Procedimento Comum Cível 0878737-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878737-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLÁVIO ROMERO DA NÓBREGA RÉUS: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ARFAB-ASSOCIAÇÃO RECREAT DOS FUNC DA ATLÂNTICA BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0878737-64.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FLÁVIO ROMERO DA NÓBREGA em face de ARFAB-ASSOCIAÇÃO RECREAT DOS FUNC DA ATLÂNTICA BRADESCO, BANCO BRADESCO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos qualificados nos autos. Narra o autor que é filho de Edson Souza da Nóbrega, o qual teria contratado um seguro de vida com as demandadas, assegurando a cobertura de seus herdeiros em caso de falecimento. Sustenta que o senhor Edson veio a óbito no dia 26 de Dezembro de 2014 por morte natural, fato que foi devidamente comunicado à seguradora naquele ano. Aduziu que houve o ajuizamento de ação anterior, no entanto, esta foi extinta sem resolução do mérito em razão do autor (irmão do promovente desta ação) não ser o beneficiário direto do seguro, razão pela qual procedeu com o ajuizamento de nova ação. Desse modo, alegou o autor que em 5 de julho de 2024 os herdeiros de Edson Souza da Nóbrega tiveram conhecimento que seu pai teria contratado o seguro de vida e solicitaram o pagamento da indenização contratada, tendo a seguradora negado o pagamento sob a alegação de que o prazo para reivindicação teria sido prescrito, uma vez que já teria decorrido mais de um ano nos termos do artigo 206, §1º, II do Código Civil. Todavia, entende o autor que a referida negativa é indevida e que o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos. Diante disso, ajuizou a presente ação com o fim de que as promovidas fossem condenadas a proceder com o pagamento do prêmio do seguro contratado, além de indenização pelos danos morais. Proferida Decisão (ID: 105591851) pela 15ª Vara Cível da Capital, foi determinada a redistribuição dos autos com fundamento da Resolução 55/2012 do TJ/PB. Ato seguinte, foi proferida Decisão (ID: 105676035) por este juízo, determinando a Emenda à Inicial com o fim de que o autor comprovasse o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. Foi apresentada manifestação (ID: 106735540) pela parte promovente apresentando fatos novos em relação à causa. Em seguida foi apresentada manifestação (ID: 107474660) pelo requerente, apresentando os documentos solicitados para análise do pedido de gratuidade de justiça, a qual foi concedida nos termos do artigo 98 do C.P.C. (ID: 108045697). Apresentada Contestação (ID: 109242299), os promovidos BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A, alegaram em sede preliminar a ausência de interesse de agir, e ausência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta do banco réu. Defendeu a ausência de exclusão da autorização de descontos pela parte autora, alegou que a parte autora procedeu com o abuso do direito de litigar em razão do fracionamento das ações judiciais, além da inexistência de danos morais e a impossibilidade de devolução em dobro de valores, ao fim requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pelo autor (ID: 110500443). As partes foram intimadas para requerer as provas que pretendiam produzir, momento em que a parte promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID:111380295). Proferida Decisão (ID: 115793884) foi identificado por este juízo a ausência de representação processual da ARFAB-ASSOCIAÇÃO RECREAT DOS FUNC DA ATLÂNTICA BRADESCO. Apresentada Contestação pela ARFAB-ASSOCIACAO RECREAT DOS FUNC DA ATLÂNTICA BRADESCO (ID: 117335788) foi alegada preliminarmente a ilegitimidade passiva do banco bradesco, e impugnada a gratuidade de justiça concedida ao autor, impugnou ainda o valor da causa atribuído, alegando que o autor apenas teria indicado o pretendido a título de danos morais. Defendeu a contestante a prescrição do direito do autor, e que o segurado teria solicitado o cancelamento do serviço ainda no ano de 2005, o que motivou a negativa de pagamento do prêmio, sustentou ainda que sendo a morte do beneficiário ocorrida no ano de 2014, o beneficiário possuía direito ao recebimento do prêmio até o ano de 2017 (3 anos). No mérito, requereu a promovida a improcedência dos pedidos autorais tendo em vista que quando do falecimento do segurado, o seguro já estaria cancelado desde 07/04/2005, tendo os valores inclusive sido estornados, alegou a inexistência dos alegados danos morais, ao fim requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID: 125768754). Em seguida foi apresentado pedido de habilitação de novo advogado pelas promovidas. É o relatório. DECIDO. O C.P.C, em seu art. 357 e incisos, prevê que, não comportando o processo julgamento antecipado, deve o juiz proferir decisão fundamentada de saneamento e organização do feito. Neste momento, o magistrado deverá decidir as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato a serem ponto de prova, especificando-as, definir a distribuição do ônus da prova, fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução. Sendo assim, passo agora a proferir a referida decisão, tal como prevista em lei. PONTOS CONTROVERTIDOS A lide cinge em analisar o direito do promovente ao recebimento de seguro de vida contratado pelo seu pai, o qual restou devidamente comprovado no ano de 2004, tendo o segurado falecido em dezembro de 2014, alega o autor que somente teve conhecimento de que o seu pai teria contratado o seguro ainda no mesmo ano e que houve pagamento dos valores até a morte do seu genitor. Os demandados por sua vez alegam que o direito do autor encontra-se prescrito e que o seguro teria sido cancelado a pedido do próprio segurado ainda no ano de 2005. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória consistem em apurar se há ou não direito do autor ao recebimento do capital segurado, além da quantificação dos valores que o requerente faz jus. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Alegam as promovidas que o Banco Bradesco seria parte ilegítima para figurar no presente feito. Analisando o presente imbróglio, vislumbro que todos os documentos apresentam as logomarcas ou se utilizam do nome “Bradesco”, causando a impossibilidade ao consumidor médio de averiguação da pessoa jurídica responsável pela reparação do seu dano. Assim sendo, o artigo 7º, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor, visando a facilitação dos direitos do consumidor assim determina: Art. 7º. Omissis Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Para além disso, também determina o artigo 14 do C.D.C.: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, entendo pela manutenção de todas as partes no polo passivo da presente ação e AFASTO a preliminar levantada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Nos termos do artigo 17 do C.P.C., para postular em juízo se mostra necessário ter interesse e legitimidade. Compulsando os presentes autos, denota-se que é patente o interesse de agir do autor, uma vez que é o beneficiário integral do seguro de vida contratado pelo seu pai no ano de 2004. Apesar da desnecessidade nos termos da Jurisprudência pátria, restou comprovada a realização de tratativas extrajudiciais, com a negativa de pagamento pelo promovido do valor que o autor supostamente faria jus. Desse modo, AFASTO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Com relação ao valor da causa, assiste razão a parte promovida. É que o autor da presente demanda ao atribuir o valor da causa, apenas indicou o pretendido a título de indenização por danos morais. Assim sendo, INTIME o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar o valor que entende devido a título de danos materiais, retificando o valor da causa. DA PRESCRIÇÃO No que concerne à alegação de prescrição do direito do autor, melhor sorte não atinge os promovidos. Conforme narrado e comprovado nos autos, o segurado faleceu em 26/12/2014, tendo sido as tratativas para recebimento do seguro iniciadas no dia 05/07/2024. Alegam os promovidos que a prescrição do beneficiário do contrato de seguro é o prazo de 3 anos, não sendo cabível qualquer cobrança após o decurso do prazo, de modo que o autor teria apenas até o ano de 2017 para pleitear a referida indenização. Ocorre que é pacificado na Jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para pleitear a indenização pelo beneficiário é o prazo de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL ART. 205 CCB. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em face do óbito da contratante, referente a seguro de vida, julgada parcialmente procedente na origem.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º do C.D.C. Outrossim, é imperiosa a aplicação do principio da boa-fé contratual, em atenção à norma do art. 765 do C.C.B.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é assente no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. No caso dos autos restou demonstrada que a morte da segurada decorreu de causa natural, conforme consta na Certidão de Óbito, por insuficiência respiratória crônica, enfisema pulmonar e insuficiência cardíaca (1.4). Ademais, ficou demonstrado que transcorreu o período de carência contratual de 12 meses. Da análise da apólice nº 93.103.687, vislumbro que a segurada designou o autor como beneficiário, assim é devida a indenização securitária em questão. Sentença mantida.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50009083820198210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50009083820198210036 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) Desse modo, sendo o falecimento do segurado ocorrido em 26/12/2014 e a presente ação ajuizada em 17/12/2024, não há o que se falar em prescrição. DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL A presente demanda versa sob matéria eminentemente de direito, sendo os documentos apresentados e os que foram requeridos por este juízo neste ato suficientes para o deslinde da controvérsia. Diante disso, entendo pela desnecessidade de oitiva do autor e INDEFIRO o pedido do promovido para a designação de audiência. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o C.D.C, em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Conforme apontado na inicial, o requerente procedeu com os pagamentos do contrato de seguro até a sua data de falecimento em 2014, em contrapartida a promovida alega que o contrato foi cancelado ainda em 2005. Ocorre que, analisando a ficha financeira apresentada pelo autor (ID:105547049), vê-se que há descontos sob a rúbrica "845 ARFAB-ASS. RECRE. ATLANT. BRADESC", os quais totalizaram o valor de R$ 5.638,86 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) no ano de 2014, alegando o autor que se referem ao contrato de seguro de vida. Assim, com o fim de melhor instrução do feito, se mostra imperiosa a inversão do ônus da prova para que a promovida esclareça a que título se davam os referidos descontos, bem como para que apresente comprovação do cancelamento requerido pelo segurado de seu contrato de seguro no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação do artigo 400 do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 13 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de FLAVIO ROMERO DA NOBREGA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARFAB-ASSOCIACAO RECREAT DOS FUNC DA ATLANTICA BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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