Usucapião 0804953-25.2021.8.15.0331 - TJPB

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 12:05

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:57

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:46

Juntada de Certidão

01/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de HIRAN DE MELO FILHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIETA DE BRITO CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 21:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/11/2025, 21:44

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 07:50

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 15:58

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES. REU: ANTONIETA DE BRITO CARVALHO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0804953-25.2021.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional)]. Vistos, etc. Compulsando-se os autos, requer a autora a nomeação de perito judicial para a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, por profissional habilitado (engenheiro civil com registro no CREA), sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os custos da contratação particular. É beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão já proferida nos autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Dentre os benefícios da gratuidade, está a realização de perícia custeada pelo Estado, quando esta for essencial à instrução do processo e a parte beneficiária da justiça gratuita demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos (art. 98, §1º, inciso VI, do CPC). No caso em exame, trata-se de ação de usucapião, cujo deslinde demanda, necessariamente, a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, como condição essencial à delimitação do bem e à regular tramitação do feito. Consta dos autos a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora, não havendo qualquer indício de alteração de sua situação financeira, inclusive sendo representado pela Defensoria Pública. Dessa forma, não se pode exigir da autora o custeio da contratação de engenheiro civil particular, razão pela qual deve ser nomeado perito judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e: 1 - NOMEIO o perito Sr. Hiran de Melo Filho, Engenheiro Civil/Construção Civil, telefone: (83) 99108-1454, e-mail: [email protected], endereço: Luiza Bezerra Motta, 666, Apto 103-A, Catolé, Campina Grande/PB, 58410-410, indicado por meio do SIGHOP - Sistema de Gestão de Honorários Periciais, do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB. 2 - INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, sendo comunicado, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida, de modo que a perícia obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo, que prevê valores específicos aos trabalhos e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 465 do CPC, apresente em 5 (cinco) dias: (a) currículo, com comprovação de especialização e (b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 3 - Caso aceita a nomeação, abra-se procedimento administrativo para reserva pelo Tribunal de Justiça dos valores a serem pagos ao perito. 4 - Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 465 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, indicando os respectivos assistentes técnicos e arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; 5 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar do fim do exame pericial, nos termos do caput do art. 465 do CPC; Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

Nomeado perito

21/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:47

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

21/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES. REU: ANTONIETA DE BRITO CARVALHO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0804953-25.2021.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional)]. Vistos, etc. No caso dos autos, o autor requer a dispensa da apresentação da planta e do memorial descritivo do imóvel objeto da presente ação de usucapião, alegando impossibilidade financeira para a elaboração dos referidos documentos. Con

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES. REU: ANTONIETA DE BRITO CARVALHO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0804953-25.2021.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional)]. Vistos, etc. No caso dos autos, o autor requer a dispensa da apresentação da planta e do memorial descritivo do imóvel objeto da presente ação de usucapião, alegando impossibilidade financeira para a elaboração dos referidos documentos. Con

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 22:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:31

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de cota

05/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:29

Juntada de Ofício

22/01/2025, 10:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 10:58

Expedição de Carta.

16/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:14

Determinada diligência

31/10/2024, 19:46

Decorrido prazo de ALANE DE MELO PINHEIRO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de GERLANE BELARMINO DE SOUZA LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:55

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de cota

20/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 09:48

Conclusos para despacho

24/01/2024, 08:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/01/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de contestação

26/10/2023, 12:42

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:59

Juntada de Certidão

26/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:42

Decretada a revelia

29/08/2023, 18:15

Nomeado curador

29/08/2023, 18:15

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:09

Juntada de Certidão

16/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 09:03

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de informação

12/07/2023, 15:43

Juntada de Certidão

25/05/2023, 12:57

Juntada de Ofício

25/05/2023, 12:54

Decorrido prazo de GERLANE BELARMINO DE SOUZA LIMA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de ALANE DE MELO PINHEIRO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:04

Decorrido prazo de ALANE DE MELO PINHEIRO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de GERLANE BELARMINO DE SOUZA LIMA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:00

Outras Decisões

31/03/2023, 10:26

Conclusos para despacho

30/03/2023, 07:18

Juntada de Certidão

30/03/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 08:00

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:25

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:24

Decorrido prazo de ANTONIETA DE BRITO CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:21

Publicado Edital em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES em face de ANTONIETA DE BRITO CARVALHO, que através do pr Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0804953-25.2021.8.15.0331. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

05/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

02/09/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:34

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:07

Juntada de Certidão

11/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DA PARAÍBA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:50

Decorrido prazo de Gutemberg Pereira de Oliveira em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:09

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de Severina Fernandes da Silva em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de Gutemberg Pereira de Oliveira em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de Severina Fernandes da Silva em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIETA DE BRITO CARVALHO em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 16:18

Juntada de diligência

07/04/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:32

Juntada de diligência

02/04/2022, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2022, 18:14

Publicado Edital em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERENTE: AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES em face de REU: ANTON Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de 2ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 60 dias. Processo nº 0804953-25.2021.8.15.0331. Ação: USUCAPIÃO (49). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERENTE: AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES em face de REU: ANTON Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de 2ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 60 dias. Processo nº 0804953-25.2021.8.15.0331. Ação: USUCAPIÃO (49). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERENTE: AUTOR: JOSEFA PARANA DE OLIVEIRA, SEVERINO CARLOS FELICIANO PONTES em face de REU: ANTON Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de 2ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 60 dias. Processo nº 0804953-25.2021.8.15.0331. Ação: USUCAPIÃO (49). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

29/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

28/03/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 03:43

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 19:56

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIRAN DE MELO FILHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA DE BRITO CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(117)