Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação -
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por JOSÉ TOMÉ DE ARRUDA NETO, devidamente qualificado(a) nos autos, em favor de MARLENE PEREIRA DE ARRUDA, igualmente identificado(a). Narra a inicial, em síntese, que o autor é sobrinho da parte promovida, atualmente com 75 anos de idade, diagnosticada com síndrome demencial Alzheimer CID 10 G30, bem assim que tais condições o tornaram totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil, uma vez que não dispõe do necessário discernimento. Informa que a promovida não possui filhos, bem como que seus ascendentes já faleceram. Diante disso, a parte autora requer a interdição da promovida, bem como sua nomeação como curador(a), alegando já estar prestando cuidados ao(à) interditando(a) em razão de sua condição clínica. Em decisão de ID 108753825, fora decretada a curatela provisória em favor do(a) curatelando(a). Após os devidos trâmites processuais, procedeu este Juízo com a inversão do rito processual, suspendendo a audiência anteriormente aprazada e determinando a realização de perícia médica junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. Em 05/06/2025 fora realizada perícia médica (ID 114130238), cujo laudo concluiu pela total incapacidade do interditando para os atos da vida civil. A Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela, desde que resguardados os direitos da(o) promovida(o) (ID 114341120). Instada a manifestar-se, a parte autora juntou aos autos a informação de que o(a) curatelando(a) possui um imóvel rural e que é aposentada como dentista na Prefeitura de Mari/PB (ID 116464400). Com vistas aos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da pretensão autoral para que seja decretada a interdição (ID 116603880). Vieram-me, por fim, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir.
Cuida-se de Ação de Interdição proposta em face de MARLENE PEREIRA DE ARRUDA, tendo em vista sua incapacidade de gerir a própria pessoa e administrar seus bens. Verifica-se dos autos que o promovido(a) é portador de Alzheimer CID 10 G30, circunstância que compromete totalmente sua aptidão para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, mostra-se imprescindível a adoção da medida curatorial, a fim de resguardar seus direitos e garantir a adequada proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais. Sobre isto, assim dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) V - os pródigos” Ao ingressar com a ação, a parte autora apresentou laudo, relatórios e outros diversos documentos médicos que atestam de forma inequívoca a incapacidade da promovida, corroborando, em conjunto com a perícia médica realizada nos presentes autos, a alegação de que a interditanda preenche os requisitos legais para a interdição, conforme previsto no dispositivo mencionado. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o(a) promovido(a) encontra-se em situação que justifica a decretação de sua interdição, sendo inaplicável a medida de tomada de decisão apoiada, uma vez que a incapacidade do(a) interditando(a) é absoluta para os atos da vida civil. Em consonância com o entendimento ministerial, acolho como razão de decidir o parecer sob ID 116603880. Ressalte-se, contudo, que não consta nos autos requerimento expresso de substituição do polo ativo da demanda, conforme afirma o Ministério Público, o que deixo de apreciar. Por outro lado, impõe-se registrar que o(a) promovente detém legitimidade para exercer a curatela, tendo em vista o parentesco existente entre as partes, devidamente comprovado nos autos. Ademais, destaca-se que, considerando o melhor interesse do incapaz, qualquer outro interessado, poderá, caso necessário, solicitar a prestação de contas da curadora nomeada, em autos apartados, com o intuito de assegurar que a administração dos bens do(a) interditando(a) seja feita de maneira adequada e transparente. A respeito do tema, e a fim de garantir a correta gestão dos bens do curatelado e sanar eventuais irregularidades ou atrasos no cumprimento das obrigações financeiras, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC, art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1707014 MT 2017/0220114-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). Com efeito, o que se busca através da presente ação é a proteção integral dos interesses do(a) interditando(a), que, em virtude de seu quadro de saúde e incapacidade, necessita da curatela para garantir a administração de seus bens e o cumprimento de suas necessidades básicas.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de MARLENE PEREIRA DE ARRUDA, nomeando como curador o autor JOSE TOME DE ARRUDA NETO, tornando sem efeito a decisão de ID 108753825. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEÇA-SE o Termo de Curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, observando o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Advirta-se que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do interditado, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.