Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-04.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-04.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO AUTORA: Saneamento do Erro Material e Inadimplemento de Verbas Legais Conforme postulado pela Autora TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA em seus Embargos, a sentença original incorreu em manifesto erro material ao afirmar que todas as verbas pleiteadas, com exceção do FGTS, estariam integralmente quitadas pelo Município, conforme demonstrado pelas fichas financeiras. A análise do liame contratual não se limita a aferir sua validade ou nulidade, mas se estende à verificação do cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato administrativo válido. O Artigo 9º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 409/2014 assegura ao servidor temporário o direito ao décimo terceiro vencimento e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço constitucional, ambos após o primeiro ano de contrato. Desta feita, o debate não é sobre a existência do direito – que é garantido pela própria lei local –, mas sobre o fato extintivo da obrigação, o pagamento, cujo ônus probatório recai sobre o Município, nos termos do Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta reanálise detalhada das fichas financeiras (IDs 112690192, 112690193, 112690194, 112690196 e 112690197) juntadas pelo próprio Ente Municipal, verifica-se um tratamento distinto para as rubricas de 13º salário e de férias. Em relação ao Décimo Terceiro Salário, há registros que confirmam o pagamento ou o adiantamento de parcelas correlatas em 2021, 2022 e 2023, o que ratifica a conclusão original de quitação para esta verba. Contudo, em relação às Férias Anuais gozadas, acrescidas do Terço Constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2021 e 2022, não há nos documentos comprovação inequívoca e integral do respectivo pagamento indenizatório. Os contratos do Município, por se regerem pelo direito administrativo e não pelo regime celetista, impõem um critério de aquisição e gozo que, se não cumprido, gera a obrigação de conversão em pecúnia. Se a lei municipal garante expressamente o direito (Art. 9º, III), e o Município não desonerou o seu ônus de comprovar o adimplemento referente aos períodos integrais de 2021 e 2022, o erro material deve ser sanado para reconhecer o inadimplemento para estas parcelas específicas. Portanto, os Embargos da Autora são acolhidos parcialmente, com a atribuição de efeitos infringentes neste particular, para sanar o erro material e determinar o pagamento das férias anuais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2021 e 2022, verbas que são devidas por força cogente da legislação municipal, em decorrência do efetivo labor prestado e do inadimplemento comprovado. V. DISPOSITIVO: Reforma e Novo Julgamento do Mérito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800028-04.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. Vistos, examinados e profundamente analisados os autos do processo, em estrita observância ao comando constitucional do dever de fundamentação analítica das decisões judiciais, previsto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e desenvolvido no Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil vigente, este Juízo procede à reanálise integral do mérito da demanda instaurada, em virtude da oposição de Embargos de Declaração por ambas as partes. A natureza dos vícios apontados – omissão de lei local fundamental e erro material na análise probatória – demonstra o potencial infringente e modificativo dos Embargos, tornando imperativa a reforma da decisão primitiva, a fim de garantir a completa e adequada prestação jurisdicional. I. SÍNTESE PROCESSUAL E PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE A presente fase processual decorre da oposição de Embargos de Declaração contra a Sentença de mérito (ID 112798750), a qual havia julgado parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o desvirtuamento do contrato temporário da servidora TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA e condenando o MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao mesmo tempo em que indeferia os pleitos relativos a férias e décimo terceiro salário, sob a equivocada premissa de quitação integral. O Município (ID 115534749) fundamenta seu recurso na alegação de omissão do julgado em relação à Lei Municipal nº 409/2014 e na contradição verificada entre a duração do vínculo (aproximadamente 25 meses) e o conceito de "comprovado desvirtuamento" do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, requerendo, em última análise, a improcedência total da ação. Paralelamente, a Autora (ID 113494222) alega a existência de erro material na decisão, apontando que as fichas financeiras anexadas pelo próprio Município demonstram o inadimplemento das férias e do terço constitucional referentes a períodos aquisitivos específicos (2021 e 2022). O exame detido de ambas as peças recursais confirma a tempestividade e a adequação procedimental dos Embargos, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que é cabível o conhecimento dos recursos, passando-se à análise do mérito dos vícios suscitados. II. DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO: Omissão, Contradição e a Plena Validade do Vínculo Administrativo A omissão e a contradição suscitadas pelo MUNICÍPIO DE PITIMBU merecem acolhimento, pois o Juízo, na análise original do mérito, deixou de confrontar a realidade fática dos autos com a legislação local específica, qual seja, a Lei Municipal nº 409, de 09 de junho de 2014, que "Dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". A desconsideração da norma municipal pelo julgado anterior culminou na adoção de uma premissa jurídica fragilizada sobre o "desvirtuamento" contratual, gerando uma conclusão em conflito direto com o microssistema normativo instituído no exercício da autonomia constitucional do ente federado. Com efeito, o Artigo 37, inciso IX, da Charta Magna, é a base que outorga aos Municípios a competência para legislar sobre os casos e prazos da contratação temporária, e a Lei Municipal nº 409/2014 exerceu essa competência ao autorizar a admissão de pessoal para suprir carência na Administração, como no caso da função de Gari (Artigo 3º, inciso IV). O ponto fulcral reside no Artigo 5º, inciso II, da referida lei, que estipula o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para esta categoria de contrato. A sentença embargada, ao reconhecer que o vínculo da Autora perdurou por aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, e ao aplicar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551, não observou a necessária distinção fática e normativa. A tese de repercussão geral do Tema 551 condiciona o reconhecimento dos direitos sociais (férias e 13º salário) ao "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", o que pressupõe um abuso manifesto à norma constitucional do concurso público ou à legislação local de regência. Considerando que o vínculo perdurou por cerca de 25 meses — menos da metade do prazo integral de 48 meses autorizado pela Lei Municipal nº 409/2014 —, e reconhecendo que os autos não demonstram a reiteração e sucessão abusiva de contratos que visassem burlar o concurso público, a conclusão pela notória invalidade do contrato, conforme proferida originalmente, revela-se incompatível com o ordenamento infraconstitucional aplicável. A duração contratual não extrapolou o prazo máximo legal, de modo que se torna insubsistente a premissa de desvirtuamento. Diante dessa reanálise legal e fática, os Embargos do Município são acolhidos para atribuir-lhes efeitos infringentes e afastar a pecha de nulidade do contrato administrativo temporário. III. CONSEQUÊNCIA DO VÍNCULO VÁLIDO: A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS O reconhecimento da plena validade formal e material do contrato administrativo temporário, regido pela Lei Municipal nº 409/2014, acarreta a necessária reforma da sentença no tocante à condenação do Município ao depósito indenizatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e a jurisprudência correlata (inclusive o Tema 916 do STF, referente a contratos nulos por ausência de concurso público) estabelecem o direito ao FGTS como consectário da declaração de nulidade do contrato que, embora viciado, manteve o direito à remuneração pelos serviços prestados, visando evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, como o presente vínculo não padece de nulidade – tendo sido celebrado e mantido em conformidade com o Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dentro do prazo máximo estabelecido na legislação municipal —, ele permanece sob um regime jurídico administrativo de direito público especial. O FGTS é uma verba social típica das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou estendida a contratos administrativos declarados nulos. Uma vez que o contrato administrativo temporário é reputado válido, a ele se aplicam exclusivamente as normas de direito público, especialmente aquelas contidas na Lei Municipal nº 409/2014. Esta legislação, em seu Artigo 8º, define a inexistência de vínculo empregatício ou estatutário e, no Artigo 9º, elenca os direitos dos contratados, entre os quais o FGTS não está previsto. Portanto, a verba é indevida em face da higidez do contrato, sendo imperiosa a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV. DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA Diante do exposto e em face do acolhimento dos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE PITIMBU e do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração de TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, a Sentença proferida sob ID 112798750 é reformada em seu mérito. Em substituição integral à decisão embargada, a análise do Juízo, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, leva ao julgamento da pretensão autoral como PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos: Afastamento da Nulidade Contratual e Implicação Específica: Reconhece-se a plena validade do contrato administrativo temporário estabelecido entre as partes, por sua conformidade com a Lei Municipal nº 409/2014, o que afasta a tese de desvirtuamento. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido de condenação do MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento de indenização relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Condenação por Inadimplemento de Verbas Legais: Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento das verbas referentes a férias anuais não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2021 (integral) e 2022 (integral), os quais são devidos por força do Artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 409/2014, em razão da ausência de comprovação de quitação nos autos. Critérios de Cálculo e Consectários Legais: Os valores devidos a título de férias e terço constitucional deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela era devida, e os juros de mora, a contar da citação, observarão os juros da caderneta de poupança, em estrita obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 810 de Repercussão Geral. Em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo Artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a juntada de todos os documentos anexados incidentalmente aos Embargos de Declaração, pelo teor do Artigo 435 do Código de Processo Civil. Publique-se o conteúdo desta decisão, registrando-a eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistindo manifestação da parte Autora no prazo legal para requerer o cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência às partes. CAAPORÃ/PB, 05 de novembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de jose augusto meirelles neto em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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