Execução Fiscal 0801362-97.2013.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 12.139,20

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

ANGELA CRISTINA DE FREITAS MATHIESON

CPF

Reu

SOLAR DAS AGUAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GOMES DE LIMA NETO

OAB/PB 10252·CPF·Representa: Réu

GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO

OAB/PB 18114·CPF·Representa: Réu

BRUNA DE FREITAS MATHIESON

OAB/PB 15443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

ANGELA CRISTINA DE FREITAS MATHIESON

CPF

Reu

SOLAR DAS AGUAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHRISTIAN EDWARD MATHIESON

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:25

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:28

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

26/10/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/10/2025, 11:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:50

Juntada de Certidão

02/10/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:41

Juntada de Ofício

25/08/2025, 20:05

Juntada de Certidão

25/08/2025, 20:02

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 08:54

Juntada de Ofício

24/07/2025, 10:36

Todas as movimentações(187)

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 18:25

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:28

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 18:25

Despacho

•08/12/2025, 20:12

Conclusos para despacho

26/10/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/10/2025, 11:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:50

Juntada de Certidão

02/10/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:41

Juntada de Ofício

25/08/2025, 20:05

Juntada de Certidão

25/08/2025, 20:02

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 08:54

Juntada de Ofício

24/07/2025, 10:36

Determinada diligência

05/05/2025, 22:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 23:11

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

04/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801362-97.2013.8.15.0731 DESPACHO Vistos. A defesa do executado deve ser realizada por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Assim, tendo em vista a inadequação da via eleita, não conheço da petição id 101505922. Aguarde-se requerimento pelo exequento, por 15 dias. JOÃO PESSOA, 1 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801362-97.2013.8.15.0731 DESPACHO Vistos. A defesa do executado deve ser realizada por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Assim, tendo em vista a inadequação da via eleita, não conheço da petição id 101505922. Aguarde-se requerimento pelo exequento, por 15 dias. JOÃO PESSOA, 1 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801362-97.2013.8.15.0731 DESPACHO Vistos. A defesa do executado deve ser realizada por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Assim, tendo em vista a inadequação da via eleita, não conheço da petição id 101505922. Aguarde-se requerimento pelo exequento, por 15 dias. JOÃO PESSOA, 1 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:09

Outras Decisões

02/01/2025, 20:09

Conclusos para despacho

01/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 22:08

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:26

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 10:12

Juntada de Alvará

02/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:23

Desentranhado o documento

23/08/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:47

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:44

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:34

Deferido o pedido de

22/08/2024, 21:39

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:24

Outras Decisões

18/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:11

Juntada de Certidão

15/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2024, 22:08

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 23:06

Conclusos para despacho

05/05/2024, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:51

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:11

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

09/04/2024, 08:12

Recebidos os autos

09/04/2024, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/12/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 17:33

Conclusos para despacho

26/12/2023, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de apelação

07/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

17/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 13:23

Conclusos para despacho

02/06/2023, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 23:32

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 22:16

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:59

Recebidos os autos

03/03/2023, 13:05

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2023, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2022, 21:06

Decorrido prazo de GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:24

Decorrido prazo de GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de apelação

23/04/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:23

Outras Decisões

21/03/2022, 11:55

Conclusos para despacho

09/10/2021, 12:23

Juntada de certidão

09/08/2021, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:37

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 19:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/06/2021, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 20:59

Conclusos para despacho

25/02/2021, 20:26

Juntada de Certidão

24/02/2021, 22:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 16:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/01/2021, 16:53

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 19:22

Conclusos para despacho

06/01/2021, 16:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/10/2020, 23:26

Conclusos para despacho

06/10/2020, 20:47

Juntada de Certidão

06/08/2020, 16:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/08/2020, 23:15

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:57

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 14/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 22:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/05/2020, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 05:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 21:44

Conclusos para despacho

27/04/2020, 12:13

Juntada de Certidão

24/04/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 11:36

Conclusos para despacho

03/03/2020, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/02/2020, 16:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/02/2020, 16:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 28/08/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2019, 21:43

Outras Decisões

27/06/2019, 20:33

Conclusos para despacho

06/05/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 12:37

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 02:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 17:37

Conclusos para despacho

27/11/2018, 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2018, 23:40

Conclusos para despacho

26/09/2018, 22:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 08:00

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 23:27

Conclusos para despacho

19/03/2018, 08:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 17:36

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 13:59

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2015, 17:35

Conclusos para despacho

07/10/2015, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2015, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2015, 16:45

Conclusos para despacho

02/03/2015, 18:13

Decorrido prazo de CHRISTIAN EDWARD MATHIESON em 20/02/2015 23:59:59.

21/02/2015, 00:06

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/02/2015 23:59:59.

21/02/2015, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2015, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2015, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2015, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/01/2015, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2014, 22:36

Conclusos para despacho

15/12/2014, 14:22

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 11/12/2014 23:59:59.

12/12/2014, 00:03

Decorrido prazo de GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO em 11/12/2014 23:59:59.

12/12/2014, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2014, 10:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/11/2014, 13:34

Conclusos para despacho

06/10/2014, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 16:51

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 02/10/2014 23:59:59.

03/10/2014, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2014, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 11:07

Conclusos para despacho

27/06/2014, 12:45

Juntada de outros documentos

27/06/2014, 12:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/06/2014, 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2014, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2014, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2013, 23:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 14:46

Distribuído por sorteio

13/11/2013, 11:39

OFÍCIO

•25/08/2025, 20:05

OFÍCIO

•25/08/2025, 20:02

Despacho

•05/05/2025, 22:37

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•02/09/2024, 22:08

Decisão

•22/08/2024, 21:39

Petição

•19/08/2024, 10:24

Outros Documentos

•19/08/2024, 10:24

Decisão

•18/08/2024, 14:34

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 16:48

Decisão

•22/07/2024, 22:08

Despacho

•09/05/2024, 23:06

Despacho

•09/04/2024, 16:51

Todos os documentos(46)

Despacho

•13/04/2026, 18:25

Despacho

•08/12/2025, 20:12

OFÍCIO

•25/08/2025, 20:05

OFÍCIO

•25/08/2025, 20:02

Despacho

•05/05/2025, 22:37

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•02/09/2024, 22:08

Decisão

•22/08/2024, 21:39

Petição

•19/08/2024, 10:24

Outros Documentos

•19/08/2024, 10:24

Decisão

•18/08/2024, 14:34

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 16:48

Decisão

•22/07/2024, 22:08

Despacho

•09/05/2024, 23:06

Despacho

•09/04/2024, 16:51

Despacho

•08/04/2024, 17:48

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•29/01/2024, 18:32

Despacho

•28/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:23

Sentença

•18/09/2023, 16:03

Despacho

•04/06/2023, 13:23

Despacho

•18/04/2023, 23:32

Despacho

•16/03/2023, 22:16

Acórdão

•29/11/2022, 14:40

Despacho

•04/11/2022, 15:10

Despacho

•04/11/2022, 09:01

Decisão

•15/06/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:00

Decisão

•21/03/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 19:36

Despacho

•28/02/2021, 20:59

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 16:53

Despacho

•07/01/2021, 19:22

Despacho

•18/06/2020, 20:57

Despacho

•27/04/2020, 21:44

Despacho

•03/03/2020, 22:04

Decisão

•27/06/2019, 20:33

Despacho

•30/11/2018, 17:37

Despacho

•30/09/2018, 23:40

Despacho

•10/04/2018, 23:27

Despacho

•10/12/2015, 17:35

Despacho

•24/08/2015, 16:44

Despacho

•18/12/2014, 22:36

Decisão

•18/11/2014, 13:34

Despacho

•29/08/2014, 11:07

Despacho

•18/12/2013, 23:00