Procedimento Comum Cível 0814362-88.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

NATHALIA FELIX CHAVES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO FELIX

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILLY DUARTE LEMOS

OAB/RN 17720·CPF·Representa: Autor

ALICE VERAS MAUL

OAB/PB 31754·CPF·Representa: Autor

PAULA GABRIELA DE MORAIS NEGREIROS

OAB/PB 32387·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ

OAB/PB 5035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

NATHALIA FELIX CHAVES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO FELIX

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:05

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

29/10/2024, 21:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

24/10/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 20/08/2024

24/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FELIX em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA FELIX CHAVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 20:21

Juntada de Projeto de sentença

27/06/2024, 01:57

Conclusos para despacho

27/06/2024, 01:57

Conclusos ao Juiz Leigo

03/06/2024, 08:14

Todas as movimentações(63)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:05

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

29/10/2024, 21:29

Documentos

DESPACHO

•30/03/2023, 13:45

DECISÃO

•17/04/2023, 19:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

24/10/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 20/08/2024

24/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FELIX em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA FELIX CHAVES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 20:21

Juntada de Projeto de sentença

27/06/2024, 01:57

Conclusos para despacho

27/06/2024, 01:57

Conclusos ao Juiz Leigo

03/06/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:19

Conclusos para despacho

20/02/2024, 03:58

Juntada de Petição de réplica

05/02/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de contestação

09/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:20

Decorrido prazo de PAULA GABRIELA DE MORAIS NEGREIROS em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2023, 21:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/09/2023 07:33.

03/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/08/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 20:29

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2023, 20:29

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/07/2023, 20:50

Declarada incompetência

23/07/2023, 13:32

Determinada a redistribuição dos autos

23/07/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:47

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado formadas majoritariamente com capital público, mas possuindo também capital privado. Em virtude dessas características, a competência para a apreciação e o julgamento das demandas envolvendo tais pessoas jurídicas é, em regra, das varas cíveis. Contudo, havia uma divergência na jurisprudência acerca do regime dos precatórios, se poderia ou não ser aplicado para as sociedades de economia mista. Em 2018, o STF pac

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado formadas majoritariamente com capital público, mas possuindo também capital privado. Em virtude dessas características, a competência para a apreciação e o julgamento das demandas envolvendo tais pessoas jurídicas é, em regra, das varas cíveis. Contudo, havia uma divergência na jurisprudência acerca do regime dos precatórios, se poderia ou não ser aplicado para as sociedades de economia mista. Em 2018, o STF pac

19/04/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:13

Declarada incompetência

17/04/2023, 19:08

Determinada a redistribuição dos autos

17/04/2023, 19:08

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento

11/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:55

Determinada diligência

30/03/2023, 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/03/2023, 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO FELIX - CPF: 441.989.304-49 (AUTOR).

30/03/2023, 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/03/2023, 20:40

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 20:40

DECISÃO

•18/04/2023, 10:13

DECISÃO

•23/07/2023, 13:32

DECISÃO

•29/08/2023, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:25

DESPACHO

•10/04/2024, 12:19

PROJETO DE SENTENÇA

•27/06/2024, 01:57

SENTENÇA

•28/06/2024, 20:21

SENTENÇA

•24/07/2024, 19:18

DECISÃO

•31/10/2024, 12:48