Cumprimento de sentença 0803126-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803126-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONIZA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MONISSON GILCELLI LIMA DE OLIVEIRA - RN19118 REU: A. P. LIMA DOURADO BIZERRA LTDA, ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS Advogado do(a) REU: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803126-71.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de pedido da parte exequente visando a incidência de multa cominatória fixada na sentença proferida nos presentes autos, sob o fundamento de que a obrigação de fazer imposta à parte ré — consistente na reativação do plano de saúde da autora — não foi cumprida tempestivamente, tampouco de forma eficaz. A sentença transitada em julgado em 24/04/2025 determinou a reativação do plano de saúde contratado pela autora no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação foi regularmente realizada em 02/04/2025, de modo que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação expirou em 12/04/2025. A parte ré apresentou extrato administrativo do contrato (Id. 113788063), no qual consta que a reativação do plano foi processada em 10/04/2025 e a transferência de carteira em 12/04/2025, datas que, em tese, coincidem com o prazo final fixado judicialmente. No entanto, tal documento não é suficiente para comprovar o efetivo e pleno restabelecimento do serviço à parte autora. Com efeito, os autos revelam que a beneficiária apenas teve notícia de nova numeração de sua carteira em 28/04/2025, conforme mensagem encaminhada pela própria operadora do plano, sem que houvesse acesso funcional ao serviço dentro do prazo judicial. Ademais, foram apresentadas alegações e provas indicativas de que exames foram realizados com número de outro beneficiário e de que a carteira correta não foi entregue até, pelo menos, o final de maio, circunstâncias que evidenciam descumprimento da obrigação de forma eficaz, nos moldes exigidos pelo art. 536, §1º, do CPC. Importa destacar que a multa por descumprimento de obrigação de fazer possui natureza coercitiva, sendo devida independentemente de culpa ou dolo da parte devedora. Sua incidência se justifica diante do não cumprimento integral e eficaz da obrigação no prazo assinalado. Desse modo, restando demonstrado que a obrigação de fazer não foi cumprida com o resultado prático equivalente ao que seria obtido com a satisfação pontual da determinação judicial, impõe-se reconhecer a incidência da multa fixada, até o limite estipulado na sentença. Ante o exposto, reconheço o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença no prazo legal e, por conseguinte, declaro a incidência da multa cominatória no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no título executivo judicial. Intime-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a promovida para pagamento, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. P. LIMA DOURADO BIZERRA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)