Embargos à Execução 0874611-68.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 06:47

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Decorrido prazo de MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA, MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS. EMBARGADO: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Trata de Embargos à Execução envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial, as partes embargantes foram intimadas para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição. Intimado, pugnou pelo parcelamento das custas. Decisão deferindo o parcelamento das custas judiciais. Apesar da intimação de seu patrono via PJE, os embargantes permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Apesar de instada, através do seu advogado, para pagar as custas, as partes embargantes não providenciaram o seu recolhimento dentro do prazo legal. Sendo assim, inadimplidas as custas processuais, forçosa a determinação de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, contudo, necessária a intimação pessoal da parte embargante, conforme entendimento jurisprudencial. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 290 da Legislação processual civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, pois a relação processual não chegou a se angularizar. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária, no presente caso, a citação a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de impugnação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte embargante foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0874611-68.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução].

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA, MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS. EMBARGADO: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Trata de Embargos à Execução envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial, as partes embargantes foram intimadas para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição. Intimado, pugnou pelo parcelamento das custas. Decisão deferindo o parcelamento das custas judiciais. Apesar da intimação de seu patrono via PJE, os embargantes permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Apesar de instada, através do seu advogado, para pagar as custas, as partes embargantes não providenciaram o seu recolhimento dentro do prazo legal. Sendo assim, inadimplidas as custas processuais, forçosa a determinação de cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, contudo, necessária a intimação pessoal da parte embargante, conforme entendimento jurisprudencial. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 290 da Legislação processual civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, pois a relação processual não chegou a se angularizar. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária, no presente caso, a citação a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de impugnação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte embargante foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0874611-68.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução].

20/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

19/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:52

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0874611-68.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ao compulsar os autos, verifico que, após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID 107378108), os embargantes pugnaram pela redução com parcelamento das custas inicias, conforme petição de ID 107638151. 2. No entanto, não apresentaram qualquer novo documento que comprovasse a real situação de hipossuficiêbncia financeira deles, de modo que resta mant

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0874611-68.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ao compulsar os autos, verifico que, após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID 107378108), os embargantes pugnaram pela redução com parcelamento das custas inicias, conforme petição de ID 107638151. 2. No entanto, não apresentaram qualquer novo documento que comprovasse a real situação de hipossuficiêbncia financeira deles, de modo que resta mant

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 11:56

Conclusos para decisão

23/04/2025, 21:44

Decorrido prazo de MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0874611-68.2024.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavi

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0874611-68.2024.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavi

11/02/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS - CPF: 830.513.334-68 (EMBARGANTE).

07/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0874611-68.2024.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, dest

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0874611-68.2024.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, dest

08/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 16:57

Distribuído por dependência

27/11/2024, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOS SERVICO DE MANUTENCAO DE RELOGIOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL BATISTA DA SILVA FREITAS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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