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Procedimento Comum CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

RFCELL MAGAZINE

Terceiro

RESTAURANTE CHEFE ADAILTON

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(237)