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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

JOSE EUGENIO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF 348.***.***-20

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE EUGENIO GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 348.338.707-20 (APELANTE) e provido

Conclusos para despacho

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal