Procedimento Comum Cível 0802137-95.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802137-95.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 12:16

Transitado em Julgado em 23/01/2026

18/02/2026, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2026, 12:15

Determinado o arquivamento

28/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

28/01/2026, 06:11

Decorrido prazo de JULIA GONCALVES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:38

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:11

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802137-95.2024.8.15.0321. Autor: AUTOR: JULIA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO OAB: PB27690 Endereço: desconhecido Réu: REU: BANCO BRADESCO Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID.127982031 SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802137-95.2024.8.15.0321. Autor: AUTOR: JULIA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO OAB: PB27690 Endereço: desconhecido Réu: REU: BANCO BRADESCO Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID.127982031 SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 10:37

Sentença

•28/11/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JÚLIA GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO JERÔNIMO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Falecimento da parte autora comunicado antes da sentença. Necessidade de suspensão processual para adoção das medidas cabíveis. Julgamento do mérito. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a necessidade de regularização do polo ativo após o falecimento da parte; e (ii) a nulidade da sentença por error in procedendo. III. Razões de decidir 3.1. No caso, extrai-se dos autos que o falecimento do autor da ação foi comunicado nos autos antes da prolação da sentença, contudo, não houve suspensão processual para adoção das medidas elencadas pelo art. 313 do CPC, com a concessão de prazo para a devida habilitação do espólio, representado pelo inventariante, sob pena de extinção da ação sem análise de mérito. 3.2. Demonstrado o error in procedendo, a nulidade da sentença deve ser reconhecida de ofício, em detrimento da prejudicialidade recursal. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelo não conhecido. Teses de julgamento: “1. Comunicado o falecimento da parte autora antes da prolação da sentença, contudo, deve o juiz proceder com a suspensão processual para adoção das medidas elencadas pelo art. 313 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, e arts. 687 a 689. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019; TJPB - 0800767-95.2021.8.15.0221, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2025. Relatório JÚLIA GONÇALVES DOS SANTOS interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia, que julgou improcedente a Ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, decidindo nos seguintes termos finais: DESTARTE, pelos fundamentos, rejeitadas a impugnação ao pedido de justiça gratuita e as preliminares, todas arguidas na contestação, no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e, em consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em suas razões (ID 35982364), a recorrente pugna pela reforma da sentença, ao defender a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ante a inexistência de contratação. Noutro ponto, requer a fixação de indenização por dano moral in re ipsa. Contrarrazões apresentadas (ID 35982366). É o relatório. Decido. De plano, vislumbro nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor. No caso, extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente demanda em face da instituição financeira, aduzindo que estaria sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requereu a restituição do indébito, bem como a fixação de indenização por danos morais. Contudo, observa-se que o falecimento da parte autora foi comunicado nos autos antes da prolação da sentença, conforme petição anexa ao ID 35982361, de modo que caberia ao magistrado decretar a suspensão processual para adoção das medidas elencadas pelo art. 313 do CPC. Conforme se observa, o atual cenário impõe a suspensão processual para que o espólio ou os herdeiros promovam a habilitação no prazo designado, sob pena de extinção da ação sem análise de mérito. Nesse sentido, vejamos os dispositivos do Código de Processo Civil abaixo transcritos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme se extrai do art. 687, em razão do falecimento da parte autora, faz-se necessária a habilitação daqueles que houverem de lhe suceder no processo, considerando que parte dos pedidos da presente ação não é personalíssima e admite a transmissão do direito em litígio aos seus herdeiros. Diante dessas informações, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo a quo para decretar a suspensão processual, a fim de que sejam adotadas as medidas elencadas pelo art. 313 do CPC, com a intimação dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, seguindo-se da concessão de prazo para a devida habilitação, sob pena de extinção da ação sem análise de mérito. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Execução de título extrajudicial – Falecimento do devedor antes da citação – Ilegitimidade passiva – Inércia do exequente na regularização do polo passivo – Inexigibilidade de intimação pessoal - Extinção do processo sem resolução do mérito – Manutenção da sentença - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: - (...) O magistrado determinou que o exequente promovesse a modificação do polo passivo, promovendo a retirada do de cujus e a inclusão dos sucessores ou do espólio, mas a providência não foi adotada no prazo concedido, ensejando a extinção do feito. - (...) - O juízo de origem concedeu prazo adequado para a adoção das providências cabíveis, suspendendo o feito e determinando a intimação do exequente para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção. Apesar disso, o exequente não apresentou petição requerendo a retificação do polo passivo ou qualquer diligência adicional. - Ante a inércia do exequente, o polo passivo se manteve integrado, unicamente, por sujeito processualmente ilegítimo, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. - A extinção do processo, por ausência de regularização do polo passivo após o prazo concedido, dispensa intimação pessoal do autor, conforme entendimento consolidado, uma vez que não se trata de hipótese de abandono de causa ou paralisação por negligência. - (...) (TJPB - 0800767-95.2021.8.15.0221, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2025). Demonstrado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício, em detrimento da prejudicialidade recursal. Dispositivo Pelo exposto, reconheço de ofício a nulidade da sentença, por “error in procedendo”, razão pela qual determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que proceda com regularização o polo ativo da ação, ante o falecimento da parte autora. Por conseguinte, resta prejudicado a análise do recurso, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, o que faço monocraticamente, com autorização do art. 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802137-95.2024.8.15.0321 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIA GONCALVES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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