Interdição/Curatela 0878305-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de memoriais

05/10/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0878305-45.2024.8.15.2001. REQUERENTE: BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA REQUERIDO: HULDA MEIRA ACIOLY DE SOUSA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MORTE SUPERVENIENTE DA PARTE CURATELANDA – PERDA DO OBJETO – AÇÃO PERSONALÍSSIMA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Com o advento do óbito da pessoa a quem pretendia o autor interditar, ocorreu a perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, do NCPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de HULDA MEIRA ACIOLY DE SOUSA, também qualificada, sob o argumento de que esta sofre de doença mental que a impossibilita de gerir os atos da vida civil. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos o petitório de ID nº123790136, noticiando o falecimento da parte curatelanda. É o relatório. Decido. Considerando que os autos noticiam o óbito da parte interditanda, como se vê no ID 123790141, verifica-se que resta esvaziada toda e qualquer discussão posta na presente ação de interdição. Ou seja, é evidente a perda de objeto. Isso porque, a ação de interdição visa apenas verificar a ausência de capacidade da pessoa interditanda para zelar pelos seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Pois bem, com a morte da parte curatelanda, o feito perde o objeto, tendo em vista o caráter personalíssimo desse tipo de ação, cujo propósito é eminentemente protetivo da pessoa do incapaz. Neste sentido, aliás, é o posicionamento jurisprudencial. Veja-se: INTERDIÇÃO. PERDA DE OBJETO PELO ÓBITO DO RÉU. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. Com o óbito do interditando, extingue-se a ação pela perda do objeto do pedido, já que a demanda é personalíssima. Os fatos envolvendo a prestação de contas devem ser dirimidos em sede própria, pois dependem de instrução probatória específica. Inviabilidade de realização nos próprios autos da interdição. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019851435, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/07/2007) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.768 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA PROVISÓRIA. CABIMENTO. (…) Com o advento do óbito da pessoa a quem pretendia o autor interditar, ocorreu a perda superveniente do objeto, mostrando-se acertada a extinção do feito. Descabido o prosseguimento com expedição de ofícios a instituições bancárias. (…) (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 22/03/2012, Oitava Câmara Cível) Grifei. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX, do NCPC. Custas pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, considerando que o julgamento deu-se nos exatos termos requeridos pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Ciência ao MP. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

01/10/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 09:28

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:00

Juntada de Ofício

27/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:58

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR O ADV DOS AUTORES PARA INFORMAREM O CONTATO TELEFÔNICO DA PARTE RESPONSÁVEL PELA PROMOVIDA, INFORMAÇÃO EXIGIDA PELO COMPLEXO PSIQUIÁTRICO

07/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2025, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 16:55

Juntada de ofício

19/02/2025, 13:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0878305-45.2024.8.15.2001. REQUERENTE: BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA REQUERIDO: HULDA MEIRA ACIOLY DE SOUSA Intimação - DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA em face de HULDA MEIRA ACIOLY DE SOUSA, devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os

20/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 21:50

Juntada de Termo de Curatela Provisório

19/12/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 11:17

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:00

Concedida a Medida Liminar

19/12/2024, 06:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA - CPF: 031.636.564-55 (REQUERENTE) e HULDA MEIRA ACIOLY DE SOUSA - CPF: 094.934.924-00 (REQUERIDO).

19/12/2024, 06:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/12/2024, 06:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 15:29

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 15:29

—

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntada de Petição de memoriais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BRENA STEFANI MEIRA ACIOLY DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

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