Procedimento Comum Cível 0804303-95.2024.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 10:35

Transitado em Julgado em 16/12/2025

12/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de ABEL FELIPE DE QUEIROZ em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:37

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABEL FELIPE DE QUEIROZ REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804303-95.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Material e Moral, ajuizada por Abel Felipe de Queiroz, buscando reparação por descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário. Apesar de múltiplas diligências e tentativas de citação da parte Ré, nos diversos endereços fornecidos pelo próprio Autor (Recife, Garanhuns e João Pessoa), todas as comunicações postais foram devolvidas. Os motivos de devolução consistiram em "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" (ID 105797915, 107710022, 115727398, 125779862) e "DESTINATÁRIO MUDOU SE" (ID 115623989, 125778584). Diante da reiteração das falhas, o Autor foi expressamente intimado, por meio do despacho de ID 125886191, datado de 27 de outubro de 2025, para manifestar-se e fornecer meios para a efetivação do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte Autora, verifica-se a ausência de impulso processual. A citação válida constitui pressuposto processual de validade, essencial para a formação da relação jurídica processual e o desenvolvimento regular do feito. É ônus da parte Autora fornecer o endereço para que o Réu seja citado, conforme estabelece o Art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. O descumprimento de determinação judicial para impulsionar o feito, em especial a inércia em fornecer o correto endereço do réu após sucessivas tentativas frustradas, implica na impossibilidade de prosseguimento da ação. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte Autora em promover os atos e as diligências que lhes competiam para a efetivação da citação, o que impede a constituição válida e regular do processo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de constituição da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 13 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 07:44

Decorrido prazo de ABEL FELIPE DE QUEIROZ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:25

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804303-95.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa de fls. retro, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Com a apresentação de novo endereço, expeça-se desde logo nova citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuite (PB), 27 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 13:40

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/10/2025, 05:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/10/2025, 05:23

Expedição de Carta.

27/09/2025, 17:02

Expedição de Carta.

27/09/2025, 16:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/07/2025, 02:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/07/2025, 23:07

Expedição de Carta.

13/06/2025, 09:54

Expedição de Carta.

13/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de resposta

24/04/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/03/2025, 08:33

Expedição de Carta.

13/02/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:21

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804303-95.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa de fls. retro, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Com a apresentação de novo endereço, expeça-se desde logo nova citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuite (PB), 7 de janeiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:36

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/12/2024, 05:14

Expedição de Carta.

11/12/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/12/2024, 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/12/2024, 20:24

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 20:24

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de ABEL FELIPE DE QUEIROZ em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ABEL FELIPE DE QUEIROZ em 05/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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