Procedimento Comum Cível 0001460-88.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

VANIA LUCIA DE OLIVEIRA

Autor

JOSIRENE LAURINDO PEREIRA

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2026, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:22

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:39

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:39

16/04/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2026, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:22

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025

07/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001460-88.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Vislumbra-se que o cerne da questão consiste em verificar se o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual ou Federal. A matéria foi alvo de debate pelo STF, no julgamento do RE nº 827996, conforme se verifica no aresto a seguir exposto: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001460-88.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Vislumbra-se que o cerne da questão consiste em verificar se o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual ou Federal. A matéria foi alvo de debate pelo STF, no julgamento do RE nº 827996, conforme se verifica no aresto a seguir exposto: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001460-88.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Vislumbra-se que o cerne da questão consiste em verificar se o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual ou Federal. A matéria foi alvo de debate pelo STF, no julgamento do RE nº 827996, conforme se verifica no aresto a seguir exposto: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver

06/01/2025, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

18/09/2024, 12:51

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:54

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:23

Juntada de outros documentos

20/04/2024, 11:23

Juntada de petição inicial

13/09/2023, 07:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/01/2022, 10:30

Decorrido prazo de Eduardo José de Souza Lima Fornellos em 08/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1039)

11/02/2021, 13:17

Conclusos para despacho

11/09/2020, 09:44

Juntada de Certidão

11/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 18:19

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:43

Decorrido prazo de JOSIRENE LAURINDO PEREIRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de VANIA LUCIA DE OLIVEIRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 20:24

Juntada de Certidão

24/07/2020, 07:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 13:47

Processo migrado para o PJe

29/06/2020, 12:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2020 08:59 TJEJPT8

03/06/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2020 NF 204/2

03/06/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2020 MIGRACAO P/PJE

03/06/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2020

03/06/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2019

15/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2019

15/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2018 DESPACHO

08/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2018 NF 78/18

04/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P065034172001 17:56:23 JOSIREN

30/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P065034172001 16:21:15 JOSIREN

24/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2017 D040162172001 17:17:55 002

16/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2017 MANDADO SOLICITADO

09/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2017 CERTIFIQUE-SE PERITO

09/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 26: 10/2016 13:50 17 VARA CIVIL

18/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2016 NF 155/1

15/09/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 26: 10/2016 13:50 17 VARA CIVEL

15/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P032718162001 13:03:57 SUL AME

16/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P032718162001 09:54:56 SUL AME

26/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015

05/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2015 P093250152001 09:11:10 SUL AME

05/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015 P093250152001 11:53:03 SUL AME

11/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2014 013700PB

06/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2014 DESPACHO

06/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2014 NF 165/1

02/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2014

02/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2013

07/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013 SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

27/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2013

30/01/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 01/2013 TJESN01

22/01/2013, 00:00

Outros Documentos

•12/02/2026, 10:18

Outros Documentos

•12/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:21

Despacho

•15/12/2025, 11:22

Decisão

•05/01/2025, 20:45

Decisão

•18/09/2024, 12:51

Comunicações

•28/07/2023, 16:27

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•11/07/2023, 06:56

Despacho

•11/04/2023, 21:46

Decisão

•11/02/2021, 13:17

Despacho

•27/07/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:47

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:39

Outros Documentos

•12/02/2026, 10:18

Outros Documentos

•12/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:21

Despacho

•15/12/2025, 11:22

Decisão

•05/01/2025, 20:45

Decisão

•18/09/2024, 12:51

Comunicações

•28/07/2023, 16:27

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•11/07/2023, 06:56

Despacho

•11/04/2023, 21:46

Decisão

•11/02/2021, 13:17

Despacho

•27/07/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:47