Procedimento Comum Cível 0839790-43.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839790-43.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839790-43.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LINCOLN HENRIQUE DA SILVA - PB27911, NATHALIA DE SOUZA HERMINEGILDO - PB26636 REU: POSITIVA CRED EIRELI, POSITIVA CRED EIRELI, BANCO BRADESCO, BANCO PAN Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXA ESCOLARIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839790-43.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta por FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA, aposentado, viúvo, nascido em 18/05/1942, em face de POSITIVA CRED EIRELI, BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados. O autor, beneficiário do INSS (aposentadoria e pensão por morte), relata que foi procurado, em 18/02/2021, por representante da empresa POSITIVA CRED, que lhe ofereceu dois empréstimos consignados – um vinculado à aposentadoria e outro à pensão – com promessa de lucro de 10%. Contudo, afirma que recebeu valores muito inferiores aos contratados, pois parte significativa foi utilizada para quitar dívidas desconhecidas, tendo o suposto “troco” cessado após dois meses. Alega que, no contrato nº 344259643-7 (Banco PAN), obteve crédito de R$ 31.944,38 e débito de R$ 28.794,94, restando apenas R$ 3.199,44 em sua conta. Já no contrato nº 344259580-1 (Banco BRADESCO), o crédito foi de R$ 13.493,70 e o débito de R$ 12.144,33, resultando em R$ 1.349,37 líquidos. Sustenta, ainda, descontos indevidos relativos a um cartão de crédito não solicitado (contrato nº 43462018 – Banco PAN), com débitos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Defende a nulidade dos contratos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requereu justiça gratuita, prioridade de tramitação e inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 52557755), arguindo impugnação à gratuidade de justiça, ausência de solidariedade e regularidade contratual, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral. O Banco Pan S/A também contestou (ID 53057839), juntando contratos, demonstrativos e comprovantes de TED, defendendo a legalidade das operações realizadas por meio digital com biometria facial, conforme a Instrução Normativa 100 do INSS. Alegou não possuir vínculo com a POSITIVA CRED e que o autor teria repassado valores a terceiros por conta própria. Por decisão (ID 52838727), o Juízo deferiu tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos nos contracheques do autor (rubricas 216, 217 e 322) sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 dias. Ambos os bancos interpuseram agravos de instrumento, os quais foram negados pelo Eg. TJPB (ID 63615563), mantendo-se a tutela de urgência deferida por este Juízo. Posteriormente, o autor informou o descumprimento parcial da liminar e requereu a aplicação da multa (ID 87071831), juntando extrato do INSS (ID 87071833) que evidenciava a continuidade de descontos. Em razão disso, o Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (ID 98433460), o qual confirmou a exclusão de parte dos contratos, orientando que a RMC fosse cancelada junto à Caixa Econômica Federal. Após a manifestação das partes (IDs 105657758 e 107977670), foi encerrada a instrução processual (ID 109361629), com apresentação de alegações finais por ambas as partes (IDs 113159447 e 113336348). O Banco Pan, ao final, requereu o regular prosseguimento do feito (ID 122655481). Eis o breve relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares I.1. Da Revelia da Positiva Cred Eireli Conforme se depreende dos autos, a Ré POSITIVA CRED EIRELI (matriz, CNPJ 38.462.763/0001-27) foi devidamente citada em 11/09/2023, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado sob ID 80962279. Apesar da regular citação, a promovida não apresentou contestação no prazo legal, tendo o decurso de prazo sido certificado pelo ID 86812979. Dessa forma, nos termos do art. 344 do CPC, decreto revelia em face da promovida POSITIVA CRED EIRELI. I.2. Da Solidariedade Passiva No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, conforme estabelecido no Art. 7º, parágrafo único, do CDC, que dispõe que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Ademais, o Art. 34 do CDC preceitua que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, ou representantes autônomos". No caso em tela, a empresa POSITIVA CRED EIRELI atuou como intermediária na oferta dos serviços bancários, configurando-se como preposta ou parceira comercial das instituições financeiras. Nesse sentido, a cadeia de consumo, que envolve a oferta, a contratação e a efetivação dos empréstimos e do cartão de crédito, vincula todos os participantes, que se beneficiaram da operação. Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por um terceiro (o representante da Positiva Cred), a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e solidária, pois o evento danoso decorre de um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, a alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade não se sustenta, de modo que reconheço a legitimidade passiva dos Bancos promovidos. Ultimadas tais questões, passo ao exame meritório. II. Do Mérito II.1. Da Nulidade dos Contratos e Vício de Consentimento A análise dos fatos e das provas carreadas aos autos revela a existência de vícios insanáveis nos negócios jurídicos celebrados, que comprometem a validade dos contratos de empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado. O Autor, pessoa idosa (nascida em 18.05.1942) e com baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), é considerado hipervulnerável na relação de consumo. A oferta de empréstimos por um intermediário, com a promessa de um "lucro" de 10% sobre o valor, e a subsequente constatação de que a maior parte do montante era utilizada para quitação de outras dívidas, deixando um "troco" irrisório, configura uma prática comercial enganosa e abusiva. Tal conduta induziu o consumidor a erro substancial sobre a natureza e as condições dos contratos, caracterizando dolo por parte dos fornecedores e seus prepostos, nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Em relação aos empréstimos consignados: Contrato nº 344259643-7 (Banco PAN - Aposentadoria): Embora o Banco Pan tenha apresentado o contrato com assinatura digital e biometria facial (ID 53057844), a discrepância entre o valor total do empréstimo (R$ 31.768,29) e o valor efetivamente disponível ao Autor (R$ 3.199,44, após débito de R$ 28.794,94, conforme ID 49660351) é um forte indício de que o Autor não compreendeu a real natureza da operação, que se assemelha a um refinanciamento ou portabilidade disfarçada de novo empréstimo com "lucro". A utilização de mecanismos digitais de contratação, por si só, não garante o consentimento informado de um consumidor hipervulnerável, especialmente quando há um intermediário agindo de forma ardilosa; Contrato nº 344259580-1 (Banco BRADESCO - Pensão por Morte): Da mesma forma, para este contrato, o valor liberado foi de R$ 13.493,70 (ID 53057848), mas o saldo em conta do Autor foi de apenas R$ 1.349,37, após débito de R$ 12.144,33 (ID 49660351). O extrato do INSS (ID 49660374) indica que este contrato foi "migrado da instituição financeira Banco PAN, em 30/04/2021", o que demonstra a complexidade e a falta de clareza da operação para o consumidor. A alegação de "troca de titularidade" (ID 87071833) não elide a responsabilidade pela origem viciada do negócio. Em relação ao cartão de crédito consignado (Banco PAN - Contrato nº 744377284): O Autor afirmou categoricamente que nunca solicitou o cartão, não recebeu o plástico e jamais o utilizou (ID 49660351). A existência de um crédito de R$ 1.232,00 (ID 53058600) e os subsequentes descontos a título de RMC e empréstimo sobre a RMC, sem a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor para a contratação de um cartão de crédito, configuram uma prática abusiva e fraudulenta. Nesse sentido, vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) Sendo assim, a conduta dos promovidos, ao permitir que tais operações fossem formalizadas e os descontos efetivados, sem a devida cautela e verificação do real e informado consentimento do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC. A responsabilidade das instituições financeiras é patente, não podendo se eximirem sob a alegação de que a contratação foi digital ou que houve culpa de terceiro, pois a fraude de intermediário é risco inerente à sua atividade. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade de todos os contratos impugnados, com a consequente cessação definitiva dos descontos nos benefícios previdenciários do Autor. II.2. Da Repetição do Indébito Uma vez declarada a nulidade dos contratos, todos os valores descontados dos benefícios previdenciários do Autor a título de parcelas dos empréstimos e do cartão de crédito consignado são indevidos. O Art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, entende a Súmula 479 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Ainda nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor que instituiu o microssistema de proteção do consumidor, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. 2. A boa-fé objetiva impõe as partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação e abre espaço para que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de afastar as divergências, elaborou o Tema n. 929 que estabeleceu a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O pedido de repetição do indébito nas relações consumeristas deve ser analisado conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Impõe-se a condenação ao pagamento punitivo quando não demonstrada a ocorrência de erro justificável que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. 6. Apelação provida. (TJ-DF 07016161320228070006 1663633, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) No presente caso, a conduta dos promovidos não se enquadra na hipótese de engano justificável. A sistemática da contratação, com a intermediação de terceiro que prometia “lucro” e a retenção de grande parte do valor do empréstimo para quitação de dívidas não claramente informadas, bem como a ativação de um cartão de crédito não solicitado, denota má-fé e prática abusiva. Os cálculos apresentados pelo Autor na inicial (ID 49660351) demonstram que os valores já descontados superam em muito o montante que efetivamente ficou em sua conta. Para o contrato de aposentadoria (Banco Pan), o Autor recebeu R$ 3.199,44 e pagou R$ 6.230,88 até outubro de 2021. Para o contrato de pensão (Banco Bradesco), recebeu R$ 1.349,37 e pagou R$ 2.632,00 até outubro de 2021. Para o cartão de crédito (Banco Pan), recebeu R$ 1.232,00 e pagou R$ 661,85 até outubro de 2021. Nesse sentido, considerando a baixa escolaridade da parte autora e sua vulnerabilidade socio-educacional, verifica-se que a conduta adotada pelas promovidas tiveram como resultado o enriquecimento ilícito às custas da ausência de conhecimento da parte autora sobre investimentos, empréstimos e operações de crédito. Assim, os promovidos devem ser condenados, solidariamente, à restituição de todos os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do Autor, de forma simples, desde o primeiro desconto, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. II.3. Do Dano Moral A conduta dos promovidos, ao permitir a formalização de contratos fraudulentos e a efetivação de descontos indevidos em benefícios previdenciários de natureza alimentar, causou ao Autor, pessoa idosa e hipervulnerável, inegável abalo psicológico, angústia e privação de recursos essenciais para sua subsistência. Sendo assim, a situação transcende o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeira lesão a direitos da personalidade, como a dignidade, a tranquilidade e a integridade psíquica, ocasionando a redução da renda de um aposentado e pensionista, em decorrência de fraude, gera preocupações financeiras e emocionais que afetam diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. Assim, a responsabilidade civil dos promovidos é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, e o dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, não sendo necessária a comprovação de sofrimento extremo, bastando a violação do direito. Sobre esta óptica, já se pronunciou a jurisprudência: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. MONTANTE DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 1.000,00) revela-se apequenado, comportando majoração para R$ 10.000,00 (dez mil), valor que se revela adequado no caso concreto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Os honorários advocatícios, arbitrados em R$800,00, não remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da autora, comportando majoração para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10000241020198260369 SP 1000024-10.2019.8.26.0369, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) Considerando a idade avançada do Autor, sua baixa escolaridade, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, a gravidade da conduta dos promovidos e a reiteração de fraudes semelhantes no mercado (conforme mencionado na inicial, ID 49660351), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Isto posto, preliminarmente, decreto REVELIA da promovida POSITIVA CRED EIRELI (CNPJ 38.462.763/0001-27), nos termos do Art. 344 do CPC; no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 344259643-7 (Banco PAN S/A), nº 344259580-1 (Banco BRADESCO S/A) e do contrato de cartão de crédito consignado nº 744377284 (Banco PAN S/A), por vício de consentimento e prática abusiva, determinando a extinção dos respectivos negócios jurídicos; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 52838727) e, em consequência, determinar a cessação definitiva de quaisquer descontos nos benefícios previdenciários do Autor referentes aos contratos declarados nulos, sob as rubricas 216, 322 e 217; CONDENAR solidariamente os promovidos à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do Autor em razão dos contratos declarados nulos, desde o primeiro desconto, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária incida pelo IPCA desde cada desconto e de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ainda, CONDENO solidariamente os promovidos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender razoável e proporcional ao caso em apreço. Por fim, em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os promovidos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes, através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, do Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6 (seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte interessada, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE LIMA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSITIVA CRED EIRELI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSITIVA CRED EIRELI em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(46)