Execução de Título Extrajudicial 0828272-51.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828272-51.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAR DE TABATINGA CONDOMINIO CLUB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA MENEZES HEIM - PB13919, EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: EVERTON EUGENIO ESCARIAO DA NOBREGA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLE CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA - PB15277 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828272-51.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado para que sejam retiradas as restrições de uso sobre o imóvel. Compulsando os autos, verifico que o executado aderiu ao parcelamento legal, tendo quitado 3 (três) das 6 (seis) parcelas acordadas, restando ainda 50% (cinquenta por cento) do débito a ser adimplido. Nos termos do art. 916 do CPC, o parcelamento do débito suspende a execução, mas não a extingue. A extinção somente ocorrerá com o pagamento integral de todas as parcelas, conforme dispõe o art. 924, II, do CPC. As restrições de uso impostas pelo condomínio funcionam como garantia do crédito remanescente, assegurando ao exequente a possibilidade de retomada dos atos executivos em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, conforme previsto no § 6º do art. 916 do CPC. A liberação antecipada das restrições deixaria o credor desprovido de garantia quanto ao saldo devedor, violando o princípio da segurança jurídica e da tutela adequada do crédito exequendo. Ademais, não se verifica, no caso concreto, desproporcionalidade entre as restrições impostas e o valor do débito remanescente que justifique a sua imediata liberação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação das restrições de uso, as quais permanecerão vigentes até a quitação integral do débito parcelado. Expeçam-se alvarás, conforme determina a Decisão de ID. 116383254. Intime-se para que indique conta de sua titularidade para confecção do alvará eletrônico, caso não tenha feito. Prazo de 48h. Prossiga-se com o acompanhamento do parcelamento. Intimem-se. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAR DE TABATINGA CONDOMINIO CLUB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA MENEZES HEIM - PB13919, EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: EVERTON EUGENIO ESCARIAO DA NOBREGA DECISÃO Visto. Em razão do certificado no evento retro, requer a executada, em razão do pagamento de 30% da dívida, o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, conforme dispõe o art. 916, do CPC. Cálculos da exequente, no montante de R$ 4.217,25 (ID. 107072021). Comprovante de depósito (ID. 116092449). Portanto, tendo a executada pago o valor equivalente a 30% (R$ 1.265,20), restando a dívida de R$ 2.952,15 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828272-51.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o parcelamento em 06 parcelas mensais iguais de R$ 492,02 (quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com vencimento para o dia 05 de cada mês, com início no mês de agosto/2025, com última parcela em janeiro/2026. Intimem-se desta Decisão. Aguarde-se prazo para eventual recurso. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte promovente, no valor depositado, referente aos 30% da execução. Intime-se para que indique conta de sua titularidade para confecção do alvará eletrônico, caso não tenha feito. Prazo de 48h. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais em favor do advogado do favorecido, fica de logo deferido, desde que apresentado o contrato de honorários devidamente assinado. Desnecessária nova conclusão Desde já, autorizo a expedição de alvarás em nome da Exequente à medida que forem sendo realizados os depósitos pela executada. Cumpra-se com as diligências necessárias. Realizados os depósitos de todas as parcelas, com as respectivas expedições de alvarás, arquivem-se os autos imediatamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EVERTON EUGENIO ESCARIAO DA NOBREGA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON EUGENIO ESCARIAO DA NOBREGA em 24/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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