

24/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2017 P002343170171 07:55:29 SALOMAO

20/11/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 13: 11/2017 08:30

16/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2017 P001909170171 08:28:55 SALOMAO

06/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2017 AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO

01/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2017 NF 133/1

29/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 18: 08/2017 REMETIDOS AO INSS

18/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2017 NF 127/1

18/08/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 11/2017 08:30

18/08/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 17: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2017 AR AGUARDA DEVOLUCAO

25/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 06/09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 PM00107160171 09:06:43 SALOMAO

06/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 PM00107160171 25/08/2016 12:00

29/08/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2016 NF

23/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2016 NF 141/1

19/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 01/02/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2016 P000233160171 09:37:00 SALOMAO

29/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016 P000233160171 13:16:48 SALOMAO

28/01/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2016 NF

22/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2016 NF 10/16

20/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 10/2015 P002231150171 08:43:22 SALOMAO

14/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 09: 10/2015 P002231150171 13:03:44 SALOMAO

09/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 09/2015 NF

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2015 NF 150/1

28/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015 PM00065150171 12:38:39 INSS IN

28/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015

08/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 PM00065150171 06/05/2015 08:45

07/05/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2015 NF

24/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2015 NF 55/15

22/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 04/2015 TJEAE14

13/04/2015, 00:00

Despacho

•17/12/2024, 16:30

Decisão

•02/03/2023, 16:17

Despacho

•11/11/2022, 17:17

Despacho

•25/10/2022, 14:23

Despacho

•19/08/2022, 12:17

Despacho

•12/08/2022, 11:13

Decisão

•27/10/2021, 14:02

Despacho

•09/10/2020, 12:41

Sentença

•22/07/2020, 17:10

Despacho

•17/06/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 09:29