Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0810726-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0810726-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO MACEDO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810726-17.2023.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (id. 123538371), insurgindo-se contra o valor de R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) proposto pela perita nomeada para realização de perícia contábil nos autos (id. 123175857). A parte ré sustenta que o valor apresentado seria excessivo e desproporcional, alegando ausência de complexidade na perícia e falta de detalhamento das qualificações da perita e das horas de trabalho estimadas. Em resposta (id. 123571733), o perito judicial refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que a demanda envolve análise de dois contratos bancários em situação de superendividamento, apresentou tabela discriminada com estimativa de 25 horas de trabalho e demonstrou suas qualificações técnicas mediante documentação anexada aos autos. É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve observar os seguintes parâmetros, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o tempo estimado, a qualificação técnica e o valor da causa e a natureza econômica da demanda No caso dos autos, a proposta de honorários e os documentos acostados aos autos, constato que a perícia contábil não se limita à "simples leitura de um contrato". O objeto pericial envolve a análise técnica de dois contratos bancários (Cédulas de Crédito Bancário), com verificação de lançamentos contábeis, cálculo de encargos financeiros, juros, correção monetária, amortizações e eventual existência de cláusulas abusivas ou anatocismo, tudo no contexto de alegado superendividamento. Trata-se, portanto, de trabalho que exige conhecimento especializado em contabilidade e matemática financeira. A respeito da qualificação técnica, o perito apresentou documentação comprobatória de suas qualificações (id. 123175858), incluindo graduação em Ciências Contábeis e Ciências Atuariais pela UFPB, além de inscrição regular no CRC/PB nº 011886/O-5, o que demonstra habilitação técnica adequada para o múnus. Ademais, estimou-se 25h de trabalho para auxiliar adequadamente o juízo, inclusive com a respostas aos quesitos apresentados. O valor de R$ 235,00 por hora técnica, embora esteja dentro dos parâmetros praticados no mercado para serviços periciais contábeis, deve ser cotejado com a realidade econômica do processo e o princípio da economia processual. Aspecto relevante não expressamente abordado pelas partes refere-se ao fato de que a perícia contábil abrangerá contratos mantidos com dois réus distintos (Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal), devendo o ônus da sucumbência pericial ser rateado proporcionalmente entre os demandados. Considerando que ambas as instituições financeiras se beneficiarão da prova pericial e que eventual condenação poderá ser repartida entre elas, mostra-se equânime que os honorários periciais sejam divididos em partes iguais entre os dois réus, reduzindo proporcionalmente o impacto econômico individual. Sopesando todos os elementos acima expostos, entendo que o valor originalmente proposto de R$ 5.875,00 apresenta-se ligeiramente elevado para as especificidades do caso, embora não se possa classificá-lo como abusivo ou desarrazoado. A redução deve observar o reconhecimento da efetiva complexidade do trabalho (análise de dois contratos), a qualificação técnica comprovada da perita, a estimativa de tempo razoável (25 horas), o rateio do ônus entre dois réus e a necessidade de remuneração justa que não configure aviltamento do trabalho técnico. Assim, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a redução de aproximadamente 15% do valor proposto, fixando os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho técnico sem onerar excessivamente as partes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, e, com fundamento nos artigos 95 e 465, § 3º, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pode ser recusado pelo perito, ocasião em que será nomeado um novo auxiliar da justiça. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nos honorários fixados e, em sendo positivo, intimem-se os réus para comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Em seguida, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, a fim de cientificar as partes (Art. 474 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO MACEDO RAMALHO REU: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO AUTOR: FABIO MACEDO RAMALHO. em face do(a) REU: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Devidamente citado para apresentar resposta acerca da aceitação/recusa do encargo pericial, o perito nomeado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. (ID. 115363513) Diante da inércia do perito outrora indicado quanto à aceitação/recusa do encargo, velando pela razoável duração do processo, com fulcro no art. 139, inciso II, CPC, passo a substituí-lo. É o que importa relatar. Decido. Assim, nomeio EXCELÊNCIA ASSESSORIA E CÁLCULOS JURÍDICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.616.717/0001-06, CRC/PB nº 000989/O-1, na pessoa do seu representante legal, Sra. Liliane de Sousa Silva Rodrigues, brasileira, contadora regularmente inscrita no CRC/PB nº 011886/O-5, com endereço fiscal à Av. Júlia Freire, nº 1200, Expedicionários, sala 109 A 112 CXPST 149, João Pessoa – PB, recebendo comunicações pelo número (83) 99844-0703 e pelo Email: [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida. Intimem-se as partes para, querendo, cumprir com as faculdades do artigo 465, §1º, do CPC, em 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, às partes manifestação em 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810726-17.2023.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR proposta por . em face do(a) Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Mandado em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)