Cumprimento de sentença 0803989-49.2019.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803989-49.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARA RUBIA CABRAL LEITÃO ADVOGADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA - OAB PE 12350-A APELADO(A):BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB RJ87929-A Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Vexatória Realizada por Empregado do Banco no Exercício de Suas Funções. Dano Moral. Responsabilidade da Instituição Financeira. Ilegitimidade da Preposta. Majoração do Quantum Arbitrado. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MARA RUBIA CABRAL LEITÃO contra sentença que, em demanda movida contra instituição financeira e sua preposta, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da preposta, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenando o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregada do banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e responder solidariamente pelos danos morais sofridos pela suplicante; e (ii) aferir se o quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, em razão das cobranças vexatórias das quais a autora foi vítima, merece ou não majoração. III. Razões de decidir: 3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação por dano moral o preposto da empresa, mesmo que tenha sido o autor dos atos tidos como ilícitos. 4. A ilegitimidade do preposto em relação a terceiros deve ser aferida de acordo com as regras dos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil, que estabelecem que o empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados pelos prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa. 5. O art. 1.178, do CC, por sua vez, versa que os preponentes são responsáveis pelo atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa. APELANTE: JOVINO PEREIRA LEITE APELADOS: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA E OUTROS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA. PERMANÊNCIA DO PREPOSTO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. 1. É ilegítimo, para figurar no polo passivo da ação de indenização, o preposto da pessoa jurídica, ainda que tenha sido o autor dos atos arguidos como ilícitos, sobretudo quando entabulado e homologado acordo entre o autor da ação e a empregadora, com a exclusão desta da lide. 2. Importante registrar que a ilegitimidade, nessas circunstâncias, deve ser aferida em consonância com as regras dos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil, que prescrevem que o empregador é responsável pela reparação civil por atos dos prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5683229-69.2019.8.09.0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022) Em relação ao dano de cunho extrapatrimonial arbitrado, convém destacar que no art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, restou evidenciada a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda demonstram a ocorrência de constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento ou incômodo, isso porque conquanto o credor possua o direito de buscar a satisfação do seu crédito, não se mostra crível que, para tanto, prepostos da instituição bancária promovam cobranças excessivas e vexatórias perante os clientes da parte devedora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, preconiza: Art. 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Portanto, as cobranças não poderiam ter sido efetuadas no local de trabalho da apelante, com sua situação financeira exposta aos seus clientes, sendo indubitável que tal procedimento expôs a autora à situação constrangedora, caracterizando cobrança abusiva, que ultrapassa o exercício regular de direito previsto no artigo 188 do Código Civil. Assim, evidenciado os transtornos ocorridos, o dano moral é presumível e indenizável in re ipsa, vale dizer, que decorre do próprio fato, sem necessidade de serem demonstrados os prejuízos suportados, pois são óbvios os seus efeitos nocivos, restando, agora, sopesar o quantum indenizatório. Sabe-se, que a indenização por danos morais não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida, sempre tendo por norte sua condição socioeconômica. Não pode, portanto, levar ao enriquecimento sem causa. Logo, para a fixação do montante da compensação por danos imateriais deve se orientar pelos critérios de equidade, que levem em conta a condição social da vítima, a atitude do causador do dano, o impacto do agravamento e o aspecto pedagógico da reparação, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. De mais a mais, a compensação deve ser, conforme o entendimento dos tribunais, determinada com moderação e adequação, assegurando a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplaridade e impedindo que se configure o locupletamento indevido daquele que a percebe e, em contrapartida, o desfalque, igualmente irregular, daquele que a quita. Na situação em tela, ponderando-se as condições elencadas, mormente o pormenor de que a divulgação acerca do débito não se limitou a indivíduos próximos do requerente, assim como o montante que o entendimento judicial tem fixado em demandas análogas, concluo que a quantia de R$10.000,00 é suficiente para compensar o revés sofrido e alcançar sua proposta educativa. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. PREPOSTOS QUE COMPARECERAM AO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR E A SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. As partes impugnaram a sentença que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o dano suportado pelo autor-apelante, em decorrência das exigências de débito procedidas de forma constrangedora. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo escritório-apelante, diante da aplicação da Teoria da Asserção. O Banco-apelante defendeu que houve exercício regular de direito. Ocorre que a cobrança de dívida não pode ser feita de forma a expor o inadimplente ao ridículo, ao constrangimento ou mesmo mediante ameaças físicas ou morais. Inteligência dos artigos 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira-recorrente que contratou o escritório-apelante para buscar débito em aberto. Prepostos que compareceram ao local de trabalho do consumidor-recorrente, bem como à sua rua e deixaram bilhetes com vizinhos e colegas de trabalho, em que identificada a dívida, sua origem e a situação de não pagamento. Práticas abusivas perpetradas pelos apelantes, de modo reiterado, que violaram o direito da personalidade do autor-apelante e que lhe causaram indiscutível dano moral, pela evidente violação à intimidade e vida privada e justificam sua condenação solidária. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Descabimento de honorários recursais, na medida em que a sentença foi prolatada antes do novo CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00499444120118190014, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 25/11/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) *DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. 1. Embora a cobrança seja direito do credor, não pode haver excesso ou abuso na busca da satisfação do crédito. 2. A divulgação da situação de inadimplência da autora a terceiros, vizinhos, pelo réu, devidamente comprovada pela prova testemunhal, extrapola o direito de cobrança e configura abalo moral passível de indenização. 3. O arbitramento observou as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 4. Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 00180432520138260003 SP 0018043-25.2013.8.26.0003, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/08/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2017) Por tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para majorar os danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do Tema 1.059 do STJ, que definiu a tese de que não se aplica o art. 85, §11º, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803989-49.2019.8.15.0251 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Patos RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se da aplicação da teoria da aparência concernente à responsabilidade dos preponentes quanto à atuação dos prepostos. 6. No caso dos autos, sopesando-se as circunstâncias apresentadas, principalmente o fato de que a publicidade sobre o débito não restringiu-se a pessoas conhecidas da autora, bem como tendo em vista que a fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é apto a reparar o infortúnio experimentado e cumprir sua finalidade pedagógica. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. o empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados pelos prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa.” “2. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF, 1º, III; CC, arts. 188, 932, III, 933, 1.177, parágrafo único; CPC, art. 85, §11º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPB - Apelação Cível 0801695-18.2020.8.15.0371, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. em 27/04/2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5683229-69.2019.8.09.0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00499444120118190014, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 25/11/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020; TJ-SP - AC: 00180432520138260003 SP 0018043-25.2013.8.26.0003, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/08/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2017. RELATÓRIO MARA RUBIA CABRAL LEITÃO interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Patos nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na demanda, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à segunda ré, KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e para condenar o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais). Acaso negativado o nome da autora pelo débito em questão, Oficie-se os serviços de proteção ao crédito para retirada do nome do autor dos seus cadastros, em relação aos contratos objetos da presente lide, Via SERSAJUD. Incidirá apenas a taxa Selic, que também engloba a correção, como definido recentemente pela Corte Especial o STJ (REsp 1.795.982) e de acordo com o que foi definido recentemente pela Lei n.14.905/24 – que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o promovido em custa e demais despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 15%, sobre o valor da condenação, art. 85, § 1º do CPC, face a simplicidade da ação.” (ID 38172880) Em suas razões recursais (ID 38172890), a apelante sustenta que a segunda recorrida é responsável direta pelos danos morais sofridos, tendo agido com dolo e má fé, mediante a prática de cobrança vexatória em seu estabelecimento comercial, pugnando assim pelo reconhecimento de sua legitimidade passiva para que responda civilmente pelos danos morais praticados, com o arbitramento da correspondente indenização. Pede ainda a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Contrarrazões ofertadas no ID 38172894. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARA RUBIA CABRAL LEITÃO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE. A autora, ora apelante, alega que é cliente do banco suplicado e que com ele celebrou dois contratos de empréstimos bancários, sendo um pessoal, que está com as parcelas em dia, e outro em grupo de micro empresários, cujas parcelas sofreram um atraso de slguns dias. Sustenta que não obteve êxito na tentativa de renegociação do débito, pois o banco lhe apresentou uma proposta com valores excessivamente onerosos, o que agravou a inadimplência. Afirma que, em razão desse inadimplemento, duas funcionárias da instituição financeira compareceram ao seu estabelecimento comercial e passaram a efetuar-lhe cobranças vexatórias na frente dos funcionários da loja e dos clientes, razão pela qual pleiteia a reparação pelos danos sofridos, condenando solidariamente o banco e sua preposta. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da preposta, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à segunda ré, KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenou o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E, foi justamente em face desse julgamento que a autora se insurgiu, alegando que a segunda apelada se utilizou de expediente indevido para realizar a cobrança, deixando a apelante exposta a uma situação vexatória e humilhante no ambiente de trabalho, passível de indenização por danos morais. Feita essa digressão, a controvérsia concernente ao presente apelo cinge-se em pedido de reforma da sentença quanto à extinção da ação, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida, ora apelada, KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE, bem como em relação ao quantum indenizatório arbitrado. A apelação comporta parcial provimento. Explico. No tocante a legitimidade da segunda recorrida verifico que não assiste razão aos argumentos da recorrente, eis que aquela não é sócia-proprietária da instituição financeira, sendo uma mera preposta e, por isso, não deve responder pelos danos causados a terceiros. Com efeito, o empregador afigura-se como responsável pelos atos cometidos por seus empregados, conforme preconiza o código Civil em seu inciso III do art. 932, conjugado ao art. 933, in verbis: Art. 932. “São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” É importante destacar que a hipótese que possibilita a aferição de responsabilidade do preposto em relação a terceiros é a do parágrafo único, do art. 1.177 do referido diploma civil, a qual prevê que o preposto será responsável por seus atos quando agir com dolo, ou seja, a comprovação do dolo é imprescindível, o que não restou provado nos autos. Também não houve comprovação de que a preposta extrapolou os poderes definidos pela instituição financeira. No caso em tela vê-se que o empregador BANCO SANTANDER S/A era objetivamente responsável pelos atos da empregada/preposta, o que torna ilegítima a presença de KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE no polo passivo da demanda, devendo a sentença se manter inalterada nesse ponto. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA NA ESFERA PENAL- REJEIÇÃO- MORTE EM VAQUEJADA DECORRENTE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO REALIZADOS POR EMPREGADO DO DEMANDADO- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA- INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL E PENSIONAMENTO DEVIDOS AO FILHO DA VÍTIMA ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE- MANUTENÇÃO DO DECISUM- DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 206 do Código Civil Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - A pretensão de reparação civil. - Considerando que o réu demandado na esfera penal é pessoa diversa da que figura no feito cível, eventual condenação daquele na esfera penal não possui o condão de afastar a relação processual discutida na presente demanda. - É objetiva e solidária a responsabilidade do empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"(TJPB - Apelação Cível 0801695-18.2020.8.15.0371, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. em 27/04/2023). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL N. 5683229-69.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIANIRA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA RUBIA CABRAL LEITAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., KATIUSCA LAMARA VIEIRA CAVALCANTE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - AÇÃO DE COBRANÇA- Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria. EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0803989-49.2019.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mara Rúbia Cabral Leitão em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de indenização por danos morais, condenando o Banco Santander S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e reconhecendo a ilegitimidade passiva da corré Katiusca Lamara Vieira Cavalcante. A embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições, alegando que a corré Katiusca deveria figurar como parte legítima, haja vista ter sido a autora direta dos atos vexatórios, além de pleitear a aplicação da pena de confissão em razão de sua ausência na audiência de instrução. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em exame, verifica-se que os fundamentos trazidos buscam, em verdade, modificar a essência da sentença, reincluindo corré no polo passivo e ampliando a condenação, o que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embargada, cumpra-se seu dispositivo. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MANUELA BATISTA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MANUELA BATISTA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(33)