Cumprimento de sentença 0804420-89.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804420-89.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEMAR SOUTO DE ARAUJO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEMAR SOUTO DE ARAUJO em face do BANCO BMG S.A, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que desde 22/08/2015 vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, referente cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) procedido pelo Banco BMG. Afirmou que sequer possui conta ou cartão da referida empresa, e que não realizou a contratação do serviço. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda, requerendo a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos. Justiça Gratuita deferida no ID 102780084. A parte promovida apresentou contestação no ID 101656329, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e ausência de danos, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no ID 105292026. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu que o banco apresentasse o contrato de cartão de crédito consignado e prova pericial grafotécnica e o promovido requereu o julgamento antecipado da lide. Intimado para juntar o contrato, o banco informou que não localizou o documento (ID 113593437). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que, embora tenha sido requerida prova pericial grafotécnica, pela parte autora, não há possibilidade de sua realização ante a ausência do instrumento contratual nos autos, dessa forma, o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tornando-se a matéria unicamente de direito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2-DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, o termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, vale destacar que ao caso em questão aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços decorre do simples fato de se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar ou operar determinados serviços, os quais são chamados de risco do empreendimento ou da atividade. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Pois bem. Resta induvidoso que a relação aqui travada é de consumo, devendo-se aplicar as regras consumeristas. III.2. DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DOS DANOS MATERIAIS Da leitura da contestação, verifica-se que o promovido defende a existência de relação contratual entre as partes e sua respectiva validade, no entanto não trouxe aos autos a prova da contratação, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, bem como não trouxe aos autos comprovante de transferência de valores para conta bancária de titularidade do autor. O Banco requerido, limitou-se a colacionar apenas faturas do cartão de crédito, que, diga-se de passagem, não possui qualquer compra realizada pelo autor, o que torna ainda mais verossímel a alegação, do autor, de inexistência de contratação. Compulsando-se atentamente os presentes autos, vê-se que, em momento algum, foi anexado quaisquer documentos que possam confirmar o que foi sustentado pela parte ré. O Banco réu sequer trouxe aos autos, repise-se, o contrato realizado entre as partes e o comprovante de transferência de valores (TED) para conta de titularidade do autor. Nesse contexto, há de se admitir que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II do Código de Processo Civil, pois não comprovou a contratação. É importante mencionar o que disciplina o Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, tem-se que o autor fez prova de fato constitutivo do seu direito quando acosta histórico de consignações, com a incidência de desconto em seu benefício de empréstimo de responsabilidade do promovido. A parte demandada, por sua vez, alegou que os descontos suportados pelo autor em prol da promovida são oriundos de contratação firmada, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes, no entanto não apresentou qualquer documento idôneo apto a demonstrar a contratação e, em especial, o banco réu não juntou o comprovante de transferência de valores para conta do autor, o que demonstra que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Compete à instituição financeira comprovar a contratação do produto financeiro e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. Todavia, o réu não apresentou comprovante da transferência dos valores ao autor, tampouco comprovou que este tenha usufruído dos recursos supostamente concedidos. Nesse contexto, a obrigação de comprovar a contratação é do promovido, o que não ocorreu no caso em comento, constatando-se, portanto, que inexiste relação jurídica entre as partes, de modo que são indevidos e ilegais os descontos efetuados no benefício do autor Diante da alegação da parte autora de que não reconhece a legitimidade dos descontos efetuados diretamente em seu benefício, cabia à demandada demonstrar a regularidade da autorização que lastreia tais descontos, tendo no mínimo trazido aos autos um comprovante de transferência de valor. Na ausência de prova da contratação e da liberação dos valores, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Destarte, deve ser declarada a inexistência do suposto contrato, em vista da ausência da prova da regularidade da contratação, razão pela qual deve a promovida ser responsabilizada em indenizar o autor pelos desfalques ilegítimos, com devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados. III.3. DOS DANOS MORAIS Consoante acima mencionado, resta clara a ausência da contratação impugnada. Deste modo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece ser acolhida, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade do autor. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos ocorridos no benefício do autor, sem contratação comprovada e sem sua autorização. Além disso, é idoso, devendo-se considerar além do ato ilícito propriamente dito, ou seja, deve-se ponderar também a respeito de ser pessoa vulnerável. A falha da promovida deve ser coibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo caráter sancionatório e pedagógico. É que constatado o ato ilícito (art. 186, c/c 927, ambos do Código Civil), com violação dos direitos da personalidade da vítima, cabe a pretendida reparação por dano moral. Vejamos a jurisprudência em casos semelhantes: Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo com descontos de valores em benefício previdenciário da autora – contrato apresentado nos autos pelo réu com assinatura da autora – Requerente não reconhece a assinatura – Determinação de perícia grafotécnica – Desistência da produção da prova pelo réu – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Falha na prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (Súmula 479 do STJ). Recurso do réu – Alegada contratação regular – Prova nesse sentido não produzida, ônus da prova que não se desincumbiu – Falsidade alegada presumida – Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Danos morais configurados. Taxa Selic - Substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre os valores a serem repetidos à autora – Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Precedentes. Recurso provido apenas para substituir o índice de correção monetária. Recurso da autora – majoração do valor indenizatório - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (Damnum in re ipsa) – Valor da indenização do dano moral a não comportar majoração em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso não provido. Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1025708-15.2021.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, sendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455651-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) (grifou-se) Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato foi considerado inexistente com descontos indevidos, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Assim, entende-se pela procedência dos pedidos autorais. IV-DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e os débitos dele decorrentes; B) CONDENAR a promovida a restituir os valores descontados do promovente a título de cobranças do contrato de cartão de crédito consignado, devendo a referida restituição ser feita ao promovente na forma simples, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e Processo n. 0804420-89.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação. 04. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a executada, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 05. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 06. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 07. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 08. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

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