Procedimento Comum Cível 0853382-91.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853382-91.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:06

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:05

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853382-91.2020.8.15.2001. AUTOR: VALDECI JOSE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 07:58

Despacho

•09/02/2026, 10:05

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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