Procedimento Comum Cível 0879401-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879401-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Outras Decisões

03/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/01/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de resposta

01/12/2025, 08:47

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0879401-95.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado, para em 05 dias informar se aceita realizar a perícia pela justiça gratuita, recebendo os honorários nol moldes da Resolução 09/2017 do TJPB. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0879401-95.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado, para em 05 dias informar se aceita realizar a perícia pela justiça gratuita, recebendo os honorários nol moldes da Resolução 09/2017 do TJPB. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Documentos

Comunicações

•25/03/2026, 10:58

Decisão

•03/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879401-95.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Destarte, tratam os autos de relação de consumo. Nos casos em que o consumidor impugna a veracidade da assinatura aposta em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a sua autenticidade, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061. Nesse entendimento, tem-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. ASSINATURA E IMPRESSÃO DIGITAL. IMPUGNADAS. ANALFABETO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. - Segundo dispõe o art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade - Assim, se o consumidor afirma categoricamente que desconhece a assinatura ou a impressão digital aposta no contrato apresentado pela instituição financeira apelante/ré e não comprovando esta última a autenticidade da respectiva assinatura ou impressão digital, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral".( REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da propor cionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor - Primeiro recurso não provido - Segundo recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000220957237001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Logo, INDEFIRO o pedido do demandado, determinando ao mesmo, o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de preclusão de prova. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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