Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079893-43.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ABIMAEL TAVARES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES

CPF

Autor

WELLINGTON TAVARES ALVES

CPF

Autor

AUGUSTO FRANCISCO TAVARES NETO

CPF

Autor

SHEILA TAVARES DE MENDONCA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ABIMAEL TAVARES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES

CPF

Autor

WELLINGTON TAVARES ALVES

CPF

Autor

AUGUSTO FRANCISCO TAVARES NETO

CPF

Autor

SHEILA TAVARES DE MENDONCA

CPF

Autor

MARCELO TAVARES DE MENDONCA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:16

Juntada de Certidão

21/05/2025, 11:15

Outras Decisões

18/02/2025, 10:24

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(135)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•20/06/2025, 17:19

Decisão

•18/02/2025, 10:24

21/05/2025, 11:16

Juntada de Certidão

21/05/2025, 11:15

Outras Decisões

18/02/2025, 10:24

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PETIÇÃO INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS NAS CERTIDÕES DE IDS.106079542/106078233, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:59

Juntada de Certidão

13/01/2025, 08:57

Juntada de Certidão

13/01/2025, 08:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/10/2024, 14:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/10/2024, 14:16

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:58

Juntada de Certidão

14/10/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 08:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

17/04/2024, 14:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2024, 14:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/04/2024, 14:23

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:27

Outras Decisões

29/02/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 22:30

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:06

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de ABIMAEL TAVARES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:15

Outras Decisões

09/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:46

Conclusos para despacho

22/08/2023, 23:33

Juntada de Petição de informações prestadas

03/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:31

Conclusos para despacho

10/05/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 22:33

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 11:31

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:24

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 13:38

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 22:41

Conclusos para despacho

28/10/2021, 22:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/10/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2021, 07:57

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:43

Recebidos os autos

05/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

21/11/2019, 18:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:05

Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 13:03

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

26/10/2018, 17:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 10/2018 12:01 TJEJPF8

19/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2018 NF 56/18

19/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

19/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2017

23/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 08/2017 P030762172001 16:44:37 PBPREV

22/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 08: 05/2017 PBPREV

02/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 05/2017 P030762172001 11:42:24 PBPREV

24/05/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 02/2017 CERTIFICADO

17/02/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2016 SENTENçA

08/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2016 NF 85/16

04/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2016 REGISTRO DE SENTENÇA VOL IX

06/09/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 24: 08/2016 REGISTRE-SE

24/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P031151152001 14:30:01 ABIMAEL

22/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P031151152001 13:22:57 ABIMAEL

22/05/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2012 DESPACHO

30/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2015 NF 44/15

28/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 PBPREV

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 03/2015 OF 05/2015(2 VIA)

30/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P002869152001 14:45:26 PBPREV

13/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 03/2015 OF 05/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015

08/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 11/2014 CONTEST. PBPREV

25/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2013 CERTIFIQUE-SE

03/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

13/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 12092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042012 JPCR

25/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:59

Decisão

•15/10/2024, 14:16

Decisão

•08/10/2024, 13:22

Sentença

•17/04/2024, 14:23

Decisão

•29/02/2024, 22:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2024, 11:22

Despacho

•12/01/2024, 10:43

Despacho

•14/12/2023, 15:06

Decisão

•09/10/2023, 15:15

Despacho

•24/08/2023, 12:46

Despacho

•24/07/2023, 22:01

Despacho

•11/05/2022, 10:31

Despacho

•06/03/2022, 22:33

Todos os documentos(30)

Decisão

•20/06/2025, 17:19

Decisão

•18/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:59

Decisão

•15/10/2024, 14:16

Decisão

•08/10/2024, 13:22

Sentença

•17/04/2024, 14:23

Decisão

•29/02/2024, 22:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2024, 11:22

Despacho

•12/01/2024, 10:43

Despacho

•14/12/2023, 15:06

Decisão

•09/10/2023, 15:15

Despacho

•24/08/2023, 12:46

Despacho

•24/07/2023, 22:01

Despacho

•11/05/2022, 10:31

Despacho

•06/03/2022, 22:33

Despacho

•14/01/2022, 11:31

Despacho

•26/11/2021, 13:38

Despacho

•02/11/2021, 22:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2021, 09:52

Despacho

•08/10/2021, 18:04

Despacho

•04/05/2021, 12:44

Decisão

•25/01/2021, 14:15

Acórdão

•21/09/2020, 16:40

Despacho

•06/08/2020, 13:26

Despacho

•17/07/2020, 20:37

Despacho

•01/07/2020, 19:31

Despacho

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