Apelação Cível 0857956-65.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 702.022,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

ADRIANA TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

DORGIVAL TERCEIRO NETO JUNIOR

CPF

Autor

GERMANA TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA

CPF

Autor

MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Autor

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 19555·CPF·Representa: Autor

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 19555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

ADRIANA TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

DORGIVAL TERCEIRO NETO JUNIOR

CPF

Autor

GERMANA TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA

CPF

Autor

MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO

CPF

Reu

GERMANA TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA

CPF

Reu

DORGIVAL TERCEIRO NETO JUNIOR

CPF

Reu

ADRIANA TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Autor

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 19555·CPF·Representa: Autor

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 19555·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/05/2025, 09:12

Baixa Definitiva

29/05/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 28/05/2025

29/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 23:11

Homologada a Transação

30/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:57

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de parecer

13/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 06:49

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/05/2025, 09:12

Baixa Definitiva

29/05/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 28/05/2025

29/05/2025, 09:09

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 27/05/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•13/03/2018, 08:47

DESPACHO

•19/02/2020, 15:51

28/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 23:11

Homologada a Transação

30/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:57

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de parecer

13/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 06:49

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2024, 07:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2024, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/09/2024, 21:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 21:50

Conclusos para despacho

12/08/2024, 07:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:23

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido

23/07/2024, 11:03

Conhecido o recurso de MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO - CPF: 015.950.594-15 (APELANTE) e não-provido

23/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 08:34

Juntada de certidão de julgamento

17/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2024, 09:35

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2024, 13:53

Juntada de certidão de julgamento

02/07/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Juntada de certidão de julgamento

12/06/2024, 07:55

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 07:55

Desentranhado o documento

12/06/2024, 07:55

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

14/05/2024, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

14/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 08:27

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2024, 08:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 10:12

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2024, 13:53

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 09:56

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 15:11

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:50

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2023, 13:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2023, 13:27

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

04/12/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

04/12/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

28/11/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

28/11/2023, 17:47

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 06:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 06:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:26

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2023, 20:05

Juntada de certidão de julgamento

09/10/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 22:57

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 10:11

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2023, 22:08

Juntada de Certidão

26/06/2023, 08:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:50

Recebidos os autos

21/06/2023, 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2023, 22:40

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 22:40

DESPACHO

•07/03/2021, 08:04

DESPACHO

•22/07/2021, 22:35

DESPACHO

•11/10/2021, 18:25

SENTENÇA

•21/11/2022, 10:07

SENTENÇA

•21/11/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 09:00

SENTENÇA

•30/03/2023, 19:37

SENTENÇA

•18/04/2023, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 21:09

DESPACHO

•18/09/2023, 22:08

DESPACHO

•19/09/2023, 10:11

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•13/03/2018, 08:47

DESPACHO

•19/02/2020, 15:51

DESPACHO

•07/03/2021, 08:04

DESPACHO

•22/07/2021, 22:35

DESPACHO

•11/10/2021, 18:25

SENTENÇA

•21/11/2022, 10:07

SENTENÇA

•21/11/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 09:00

SENTENÇA

•30/03/2023, 19:37

SENTENÇA

•18/04/2023, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 21:09

DESPACHO

•18/09/2023, 22:08

DESPACHO

•19/09/2023, 10:11

DESPACHO

•08/10/2023, 22:57

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 11:03

DESPACHO

•17/08/2024, 21:50

DESPACHO

•01/09/2024, 21:07

DESPACHO

•22/09/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•20/10/2024, 15:29

DECISÃO

•30/04/2025, 16:39