Cumprimento de sentença 0852860-35.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852860-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852860-35.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.123680148 petição do promovido, alegando ser pessoa com deficiência e portador de doenças graves e que o valor bloqueado estão vinculados ao Nu limite garantido, do Nubank, para custeio de medicamentos e tratamentos indispensáveis a sua saúde. Requer, ao final, liminarmente, a reconsideração da decisão ID.119375790, com reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado no ID.83509383 e o desbloqueio do importe. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. No regime do novo CPC / 2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.660.671 e REsp nº 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema SisbaJud. Segundo a nova posição, a limitação de 40 salários mínimos também recai sobre outras aplicações bancárias, não se restringindo à poupança, de modo que a constrição sobre valores depositados em conta corrente também podem ser objeto da limitação de 40 salários mínimos. Tal entendimento igualmente valeria para outros ativos financeiros, desde que comprovado que a quantia correspondente seria destinada a uma reserva patrimonial para fins de se resguardar um mínimo existencial. Senão vejamos: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”, declarou o relator, ministro Herman Benjamin, em seu voto. Infere-se que, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (BacenJud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, é ônus do devedor demonstrar que a aplicação está atrelada a sua subsistência, cabendo ao Magistrado avaliar se as provas são robustas para tal finalidade. No caso dos autos, foi penhorado o valor de R$1.190,10 na conta do NU PAGAMENTOS S.A (ID.83509383), constando nos autos (ID.123680904) laudo médico que comprova o estado de saúde do promovido, com diagnostico no ano de 2005 de fibromialgia, sendo portador de diabetes mellitus tipo 2, com complicações decorrentes da doença e histórico de Ataque Isquêmico Transitório (AIT) e Acidente Vascular Encefálico (AVE), utilizando vários fármacos de modo contínuo e indeterminado associados ao tratamento com canabidiol. O executado também juntou prints, demonstrando se encontrar com débitos juntos a instituição financeira que o dinheiro foi bloqueado. Assim, restou comprovado nos autos que o valor bloqueado, além de ser abaixo de 40 salários mínimos, é destinado a assegurar o mínimo existencial deste, utilizando, ainda, para tratamento de saúde. Ademais, vê-se que ditos valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da decisão proferida pela 3ª Turma do STJ, na REsp 1.231.123, sob relatoria da Ministra Nancy Andrigui e de outros Ministros daquela Corte Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO, EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADOS EM LEI. (REsp 1.231.123) E, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. PECÚLIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. QUANTIAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADE DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta, a quem os valores foram repassados a título diverso. 3. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 põe a salvo da constrição judicial as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros, desde que destinadas ao sustento mínimo do devedor e de sua família, mas a impenhorabilidade desses valores está limitada ao montante de 40 quarenta salários mínimos. 4. Recurso especial não provido. (STJ; REsp 1.919.998; Proc. 2018/0274674-1; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 25/05/2021; DJE 02/06/2021) Destarte, comprovado a probabilidade do direito do promovido, bem como, o perigo de dano, uma vez que o valor é utilizado para manutenção diária deste, inclusive com saúde.. Assim, ACOLHO o pedido liminar de ID.123680148, para desconsiderar parcialmente a decisão de ID.119375790, reconhecendo a impenhorabilidade do valor penhorado no ID.83509383. Após, prazo de recurso: 1. Expeça-se alvará referente a quantia penhorada no ID.83509383 e suas atualizações legais, em favor do promovido RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO. 2. CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao devedor; 3. INTIME-SE a credora para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, e requerer, a emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. Prazo de 10 dias. Em caso afirmativo: 3.1. EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 3.2. INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 4. INTIME-SE TAMBÉM a credora, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se na sequência dos números acima. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(31)