Monitória 0876324-78.2024.8.15.2001 - TJPB

Indeferido o pedido de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 02.949.141/0001-80 (AUTOR)

14/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:20

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0876324-78.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, apesar da carta citatória ter sido entregue no endereço da parte promovida, o aviso de recebimento não foi por ela assinado. Consoante jurisprudência do STJ, para que se aperfeiçoe o ato citatório, indispensável que a correspondência seja entregue diretamente ao destinatário. Confira-se o aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Destarte, torno sem efeito a citação de que trata o AR juntado no Id nº 115488137. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar o prosseguimento do feito, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 09:05

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de LAURIAN NUNES NOGUEIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:20

Juntada de entregue (ecarta)

02/07/2025, 09:56

Expedição de Carta.

05/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876324-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de diligência

04/05/2025, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 12:32

Determinada diligência

07/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

23/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 23:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876324-78.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:03

Determinada diligência

10/12/2024, 09:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA (02.949.141/0001-80).

10/12/2024, 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 21:13

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 21:13

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Indeferido o pedido de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 02.949.141/0001-80 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURIAN NUNES NOGUEIRA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

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