Apelação Criminal 0000026-33.2008.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Criminal
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Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho
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1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Alagoa Grande
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Partes do Processo
SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Autor
JOSE LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Autor
CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Autor
SEVERINO HONORIO DE SOUSA
Autor
JOSE CLEMENTINO DE SA
Autor
Advogados / Representantes
NOALDO BELO DE MEIRELES
OAB/PB 9416
·
CPF
727.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR
OAB/PE 26800
·
CPF
025.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
ERALDO GOMES NUNES
OAB/PE 21221
·
CPF
126.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
ANNIBAL PEIXOTO NETO
OAB/PB 10715
·
CPF
804.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ERALDO GOMES NUNES
OAB/PE 21221
·
CPF
126.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(25)
SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Autor
JOSE LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Autor
CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Autor
SEVERINO HONORIO DE SOUSA
Autor
JOSE CLEMENTINO DE SA
Autor
SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Terceiro
JOSE LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Terceiro
SEVERINO HONORIO DE SOUSA
Terceiro
CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Terceiro
ARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Terceiro
JOSE LUIZ DA SILVA
Terceiro
JOSE LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACA)
Terceiro
JOSE CLEMENTINO DE SA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
VALERIO COSTA BRONZEADO
Terceiro
SEVERINO HONORIO DE SOUSA
Reu
CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Reu
ARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO
Reu
SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACAO)
Reu
JOSE LUIZ DA SILVA
Reu
JOSE LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSACA)
Reu
JOSE CLEMENTINO DE SA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
CNPJ
09.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
(8)
NOALDO BELO DE MEIRELES
OAB/PB 9416
·
CPF
727.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR
OAB/PE 26800
·
CPF
025.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
ERALDO GOMES NUNES
OAB/PE 21221
·
CPF
126.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
ANNIBAL PEIXOTO NETO
OAB/PB 10715
·
CPF
804.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ERALDO GOMES NUNES
OAB/PE 21221
·
CPF
126.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR
OAB/PE 26800
·
CPF
025.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
ANNIBAL PEIXOTO NETO
OAB/PB 10715
·
CPF
804.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
NOALDO BELO DE MEIRELES
OAB/PB 9416
·
CPF
727.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/02/2026, 12:45
Baixa Definitiva
14/02/2026, 12:45
Transitado em Julgado em 14/02/2026
14/02/2026, 12:45
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DE SA em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃ) em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Juntada de Petição de cota
28/01/2026, 14:55
Publicado Expediente em 28/01/2026.
28/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 00:00
Juntada de Documento de Comprovação
26/01/2026, 11:31
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 11:20
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 11:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:33
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/02/2026, 12:45
Baixa Definitiva
14/02/2026, 12:45
Transitado em Julgado em 14/02/2026
14/02/2026, 12:45
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DE SA em 13/02/2026 23:59.
Documentos
Acórdão
•
15/12/2025, 11:34
Despacho
•
10/11/2025, 10:56
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃ) em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 01:46
Juntada de Petição de cota
28/01/2026, 14:55
Publicado Expediente em 28/01/2026.
28/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 00:00
Juntada de Documento de Comprovação
26/01/2026, 11:31
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 11:20
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 11:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:33
Conhecido o recurso de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO (APELANTE), JOSE CLEMENTINO DE SA (APELANTE) e SEVERINO HONORIO DE SOUSA (APELANTE) e provido
15/12/2025, 11:34
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:05
Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DE SA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:05
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:05
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (Assistente da acusação) em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:05
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Assistente da acusação) em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2025, 19:51
Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:08
Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:08
Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:48
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:32
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:32
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:32
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:32
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 16:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2025, 15:25
Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2025, 18:00
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (Assistente da acusação) em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:39
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:39
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Assistente da acusação) em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:39
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:39
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Assistente da acusação) em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (Assistente da acusação) em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:36
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 10:56
Conclusos para despacho
09/11/2025, 15:11
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 09:55
Juntada de Petição de cota
06/11/2025, 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.
06/11/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 15:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2025, 09:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2025, 22:08
Conclusos para despacho
26/10/2025, 09:18
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2025, 09:18
Conclusos para despacho
07/10/2025, 16:00
Juntada de Petição de parecer
07/10/2025, 12:00
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025, 09:20
Conclusos para despacho
20/08/2025, 10:41
Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025, 19:30
Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025, 09:35
Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025, 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025, 01:07
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 08:57
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 16:42
Conclusos para despacho
17/07/2025, 20:39
Juntada de Certidão
17/07/2025, 20:39
Decorrido prazo de SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Assistente da acusação) em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:27
Decorrido prazo de JOSÉ LUIZ DA SILVA (Assistente da acusação) em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:27
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 08:24
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025, 16:16
Conclusos para despacho
22/04/2025, 12:01
Juntada de expediente
22/04/2025, 09:14
Recebidos os autos
22/04/2025, 09:14
Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
17/03/2025, 12:00
Juntada de Petição de apelação
31/01/2025, 19:55
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
31/01/2025, 17:09
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 00:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 00:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERICO BEZERRA FILHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 00:10
Decorrido prazo de SEVERINO HONORIO DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 00:10
Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 10:21
Expedição de Outros documentos.
13/01/2025, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024, 07:17
Conclusos para despacho
12/12/2024, 13:08
Recebidos os autos
12/12/2024, 12:31
Juntada de documento de comprovação
12/12/2024, 12:31
Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
02/09/2024, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024, 12:41
Conclusos para despacho
20/08/2024, 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024, 22:46
Declarada incompetência
19/08/2024, 18:48
Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2024, 18:48
Determinada diligência
19/08/2024, 18:48
Juntada de Certidão
19/08/2024, 12:36
Conclusos para despacho
19/08/2024, 12:36
Recebidos os autos
19/08/2024, 08:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024, 08:53
Distribuído por sorteio
19/08/2024, 08:53
Despacho
•
30/10/2025, 22:08
Despacho
•
26/10/2025, 09:18
Despacho
•
11/09/2025, 09:20
Despacho
•
01/08/2025, 16:42
Despacho
•
29/04/2025, 16:16
Despacho
•
13/01/2025, 10:22
Despacho
•
30/12/2024, 07:17
Decisão
•
12/12/2024, 12:07
Despacho
•
02/09/2024, 12:41
Decisão
•
19/08/2024, 18:48
Decisão
•
18/08/2024, 20:23
Decisão
•
16/05/2024, 20:25
Outros Documentos
•
25/04/2024, 12:58
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Acórdão
•
15/12/2025, 11:34
Despacho
•
10/11/2025, 10:56
Despacho
•
30/10/2025, 22:08
Despacho
•
26/10/2025, 09:18
Despacho
•
11/09/2025, 09:20
Despacho
•
01/08/2025, 16:42
Despacho
•
29/04/2025, 16:16
Despacho
•
13/01/2025, 10:22
Despacho
•
30/12/2024, 07:17
Decisão
•
12/12/2024, 12:07
Despacho
•
02/09/2024, 12:41
Decisão
•
19/08/2024, 18:48
Decisão
•
18/08/2024, 20:23
Decisão
•
16/05/2024, 20:25
Outros Documentos
•
25/04/2024, 12:58
Sentença
•
23/04/2024, 17:28
Sentença
•
14/11/2022, 12:36
Decisão
•
11/04/2022, 18:40
Despacho
•
13/09/2021, 11:50
Ato Ordinatório
•
26/10/2020, 08:25