Cumprimento de sentença 0876256-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876256-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADAILTON INACIO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL TEIXEIRA DE LIMA MOURA - PB21549-A RECORRIDO: FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: ARTHUR BERNARDO CORDEIRO - PB19999-A, CAROLINE FEITOSA DE ALBUQUERQUE SANTIAGO DE SOUZA RANGEL - PB29877-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873-A Advogado do(a) RECORRIDO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EVENTO MUSICAL. DESABAMENTO DE ESTRUTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Adailton Inácio da Silva Júnior contra sentença que afastou a condenação de Flávio Brunet Pereira Ramalho, proprietário do imóvel onde ocorreu o evento musical "Vibe do Sagaz", no qual o autor, técnico de apoio de banda, foi vítima de desabamento de estrutura do teto. Também interpôs recurso o próprio Flávio Brunet, buscando sua exclusão da lide sob alegação de ausência de nexo causal e ilegitimidade passiva. O pedido principal do autor é o de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário do imóvel onde ocorreu o evento responde solidariamente pelos danos decorrentes do desabamento da estrutura; (ii) estabelecer se há fundamento para a exclusão da responsabilidade do proprietário com base em cláusulas contratuais ou ausência de culpa direta. III. RAZÕES DE DECIDIR O proprietário do imóvel que cede onerosamente o espaço para a realização de evento responde objetivamente pelos danos decorrentes da atividade, por assumir o risco do empreendimento, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva também decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade a todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, inclusive aquele que fornece o local do evento. Cláusulas contratuais internas não têm o condão de afastar a responsabilidade perante terceiros, cabendo apenas eventual direito de regresso entre os contratantes. A omissão quanto à adoção de medidas de segurança e a realização do evento sem licenças necessárias configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização solidária dos envolvidos. A jurisprudência aplicável reconhece a aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento e o dever de segurança nas relações de consumo, afastando a alegação de fortuito externo ou ausência de nexo causal direto como causas excludentes da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido para restabelecer a condenação do réu Flávio Brunet Pereira Ramalho. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: O proprietário do imóvel que cede onerosamente espaço para a realização de evento responde solidariamente por danos decorrentes de falha na segurança, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. Cláusulas contratuais internas entre os organizadores e o proprietário não afastam a responsabilidade perante terceiros lesados. A omissão quanto à segurança e a ausência de licenciamento configuram falha na prestação do serviço, justificando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 543.437/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.02.2015; STJ, AgRg no HC 594.808/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.03.2021; STJ, REsp 1.450.434. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0876256-31.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Adailton Inácio da Silva Júnior e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Flávio Brunet Pereira Ramalho, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Trata-se de recurso inominado interposto por Adailton Inácio da Silva Júnior contra sentença que afastou a condenação de Flávio Brunet Pereira Ramalho, restringindo a responsabilidade apenas aos demais réus. Também há recurso interposto por Flávio Brunet Pereira Ramalho, pugnando por sua exclusão da lide, sob alegação de ausência de nexo causal e de ilegitimidade passiva. A prova carreada demonstra que o autor, enquanto trabalhava como técnico de apoio de banda, foi vítima do desabamento da estrutura do teto no evento “Vibe do Sagaz”. O projeto de sentença reconheceu a responsabilidade de todos os réus, incluindo o proprietário do imóvel, fixando a indenização em R$ 7.500,00 (R$ 5.000,00 para o organizador e R$ 2.500,00 para o proprietário). O magistrado de origem, contudo, afastou a condenação de Flávio Brunet. Ocorre que, na qualidade de proprietário do imóvel onde se deu o evento, é inequívoco que o recorrido se beneficiou da cessão onerosa do espaço e assumiu o risco do dano, enquadrando-se na hipótese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, o que alcança todos os que integram a cadeia de consumo, inclusive aquele que fornece o espaço físico para a realização de evento de grande porte. Não há falar em exclusão da responsabilidade com base em cláusulas contratuais internas, pois tais disposições não podem ser opostas ao terceiro lesado, cabendo apenas eventual direito de regresso. A omissão na adoção das medidas de segurança e a realização de evento sem as licenças necessárias caracterizam falha grave na prestação do serviço, atraindo a responsabilização solidária. A respeito: SHOW. PROBLEMAS NO CAMAROTE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO NÃO CABÍVEL. RESUMO DOS FATOS. SENTENÇA. Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da demandada na qualidade de responsável pelo evento denominado Blocão do Safadão, realizado na cidade de São Luís/MA na data de 04/02/2023. Relata a parte autora que durante o referido evento, parte da estrutura do camarote cedeu, oportunidade em que inúmeras pessoas caíram e, em seguida, saíram correndo, deixando a área e indo para um local reduzido. Aduzem que após o ocorrido e em razão da superlotação do evento, o cantor Wesley Safadão parou o show pedindo ao público que saísse do camarote e se dirigisse para a área da pista (que se trata do espaço mais barato do evento), o que demorou cerca de 40 (quarenta) minutos. Informam que para além de todos os constrangimentos sofridos, o referido show foi marcado por inúmeros furtos, tendo ainda uma pessoa sido assassinada ao final do evento, o que fora noticiado em sites e blogs locais, razões todas pelas quais pleiteiam a devolução do valor pago pelo ingresso, bem como uma compensação pelos danos morais suportados. SENTENÇA. Num. 31974106. Págs. 1 a 3. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação para condenar à requerida a restituir aos requerentes o valor pago pelos ingressos no importe de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento deindenização por danos morais, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Devidamente afastadas pelo Juízo a quo, não merecendo reforma. Possibilidade, inclusive na seara penal, da fundamentação per relationem (STJ. AGRG no HC: 594808 RS 2020/0164165-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5. QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). CDC. APLICABILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado deconsumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AGRG no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL Araújo; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. BOA-FÉ OBJETIVA. Código Civil Brasileiro. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. SEGURANÇA. DEVER. Empresas responsáveis por eventos como o descrito nos autos devem zelar pela segurança de seus consumidores. Fortuito interno que apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio (RESP nº 1.450.434). DANO MORAL. Conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva (dever anexo de segurança), haja vista que não observou o dever anexo de qualidade-segurança. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: A) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. Sentença (R$ 2.000,00. Dois mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. DANO MATERIAL. Infere-se, quanto ao dano material, que as partes requerentes continuaram presentes, nada obstante os problemas relatados, no show. Sendo assim, não sendo realizadas as exigências inseridas no CDC, art. 20, I, II, e III, não há falar em restituição da quantia despendida. RECURSO. Conhecido e provido parcialmente apenas para afastar a condenação em danos materiais. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da Lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Sem condenação em honorários. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800572-87.2023.8.10.0154; 901/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 02/04/2024) Dessa forma, merece reforma a sentença para restabelecer a condenação de Flávio Brunet, nos exatos termos do projeto de sentença, ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. Por outro lado, não merece prosperar o recurso de Flávio Brunet, pois os argumentos apresentados não afastam sua responsabilidade objetiva e solidária pelo evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado do autor para restabelecer a condenação de Flávio Brunet Pereira Ramalho ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, de outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Flávio Brunet Pereira Ramalho, mantendo, no mais, a sentença proferida. Sem honorários. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAILTON INACIO DA SILVA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON INACIO DA SILVA JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 39.931.974 GUSTAVO BARBOSA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)