Cumprimento de sentença 0860942-55.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860942-55.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:43

Juntada de informação

12/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de informação

05/11/2025, 08:55

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. ONEIDE MENDES LOMONACO, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, iniciou o cumprimento de sentença em face de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Na petição de iD. 125598513, a parte executada informou o adimplemento integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o quantum debeatur foi adimplido integralmente pela parte executada, consoante se infere dos documentos acostados. Assim, considerando que se encontra pago o valor total da execução, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte exequente. Custas pagas. Por fim, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. ONEIDE MENDES LOMONACO, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, iniciou o cumprimento de sentença em face de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Na petição de iD. 125598513, a parte executada informou o adimplemento integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o quantum debeatur foi adimplido integralmente pela parte executada, consoante se infere dos documentos acostados. Assim, considerando que se encontra pago o valor total da execução, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte exequente. Custas pagas. Por fim, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:40

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/10/2025, 16:40

Determinado o arquivamento

30/10/2025, 16:40

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 12:43

Sentença

•30/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. ONEIDE MENDES LOMONACO, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, iniciou o cumprimento de sentença em face de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Na petição de iD. 125598513, a parte executada informou o adimplemento integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o quantum debeatur foi adimplido integralmente pela parte executada, consoante se infere dos documentos acostados. Assim, considerando que se encontra pago o valor total da execução, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte exequente. Custas pagas. Por fim, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. ONEIDE MENDES LOMONACO, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, iniciou o cumprimento de sentença em face de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Na petição de iD. 125598513, a parte executada informou o adimplemento integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o quantum debeatur foi adimplido integralmente pela parte executada, consoante se infere dos documentos acostados. Assim, considerando que se encontra pago o valor total da execução, nos exatos termos pretendidos pela parte exequente, o reconhecimento do cumprimento da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a parte executada cumpriu com a sua obrigação, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte exequente. Custas pagas. Por fim, inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 98, §3º, DO CPC À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ONEIDE MENDES LOMONACO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, III, do CPC, condenando a autora — instituição financeira — ao pagamento de custas e honorários, mas determinando, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O embargante alega erro material, pois a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do art. 98, §3º, do CPC — que prevê a suspensão da exigibilidade de custas e honorários — à instituição financeira autora, que não requereu nem obteve o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, §3º, do CPC aplica-se exclusivamente às partes que obtiveram o benefício da gratuidade da justiça, não podendo ser estendido de ofício a quem não o requereu. A instituição financeira autora, parte sucumbente, não pleiteou o benefício da gratuidade, tampouco há presunção legal nesse sentido, de modo que a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial configura erro material. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitem a correção de erro material para afastar indevida suspensão da exigibilidade das verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, somente se aplica à parte que tenha requerido e obtido o benefício da gratuidade da justiça. A concessão de ofício do referido benefício à parte que não o postulou e cuja condição não permite presumir a hipossuficiência econômica caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 98, §3º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ONEIDE MENDES LOMONACO contra a sentença de ID nº 119370106, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas determinando, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em premissa fática equivocada, ao aplicar benefício próprio da gratuidade da justiça — jamais requerida ou deferida nos autos em favor da instituição financeira autora. Requer, assim, a correção do julgado para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas e honorários. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 123502484), defendendo a manutenção da sentença e invocando o princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de questões novas que demandem reexame da causa. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A sentença embargada determinou, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência com base no art. 98, §3º, do CPC, cuja aplicação é restrita aos beneficiários da gratuidade da justiça. Contudo, a parte autora — instituição financeira de grande porte — não formulou pedido de gratuidade nem poderia ser presumida beneficiária do instituto. Dessa forma, a decisão incorreu em equívoco material, passível de correção em sede de embargos de declaração, impondo-se a retirada do efeito suspensivo indevidamente atribuído às custas e honorários. Ressalte-se que o acolhimento destes aclaratórios não importa rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas apenas a correção da premissa equivocada adotada pela sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixada na sentença de ID nº 119370106, permanecendo inalterados os demais termos do julgado. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 98, §3º, DO CPC À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ONEIDE MENDES LOMONACO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, III, do CPC, condenando a autora — instituição financeira — ao pagamento de custas e honorários, mas determinando, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O embargante alega erro material, pois a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do art. 98, §3º, do CPC — que prevê a suspensão da exigibilidade de custas e honorários — à instituição financeira autora, que não requereu nem obteve o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, §3º, do CPC aplica-se exclusivamente às partes que obtiveram o benefício da gratuidade da justiça, não podendo ser estendido de ofício a quem não o requereu. A instituição financeira autora, parte sucumbente, não pleiteou o benefício da gratuidade, tampouco há presunção legal nesse sentido, de modo que a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial configura erro material. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitem a correção de erro material para afastar indevida suspensão da exigibilidade das verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, somente se aplica à parte que tenha requerido e obtido o benefício da gratuidade da justiça. A concessão de ofício do referido benefício à parte que não o postulou e cuja condição não permite presumir a hipossuficiência econômica caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 98, §3º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ONEIDE MENDES LOMONACO contra a sentença de ID nº 119370106, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas determinando, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em premissa fática equivocada, ao aplicar benefício próprio da gratuidade da justiça — jamais requerida ou deferida nos autos em favor da instituição financeira autora. Requer, assim, a correção do julgado para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas e honorários. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 123502484), defendendo a manutenção da sentença e invocando o princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de questões novas que demandem reexame da causa. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A sentença embargada determinou, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência com base no art. 98, §3º, do CPC, cuja aplicação é restrita aos beneficiários da gratuidade da justiça. Contudo, a parte autora — instituição financeira de grande porte — não formulou pedido de gratuidade nem poderia ser presumida beneficiária do instituto. Dessa forma, a decisão incorreu em equívoco material, passível de correção em sede de embargos de declaração, impondo-se a retirada do efeito suspensivo indevidamente atribuído às custas e honorários. Ressalte-se que o acolhimento destes aclaratórios não importa rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas apenas a correção da premissa equivocada adotada pela sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixada na sentença de ID nº 119370106, permanecendo inalterados os demais termos do julgado. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860942-55.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM OPOSIÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO TRIBUNAL. POSTERIOR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE QUATRO ANOS. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil contra Oneide Mendes Lomonaco. Após deferimento de liminar e apresentação de contestação, a parte autora requereu a desistência da ação, à qual o réu se opôs. Sentença de extinção proferida foi anulada pelo TJPB em apelação. Determinada a intimação da autora para manifestação de interesse no prosseguimento, esta permaneceu inerte por mais de quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora por período superior a trinta dias, após já ter manifestado intenção de desistir da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, independentemente de nova intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias. A exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é dispensável quando há manifestação inequívoca de desinteresse no prosseguimento do feito, como no caso de pedido expresso de desistência. A paralisação do processo por mais de quatro anos caracteriza abandono de causa e viola o princípio da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência. Tese de julgamento: A inércia do autor por mais de trinta dias, aliada à prévia manifestação de desistência da ação, dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL distribuiu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ONEIDE MENDES LOMONACO, ambos qualificados, pelos motivos declinados na peça inicial. Deferida a liminar e determinada a citação da parte promovida (iD. 17365392). Contestação devidamente apresentada (iD. 17788663). A parte autora, por meio da petição de iD. 18662717, requereu a desistência da ação. Por sua vez, a parte promovida manifestou sua discordância (iD. 22779101). Ato contínuo, foi proferida sentença extinguindo o processo em razão da desistência, a qual fora posteriormente anulada pelo TJPB, por ocasião de recurso de apelação interposto pelo réu. Dando prosseguimento ao feito, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação de interesse no feito. Entretanto, a parte requerente permaneceu inerte. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Diante do desinteresse da parte autora em continuar com o presente feito, caracterizado pela sua inércia, ao abandonar a causa por mais de trinta dias, é de se extinguir o processo sem julgamento do mérito. Salienta-se que o último comparecimento da parte autora neste processo ocorreu em 15/06/2021, ou seja, há mais de quatro anos sem apresentar novas manifestações. O art. 485, III e §1º do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1° - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescenta-se que a determinação de intimação pessoal da parte autora é medida desnecessária, uma vez que esta já manifestou o seu desinteresse no prosseguimento do feito quando pugnou pela desistência. Como se vê dos autos, a parte exequente, sem atender ao chamamento da Justiça, abandonou a causa, justificando, dessa forma, a extinção do processo pela fundamentação exposta. O processo não pode se eternizar à mercê da vontade das partes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, revogo a tutela de urgência e, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-55.2018.8.15.2001. AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REU: ONEIDE MENDES LOMONACO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM OPOSIÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO TRIBUNAL. POSTERIOR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE QUATRO ANOS. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil contra Oneide Mendes Lomonaco. Após deferimento de liminar e apresentação de contestação, a parte autora requereu a desistência da ação, à qual o réu se opôs. Sentença de extinção proferida foi anulada pelo TJPB em apelação. Determinada a intimação da autora para manifestação de interesse no prosseguimento, esta permaneceu inerte por mais de quatro anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora por período superior a trinta dias, após já ter manifestado intenção de desistir da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, independentemente de nova intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias. A exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é dispensável quando há manifestação inequívoca de desinteresse no prosseguimento do feito, como no caso de pedido expresso de desistência. A paralisação do processo por mais de quatro anos caracteriza abandono de causa e viola o princípio da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência. Tese de julgamento: A inércia do autor por mais de trinta dias, aliada à prévia manifestação de desistência da ação, dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL distribuiu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ONEIDE MENDES LOMONACO, ambos qualificados, pelos motivos declinados na peça inicial. Deferida a liminar e determinada a citação da parte promovida (iD. 17365392). Contestação devidamente apresentada (iD. 17788663). A parte autora, por meio da petição de iD. 18662717, requereu a desistência da ação. Por sua vez, a parte promovida manifestou sua discordância (iD. 22779101). Ato contínuo, foi proferida sentença extinguindo o processo em razão da desistência, a qual fora posteriormente anulada pelo TJPB, por ocasião de recurso de apelação interposto pelo réu. Dando prosseguimento ao feito, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação de interesse no feito. Entretanto, a parte requerente permaneceu inerte. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Diante do desinteresse da parte autora em continuar com o presente feito, caracterizado pela sua inércia, ao abandonar a causa por mais de trinta dias, é de se extinguir o processo sem julgamento do mérito. Salienta-se que o último comparecimento da parte autora neste processo ocorreu em 15/06/2021, ou seja, há mais de quatro anos sem apresentar novas manifestações. O art. 485, III e §1º do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1° - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescenta-se que a determinação de intimação pessoal da parte autora é medida desnecessária, uma vez que esta já manifestou o seu desinteresse no prosseguimento do feito quando pugnou pela desistência. Como se vê dos autos, a parte exequente, sem atender ao chamamento da Justiça, abandonou a causa, justificando, dessa forma, a extinção do processo pela fundamentação exposta. O processo não pode se eternizar à mercê da vontade das partes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, revogo a tutela de urgência e, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)