Procedimento Comum Cível 0800130-61.2025.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 14/08/2025

04/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:30

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800130-61.2025.8.15.0171 Promovente: PEDRO SEBASTIAO GONCALVES Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PEDRO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão consignado RMC (Sendo o contrato de nº 20229001912000077000, onde desconta R$60,60 iniciado em 12 Abril de 2022)e a inexistência de débito, além de pleitear indenização por danos materiais e morais. Vislumbrando a possibilidade de coisa julgada, uam vez que o contrato questionado possui o mesmo número do já analisado nos autos do processo n.º 0801727-70.2022.8.15.0171, foi determinada a intimação do autor para “I) manifestar-se quanto à coisa julgada; II) esclarecer de forma fundamentada as razões para o ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, em especial para questionar contratos e débitos que poderiam ter sido tratados em uma única demanda; e III) apresentar documentação comprobatória de que buscou solucionar previamente o conflito de forma administrativa, como notificações, protocolos de atendimento ou correspondências com o réu. Ainda, deverá também informar o endereço do autor, já que o que consta na inicial é diferente daquele que consta no comprovante de residência e procuração. “. Intimado, o promovente apresentou manifestação e, na sequência, requereu a juntada de minuta de acordo. O mesmo acordo também foi apresentado pelo Banco promovida no evento 108598622. Ainda, no evento 108883653, foram apresentados documentos referentes a suposto depósito judicial de valores, ocasião em que o demandante requereu a retificação dos comprovantes por não serem referentes ao presente processo. Nos termos do despacho de evento 108962086, foi determinada a intimação do promovido para juntar procuração atualizada e comprovar o depósito. Antes do cumprimento, a Autor pugnou pela desistência do acordo, sob a alegação de que a parte promovida não apresentou o que ficou determinado em evento 108962086. Todavia, em razão do despacho não ter sido cumprido efetivamente, justamente pelos muitos peticionamentos das partes, foi reiterada a determinação de intimação. No evento 112311808, o banco apresentou comprovante referente à obrigação de fazer, enquanto no evento 112404009 apresentou a mesma procuração. Após, o Promovente atravessou petição nos seguintes termos: “Douto Magistrado, decorreu o prazo fixado por este Juízo, para manifestação do réu, o que efetivamente não ocorreu, desta forma, o feito comporta o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, com aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, contra réu, uma vez que deixou de juntar nos autos o contrato que é objeto de litigio, naturalmente do que estabelece a Lei 12.037/21, com assinatura física no contrato, em prova da entrega da 2º via ao autor da ação.”. DECIDO. Consoante o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, “O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Segundo o § 4º do artigo 337 do referido diploma legal, “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. No caso, pretende a parte autora a declaração de nulidade, bem como repetição dos valores debitados e danos morais, referente ao contrato de n.º 20229001912000077000, vejamos (evento 106412508 - Pág. 5): Ocorre que o mesmo contrato foi objeto da ação 0801727-70.2022.8.15.0171, a qual foi julgada parcialmente procedente e em relação a qual o trânsito em julgado já ocorreu. A propósito (processo n.º 0801727-70.2022.8.15.0171 - evento 70636812): Logo, existindo identidade entre as partes, bem como coincidência substancial da causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Reconhecida a coisa julgada, sobretudo antes do recebimento da petição inicial, não há que se falar em homologação de acordo firmado entre as partes no âmbito extrajudicial. Ora, ainda que se admita a possibilidade de composição entre as partes mesmo após o trânsito em julgado, deve-se observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos de cada lide. Assim, eventual acordo deve ser tratado nos autos do processo originário, ao qual efetivamente se refere o objeto da avença, não podendo ser ventilado ou homologado em processo diverso. Além disso, os sucessivos peticionamentos das partes, que acabam por tumultuar a análise jurisdicional, demonstram a inexistência de um consenso claro e efetivo, pois, em determinado momento o autor manifesta pedido de desistência do acordo; em seguida, alega que o promovido não apresentou os documentos necessários e, por fim, requer o julgamento antecipado de mérito em relação a uma demanda que sequer teve a petição inicial recebida. Tais contradições evidenciam não apenas a ausência de uma vontade livre e inequívoca entre as partes, mas também a total inviabilidade de se homologar qualquer ajuste neste contexto. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 12:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/07/2025, 00:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:56

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800130-61.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Antes de decidir sobre o pedido de homologação do acordo, considerando que a procuração juntada pelo banco está datada de 2020 e que os comprovantes de fls. 100 e 102 não correspondem ao presente feito, intime-se o promovido, por meio da advogada habilitada, para, no prazo de

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 20:38

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de pedido pela parte autora para desistência do acordo firmado, sob a alegação de que a parte promovida não apresentou o que ficou determinado em evento 108962086. Todavia, analisando os autos, a parte ré sequer foi intimada para cumprir com a determinação, conforme aba de expedientes. Portanto, entendo q

01/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 23:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de PEDRO SEBASTIAO GONCALVES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:20

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:03

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PEDRO SEBASTIÃO GONÇALVES contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de cartão consignado RMC (Sendo o contrato de nº 20229001912000077000, onde de

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:16

Determinada a emenda à inicial

28/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/01/2025, 02:01

Juntada de Petição de procuração

21/01/2025, 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/01/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)