Cumprimento de sentença 0849745-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849745-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. C. P. T. N. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DIRETO PARA ITINERÁRIO COM CONEXÕES INTERNACIONAIS. PROLONGAMENTO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação por danos materiais e morais proposta por passageiro menor de idade, representado por seu genitor, em face de companhia aérea, em razão de alteração unilateral de voo originalmente direto Recife/Orlando para itinerário com duas conexões (Guarulhos e Miami), o que prolongou a viagem de 8 para quase 24 horas. O autor alegou pagamento duplicado de taxa de marcação de assento (R$ 437,57) e pleiteou indenização por danos morais (R$ 10.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo e a ampliação excessiva da duração da viagem configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se é devida a restituição da taxa de marcação de assento paga em duplicidade; (iii) verificar se os transtornos suportados, especialmente em razão da condição de menor do passageiro, ensejam indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, art. 3º, §2º), sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 4. A alteração unilateral do voo direto para itinerário com múltiplas conexões e duração triplicada, sem consentimento prévio nem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço e viola os deveres de informação e boa-fé. 5. Restou comprovado o pagamento duplicado da taxa de marcação de assento, no valor de R$ 437,57, configurando dano material direto, passível de restituição. 6. A ausência de assistência adequada, aliada ao desgaste imposto a passageiro menor de idade em viagem internacional excessivamente longa, extrapola o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável, por afronta à dignidade humana e ao dever de especial proteção da criança e do adolescente. 7. A indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da falha e ao porte econômico da ré, atendendo à função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral de voo direto para itinerário com conexões e aumento desproporcional da duração da viagem configura falha na prestação do serviço. 2. O pagamento duplicado de taxa de marcação de assento enseja restituição a título de dano material. 3. A ausência de assistência adequada em situação de alteração de voo, especialmente envolvendo passageiro menor de idade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801234-41.2021.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03/10/2023. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849745-93.2024.8.15.2001 [Acidente Aéreo] Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO NETO, representado por seu genitor, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea com voo direto Recife/Orlando, previsto para 01/05/2024, às 09h55min, com duração de 8 horas, tendo, contudo, o voo sido antecipado e alterado unilateralmente pela ré, que incluiu duas conexões (Guarulhos e Miami), prolongando a viagem para quase 24 horas. Sustentou que as alterações causaram transtornos na organização da viagem, com necessidade de pagamento duplicado de taxa de marcação de assento (R$ 437,57) e vários outros prejuízos. Com base no exposto, requereu o benefício da gratuidade judiciária, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 437,57) e morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 98194052, DEFERIU-SE a gratuidade judiciária ao autor. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 103881335), defendendo-se sob o argumento de que houve comunicação prévia da alteração de malha aérea, que prestou toda a assistência necessária e que o caso seria de mero aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. O representante do MP, instado a se manifestar por envolver interesse de incapaz, apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos autorais, sugerindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 437,57 a título de danos materiais, bem como de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, há de se destacar que os serviços prestados pela ré estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. 3°, §2°, porquanto se configura como relação de consumo, devendo obedecer às regras dispostas na legislação consumerista. Os documentos acostados demonstram que o autor adquiriu passagem para voo direto Recife/Orlando e, sem anuência prévia ou justificativa plausível, foi incluído em itinerário com duas conexões (Guarulhos e Miami), operado parcialmente por companhia estrangeira, com significativa ampliação da duração da viagem. Ademais, ficou comprovado que o consumidor pagou duas vezes pela marcação de assento, totalizando R$ 437,57, configurando dano material direto, passível de restituição. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a alteração unilateral e a ausência de assistência adequada evidenciam defeito na prestação do serviço. No caso, não se trata de simples aborrecimento, mas de violação ao dever de assistência e proteção ao consumidor, agravada pelo fato de o passageiro ser menor de idade. A ré, ao proceder à alteração do voo e impor ao menor uma viagem longa, desgastante e com múltiplas conexões internacionais, sem prestar adequada assistência, violou o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à proteção especial de menores. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oferecida assistência, reacomodação compatível ou mesmo suporte informacional mínimo durante as conexões. Tal omissão agrava a lesão e reforça o caráter pedagógico da indenização. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o dano moral diante da ausência de assistência ao passageiro, especialmente menor: “A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em alteração de voo e ausência de assistência adequada, caracteriza dano moral, sobretudo quando há passageiro menor de idade, em razão da violação ao dever de cuidado e proteção especial.” (TJ-PB, AC nº 0801234-41.2021.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03/10/2023). Assim, o sofrimento experimentado pelo autor, a frustração da viagem e o descaso da ré com suas obrigações configuram dano moral indenizável, devendo a reparação cumprir dupla função: compensatória e pedagógica. Dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00, montante que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a condição de menor do autor, a gravidade da falha e o porte econômico da empresa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 437,57, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso (27/04/2024- Id. 97571579), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (30/10/2024- Id 102867119, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (30/10/2024- Id 102867119, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de JOAO CELSO PEIXOTO TARGINO NETO em 16/12/2025 23:59.

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