Cumprimento de sentença 0800367-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800367-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:20

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 12:33

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/02/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:58

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800367-37.2025.8.15.2001. AUTOR: WLADNA LAIS PINHEIRO DE ANDRADE REU: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de outubro de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:02

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 12:33

Sentença

•12/02/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WLADNA LAIS PINHEIRO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: DIOGO JESHER SANTOS BATISTA - PB23804, JULIO CESAR DA SILVA BATISTA - PB14716 REU: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) REU: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800367-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão e contradição na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Sustenta que na sentença combatida o juízo não observou que os juros de mora sobre a condenação por danos morais incidam a partir da data do arbitramento da indenização, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362 STJ), bem como deixou a análise da tese da defesa acerca do limite de 3 horas para ser cabível indenização por atraso (Resolução ANTT e Lei 11.975/09) e a controvérsia sobre o tempo efetivo que a Autora aguardou. DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão ou contradição, principalmente no ponto indicado em suas razões. No tocante a aplicação dos juros e correções sobre o dano moral, restou delimitado claramente nos seguintes termos [" corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei n.º 14.905/24)]. Notadamente não subsiste elementos para evidenciar a omissão alegada, e quanto a suposta contradição, igualmente não se evidencia, posto que na sentença, o juízo assim se manifestou ["...No presente caso, a promovente demonstrou que houve atraso de 4 (quatro) horas na partida do ônibus, que se deu às 19h, embora prevista para às 15h, conforme o bilhete (id. 105895071). Ademais, as provas carreadas pela autora, como o áudio gravado no guichê de atendimento da ré, demonstram a ausência de assistência ou informações claras por parte da requerida, o que contraria as disposições da ANTT. A justificativa da ré de que não tem conhecimento do atraso é inverossímil diante do bilhete de passagem eletrônico e das provas apresentadas pela autora, incluindo conversas que registram o tempo de espera...]. Logo, reconhecido o atraso de 4 (quatro) horas, por si só dispensa a análise da tese do embargante. Importa ressaltar ainda que na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação. Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO). Assim, tenho que o embargante pretende ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos. Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação a condenação a título de danos morais, todavia a fixação se deu pelo livre convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios. In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita. Foge, portanto, a finalidade do recurso. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistência de omissão. Não provimento aos embargos. PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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