Procedimento Comum Cível 0807834-32.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.169,44

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de apelação

18/03/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:16

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:16

Julgado procedente em parte do pedido

08/03/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão

11/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:18

Documentos

Sentença

•08/03/2026, 19:04

Sentença

•08/03/2026, 19:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de apelação

18/03/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:16

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:16

Julgado procedente em parte do pedido

08/03/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão

11/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:25

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Fica a parte Ré advertida de que, em caso de inércia ou não recolhimento dos honorários, a prova pericial será julgada prejudicada, e os autos virão CONCLUSOS para SENTENÇA.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 13:10

Conclusos para despacho

31/08/2025, 20:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:19

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em razão do não conhecimento do agravo - ID n. 114169489 DETERMINO a intimação da parte ré para RECOLHER os valores devidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 22:23

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/06/2025, 15:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MANTENHO a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. AGUARDE-SE manifestação do Relator. Em caso não concedido efeito suspensivo, venham-me os au

09/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 09:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de informação

27/03/2025, 16:55

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento de ID n. 109379462 em razão de configurar reiteração de pleito já indeferido na decisão de ID n. 108758933. INTIME-SE a parte ré p

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 20:12

Indeferido o pedido de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (REU)

19/03/2025, 20:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorá

07/03/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (REU).

06/03/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 02:02

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Pugna a parte ré pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 20:53

Determinada diligência

14/02/2025, 20:53

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2025, 18:56

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vont

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vont

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:46

Nomeado perito

03/02/2025, 13:46

Conclusos para despacho

02/02/2025, 19:29

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualme

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807834-32.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualme

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:12

Conclusos para despacho

24/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de réplica

10/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de contestação

01/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de certidão

29/10/2024, 20:41

Juntada de Petição de comunicações

14/10/2024, 09:24

Expedição de Carta.

03/10/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA - CPF: 029.592.984-70 (AUTOR).

01/10/2024, 18:16

Não Concedida a Medida Liminar

01/10/2024, 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/10/2024, 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 11:16

Decisão

•06/12/2025, 13:10

Despacho

•11/08/2025, 22:23

Despacho

•11/08/2025, 22:23

Decisão

•08/04/2025, 09:46

Decisão

•08/04/2025, 09:00

Decisão

•19/03/2025, 20:12

Informações Prestadas

•17/03/2025, 17:27

Decisão

•06/03/2025, 16:22

Decisão

•14/02/2025, 20:53

Decisão

•03/02/2025, 13:46

Despacho

•07/01/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 07:17

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/03/2026, 19:04

Sentença

•08/03/2026, 19:04

Decisão

•06/12/2025, 13:10

Despacho

•11/08/2025, 22:23

Despacho

•11/08/2025, 22:23

Decisão

•08/04/2025, 09:46

Decisão

•08/04/2025, 09:00

Decisão

•19/03/2025, 20:12

Informações Prestadas

•17/03/2025, 17:27

Decisão

•06/03/2025, 16:22

Decisão

•14/02/2025, 20:53

Decisão

•03/02/2025, 13:46

Despacho

•07/01/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 07:17

Decisão

•03/10/2024, 10:23

Decisão

•01/10/2024, 18:16