Procedimento Comum Cível 0879628-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/10/2025, 10:35

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ProceComCiv n. 0879628-85.2024.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCOS RIBEIRO DA SILVA, em face de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00; O autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, LXXIV, a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma jurídica, que se configura como “dupla garantia” da inafastabilidade da tutela jurisdicional, destinada ao amplo e irrestrito acesso à justiça, abrange o fornecimento pelo Estado de “orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados,” a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, bem como a assistência judiciária gratuita, também conhecida como “gratuidade da justiça”, das despesas processuais. Apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência financeira, quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, como também para esclarecer a impossibilidade de pagamento das despesas processuais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, destaca que “o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.653.878/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020). Ocorre que, in casu,, o autor deixou de colacionar documentos idôneos para demonstrar a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Além disso, os contracheques demonstram o recebimento líquido mensal de mais de R$ 3000,00, ID nº 105729486, o que revela fortes indícios de que o autor não está inserido em “miserabilidade financeira”. Há de se registrar que o mencionado rendimento é bem superior à média da população sumeense. Outrossim, observa-se que o requerente está assistindo por advogado particular. Nesse contexto, destaco precedente do TJPB, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Indeferimento EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE DE SUPORTAR PARTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO Parcial DO RECURSO. - Havendo nos autos razões que justifiquem a conclusão de se tratar a agravante pessoa capaz de suportar apenas em parte as despesas processuais, é o caso de se reformar o decisum de indeferimento da gratuidade de judiciária, provendo-se parcialmente o recurso. (TJPB, 0806516-14.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020). Desse modo, não havendo lastro probatório mínimo para subsidiar a declaração de pobreza, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quine) dias, realizar o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, observado os arts. 485 e 290 do CPC. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com urgência, observada a prioridade legal. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. DIOGO DE MENDONÇA FURTADO Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARCOS RIBEIRO DA SILVA Endereço: AV CARAMURU, 285, MANDACARU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-430 Advogado: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES OAB: AM8926 Endereço: desconhecido Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: Praia de Botafogo_**, 228, SALA 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 250.738.538-30 (AUTOR).

02/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2025, 14:11

Determinada a redistribuição dos autos

02/06/2025, 10:56

Declarada incompetência

02/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879628-85.2024.8.15.2001 Defiro pedido de ID 110848763, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da retificação do endereço da parte autora. João Pessoa, 06 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

06/05/2025, 21:07

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:42

Publicado Despacho em 20/03/2025.

21/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879628-85.2024.8.15.2001 Defiro pedido de ID 109193972, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de ID 108362870. João Pessoa, 17 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Determinada diligência

18/03/2025, 08:32

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:35

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879628-85.2024.8.15.2001 Intime-se o Autor, por seu advogado, para esclarecer a divergência entres os endereços constantes na petição inicial de ID 105729481 e no comprovante de residência de ID 107162117. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Determinada diligência

27/02/2025, 08:09

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:35

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0879628-85.2024.8.15.2001 Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágraf

16/01/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/01/2025, 12:15

Determinada a emenda à inicial

06/01/2025, 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 250.738.538-30 (AUTOR).

06/01/2025, 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 17:12

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 17:12

—

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 250.738.538-30 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(41)