Cumprimento de sentença 0806743-67.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806743-67.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMEN LUCIA SATIRO DE LUCENA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença movido por CARMEN LUCIA SÁTIRO DE LUCENA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação das obrigações de fazer e de pagar decorrentes da sentença de mérito proferida neste juízo. A fase de conhecimento foi marcada pela alegação da parte autora, pensionista do INSS, de que um empréstimo consignado original (Contrato nº 0123440609, parcela R$ 340,00) foi objeto de dois refinanciamentos fraudulentos e não autorizados (Contratos n.º 012345846793 e n.º 0123476069133), que elevaram a parcela indevidamente para R$ 540,65, sem que ela recebesse os valores correspondentes dos refinanciamentos. A sentença declarou a inexistência desses dois refinanciamentos, determinou o retorno do desconto ao valor original (R$ 340,00) sob pena de multa diária (R$ 1.000,00 até o teto de R$ 50.000,00) e condenou o réu ao pagamento de R$ 12.063,78 a título de danos materiais (em dobro) e R$ 10.000,00 a título de danos morais (ID 109825038). Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento, a parte autora, noticiou o descumprimento da obrigação de fazer relativa à suspensão da cobrança excessiva e restabelecimento do desconto anterior, apresentando planilha de débito que incluiu o valor principal da condenação (danos materiais e morais atualizados) e a multa integral (astreintes) no montante de R$ 100.274,22 (ID 121113808). O executado, Banco Bradesco S.A. peticionou informando a impossibilidade de reativação da operação original, sob a justificativa de que o último contrato refinanciado (nº 0123476069133) havia sido liquidado por portabilidade para outra instituição, o que impossibilitaria o retorno do desconto ao patamar anterior. Ademais, o executado depositou o valor de R$ 100.274,22 na conta judicial (ID 121172344 e extrato ID 121198004), a título de garantia do juízo, e posteriormente apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Na impugnação, alega excesso de execução, principalmente devido à inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), por ausência de intimação pessoal do devedor e em razão da alegada impossibilidade de cumprimento (portabilidade). O valor que o réu considera devido (mérito da condenação + honorários sucumbenciais) é de R$ 33.950,66. A parte autora manifestou-se à impugnação, rebatendo a alegação de inexigibilidade da multa por ciência inequívoca do Banco quanto à ordem judicial. A exequente também reiterou que a alegação de portabilidade é descabida, por não ter sido comprovada nos autos, afirmando que os descontos de R$ 540,65 continuam sendo realizados. A autora requereu a liberação do depósito judicial, apresentando o rateio dos valores entre a parte autora e sua patrona, considerando a quantia total depositada pelo devedor. É o relatório. Decido. A controvérsia, neste momento, concentra-se na prova do cumprimento ou não da obrigação de fazer, especialmente ante a alegação de portabilidade formulada pelo executado, e na possibilidade de levantamento do valor incontroverso depositado. Considerando o estágio atual do cumprimento de sentença, as alegações de descumprimento de obrigação de fazer por parte da executada e a pendência de julgamento da impugnação por excesso de execução, impõe-se a análise preliminar dos pontos essenciais para o andamento do feito. A controvérsia sobre a exigibilidade integral da multa cominatória (astreintes) está diretamente ligada à efetiva comprovação da alegada portabilidade do contrato (nº 0123476069133) para outra instituição financeira e da suposta impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer. O Banco Bradesco S.A. alegou a portabilidade como fato impeditivo para cumprir a determinação judicial de restabelecimento do contrato original de R$ 340,00, mas não apresentou a documentação comprobatória desse negócio jurídico, nem identificou o banco cessionário. Tal informação é crucial para determinar se a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é justa, bem como para verificar se o novo desconto de R$ 540,65 reportado pela autora (ID 123078695) está sendo processado pelo Bradesco ou por terceiro. Noutro lado, a despeito da pendência de julgamento da Impugnação, que versa principalmente sobre a inclusão da multa de R$ 50.000,00 no cálculo, é inconteste o direito da exequente ao montante referente à condenação de mérito. O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o levantamento da parcela incontroversa do depósito judicial, mesmo antes do julgamento final da impugnação. O próprio executado reconheceu como devido o valor de R$ 33.950,66, referente ao mérito da condenação mais os honorários sucumbenciais (ID 122623314). Este valor, portanto, é incontroverso para fins de liberação imediata. Considerando que o valor incontroverso a ser liberado é substancialmente inferior ao total requerido pela exequente em seu pedido de rateio (ID 121643946), a exequente deverá ser intimada para adequar a distribuição dos valores. Posto isso, determino as seguintes providências: 1) Oficie o INSS, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda o desconto no valor de R$ 540,65 e indique qual instituição financeira houve o suposto refinanciamento do contrato nº 0123476069133 mediante portabilidade que ensejou o desconto referido e considerado ilegal nestes autos e os descontos permanecem sendo efetivados no benefício da credora, sob pena de multa e crime de desobediência; 2) Intime o Banco Bradesco para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe a documentação completa da portabilidade, sob as penalidades legais aplicáveis à ausência de cooperação processual; 3) Intime a parte autora CARMEN LUCIA SATIRO DE LUCENA, por sua patrona, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o rateio do valor incontroverso liberado, especificando os valores líquidos devidos ao autor e à advogada (honorários contratuais e sucumbenciais), para fins de transferência bancária; 4) Expeçam alvarás do valor incontroverso, equivalente a R$ 33.950,66 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), um em favor do exequente e outro do advogado, considerando a divisão a ser indicada pela parte credora; 5) Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para reanálise da obrigação de fazer e, por conseguinte, para o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 122623313). O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806743-67.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

11/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(106)