Procedimento Comum Cível 0879715-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879715-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA ARAUJO SILVA, LUCIANA ARAUJO SILVA - ME REU: ITAU UNIBANCO S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) AUTOR: ALINE GUIMARAES GARCIA DA MOTTA - PB18309 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 116031085, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual é possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Assim, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 90% (noventa por cento) do valor original, podendo estas serem pagas em até 02 (duas) parcelas. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. P.I. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 11 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0879715-41.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2026 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO SILVA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO SILVA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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