Procedimento Comum Cível 0840095-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840095-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840095-22.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL em face de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA). O autor alega, em síntese, que adquiriu um veículo Fiat Fastback zero km em 10/07/2023 e, em dezembro do mesmo ano, o automóvel começou a apresentar vícios no sistema de ar condicionado. Narra que submeteu o veículo a múltiplos reparos na concessionária ré, que totalizaram um período de 55 dias de retenção na oficina, extrapolando o prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que, embora o defeito tenha sido finalmente solucionado em 12/06/2024, a demora excessiva lhe confere o direito de pleitear a restituição da quantia paga pelo bem. A ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, em sua contestação, sustenta que o veículo foi devidamente reparado, encontrando-se em perfeitas condições de uso, o que afastaria o direito à substituição ou restituição do valor. Argumenta, com base em recente entendimento do STJ, que a solução definitiva do vício, mesmo que após o prazo legal, mitiga a aplicação literal do CDC, sobretudo porque o autor continuou a utilizar o veículo. A ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA também alega que o problema foi solucionado, fato reconhecido pelo próprio autor, e que a responsabilidade primária por vícios de fabricação é da montadora. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA protestou pela prova pericial, sem acusar de que forma a perícia seria útil à resolução da demanda. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia não reside na existência atual de um defeito no veículo, mas sim nas consequências jurídicas decorrentes da demora para solucionar o vício originalmente reclamado pelo consumidor. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o pedido de produção de prova pericial se mostra desnecessário e inadequado ao deslinde da causa. A finalidade de uma perícia técnica seria, em regra, constatar a existência de um vício, sua origem e extensão. Contudo, as partes são uníssonas em um ponto fático crucial: "o defeito no sistema de ar condicionado foi, ao final, solucionado. O próprio autor afirma em sua exordial que, após a última intervenção em 12/06/2024, "percebeu que o problema do ar condicionado havia sido finalmente solucionado". As rés, por sua vez, baseiam grande parte de suas teses defensivas justamente neste fato. Dessa forma, uma perícia no veículo nos dias atuais seria inócua para aferir o vício pretérito, que já não subsiste. A causa de pedir do autor fundamenta-se expressamente na extrapolação do prazo de 30 dias para o conserto, conforme previsto no art. 18, § 1º, do CDC. A comprovação de tal alegação é eminentemente documental e pode ser feita por meio da análise das ordens de serviço já anexadas aos autos, as quais registram as datas de ocorrência, bem como os problemas relatados. A ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ao requerer a prova, não demonstrou de que forma a perícia poderia auxiliar na solução da lide, limitando-se a um protesto genérico. A divergência entre as partes não é sobre um fato técnico atual, mas sim sobre a interpretação do direito: se a solução do problema, ainda que tardia, afasta o direito potestativo do consumidor de exigir a restituição do valor pago. Trata-se, portanto, de matéria de direito, cuja solução prescinde de conhecimento técnico especializado sobre o estado atual do bem. Assim, sendo a questão fática (duração do conserto) passível de prova documental já constante dos autos e a questão de mérito uma disputa sobre a interpretação da lei, a prova pericial se revela inútil para a formação do convencimento deste juízo. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária e inadequada ao deslinde da controvérsia. Por conseguinte, dou por encerrada a fase de instrução probatória. Decorrido o prazo recursal, renove-se a conclusão para o julgamento da demanda. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito 12ª Vara Cível

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840095-22.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)