Monitória 0804154-02.2024.8.15.0161 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:13

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES SANTOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:47

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REDE UNILAR LTDA REU: MARIA DAS DORES GOMES SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0804154-02.2024.8.15.0161 [Compromisso] Trata-se de AÇÃO MONITORIA proposta pela REDE UNILAR LTDA em face de MARIA DAS DORES GOMES SANTOS, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Em id. 121693431, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 121693431, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários. Verifico que o demandado se comprometeu a depositar diretamente os valores em conta corrente do exequente, noticiando este o recebimento e quitação dos valores, portanto, não há necessidade de acompanhamento do cumprimento das obrigações ajustadas por este Juízo, salvo se houver comunicação de qualquer inadimplência. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Após a intimação das partes, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 28 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:05

Homologada a Transação

28/08/2025, 11:05

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0804154-02.2024.8.15.0161 INTIMAÇÃO Para se manifestar sobre a citação negativa. Cuité - PB, (data eletrônica) Técnico Judiciário

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:39

Juntada de diligência

26/03/2025, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0804154-02.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa de fls. retro, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Com a apresentação de novo endereço, expeça-se desde logo nova citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuite (PB), 7 de janeiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:34

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

04/01/2025, 02:37

Expedição de Carta.

12/12/2024, 20:04

Determinada a citação de MARIA DAS DORES GOMES SANTOS - CPF: 840.624.954-49 (REU)

25/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REDE UNILAR LTDA - CNPJ: 70.041.397/0022-70 (AUTOR).

19/11/2024, 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2024, 08:16

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 08:15

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de REDE UNILAR LTDA em 16/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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