Execução Fiscal 0001081-31.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 51.074,78

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FLAVIO ELIEBER BEZERRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIONORA DE ARAUJO ABIAHY

OAB/PB 6009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FLAVIO ELIEBER BEZERRA COSTA

CPF

Reu

FLAVIO ELIEZER BEZERRA COSTA

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809418-72.2025.8.15.2001

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 23:50

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 20:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001081-31.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FLAVIO ELIEBER BEZERRA COSTA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:49

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:32

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:24

Todas as movimentações(143)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809418-72.2025.8.15.2001

31/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 23:50

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 20:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:07

Despacho

•06/12/2024, 08:49

21/01/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001081-31.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FLAVIO ELIEBER BEZERRA COSTA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:49

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:32

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 13:45

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

09/02/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 10:11

Conclusos para despacho

10/01/2021, 06:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/01/2021, 06:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 22:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/10/2020, 22:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2020, 05:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

07/04/2020, 18:04

Conclusos para despacho

03/12/2019, 12:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 12:55

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 12:55

Processo migrado para o PJe

20/09/2019, 19:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 15:53 TJEJPN8

02/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 114/1

02/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

02/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 09/2019 PA10308162001 15:35:00 FLAV

02/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2019 DIGITALIZACAO

30/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2019

12/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2019 DESAPENSADO DO 0014287342013

12/07/2019, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 17: 10/2018 0014287342013

17/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 30: 06/2017 0014287342013

30/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/05/2017 006009PB

31/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 07/2016 PA10308162001 19/07/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 09: 04/2014 00142873420138152001

09/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 07: 05/2013 00142873420138152001

07/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2013 MAND EXPECA-SE

18/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 08: 02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03122012 NF 173: 12

03/12/2012, 00:00

Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11072012 NF 91: 12

11/07/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520126FAZENDA PUBLI

29/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080520125FAZENDA PUBLI

08/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 25042012 GABINETE

25/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPDC

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 31122010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31082010

01/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22042010

22/02/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22022010

22/02/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290120104FLAVIO ELIEBE

29/01/2010, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16022010

17/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092009

17/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30092009

01/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28112009

28/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110820093FLAVIO ELIEBE

11/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 05082009

05/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042009

05/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26122008

26/09/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050620082FLAVIO ELIEBE

05/06/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 24112007

24/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092007

24/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092007

19/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22052007

22/05/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27052007

27/02/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17122006

17/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14082006

17/08/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620061FLAVIO ELIEBE

09/06/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06062006

02/03/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 31122005

31/10/2005, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 22052005

22/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032005

22/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032005

22/03/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22032005

22/03/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

12/03/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12032005 JPDL

12/03/2005, 00:00

Despacho

•14/09/2023, 10:00

Despacho

•13/09/2023, 14:24

Despacho

•23/03/2023, 20:09

Despacho

•15/01/2023, 13:45

Despacho

•13/11/2021, 10:11

Decisão

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