Procedimento Comum Cível 0845845-44.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 101.641,71

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:49

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de contestação

06/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/04/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:35

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:22

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845845-44.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:34

Todas as movimentações(45)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:49

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de contestação

06/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/04/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:35

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:22

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845845-44.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:34

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:41

Juntada de informação

30/10/2025, 12:41

Processo Desarquivado

25/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de informações prestadas

28/01/2025, 16:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845845-44.2020.8.15.2001. AUTOR: MARCIA DA ROCHA PETRUCCI REU: BANCO DO BRASIL SA Decisão Nos termos do artigo 982, inciso I do CPC, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), do Supremo Tr Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP]

20/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:09

Determinado o arquivamento

18/12/2024, 16:27

Determinada diligência

18/12/2024, 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 16:27

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:24

Processo Desarquivado

17/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:01

Juntada de Certidão

09/12/2020, 16:08

Arquivado Definitivamente

03/12/2020, 17:38

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem

15/11/2020, 10:43

Juntada de Certidão

15/11/2020, 10:43

Decorrido prazo de MARCIA DA ROCHA PETRUCCI em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:08

Outras Decisões

13/10/2020, 11:32

Conclusos para despacho

01/10/2020, 21:12

Juntada de Certidão

01/10/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA DA ROCHA PETRUCCI (451.243.614-68).

17/09/2020, 15:51

Outras Decisões

17/09/2020, 15:51

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 17:07

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:47

Despacho

•10/03/2026, 14:35

Despacho

•10/01/2026, 07:38

Despacho

•12/12/2025, 13:34

Decisão

•19/12/2024, 08:21

Decisão

•18/12/2024, 16:27

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 18:01

Decisão

•13/10/2020, 12:08

Decisão

•13/10/2020, 11:32

Decisão

•17/09/2020, 15:51

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